TJSP 09/02/2018 - Pág. 1022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2514
1022
RELAÇÃO Nº 0064/2018
Processo 0000081-58.2017.8.26.0549 (processo principal 0000487-94.2008.8.26.0549) - Cumprimento de sentença Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Carlos Alberto Brant - - Fátima Donizeti Leandro Brant - Instituto Nacional do Seguro Social
- Ciente da r. decisão de fls. 82/83, que indeferiu o efeito suspensivo e a antecipação de tutela.Aguarde-se o julgamento do
agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 1000059-46.2018.8.26.0549 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilmar
Batista da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 180: os parâmetros para a recategorização dos documentos,
constam da própria decisão da instituição (fls. 177).Nada obstante, observe o advogado em seus próximos peticionamentos
a correta juntada e categorização sob pena de cancelamento do pedido.Apresente a parte requerente, cópia do comprovante
de seus três últimos rendimentos, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Prazo: 15 dias, sob pena de
indeferimento.Sem prejuízo, como diligência do juízo, expeça-se mandado de constatação para verificar se a parte autora da
ação reside nesta comarca (no endereço informado na inicial), e para constatar se o imóvel onde mora é próprio ou alugado, e
se a parte autora possui veículos automotores.Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 1000077-67.2018.8.26.0549 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carmen Lucia de Almeida Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Apresente a parte requerente, cópia do comprovante de seus três últimos rendimentos,
para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, como
diligência do juízo, expeça-se mandado de constatação para verificar se a parte autora da ação reside nesta comarca (no
endereço informado na inicial), e para constatar se o imóvel onde mora é próprio ou alugado, e se a parte autora possui veículos
automotores.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)
Processo 1000905-97.2017.8.26.0549 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Teodoro Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade, mas acolho a preliminar suscitada
em contestação, reconheço a inépcia da petição inicial (art. 330, I e § 1º, I, II e III do CPC) e julgo EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual
de desenvolvimento válido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, e ao
pagamento de 10% do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios ao patrono da parte ré. Porém, sendo a
parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do pagamento dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), JULIANO DE
OLIVEIRA (OAB 173247/SP)
Processo 1000996-27.2016.8.26.0549 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Isabel de Carvalho Brito - - Lourdes Gonçalves Ferreira - - Sebastiao Nery - - Rosentina Pimenta Nery - - Devanir
Candido Bento - - Orlando Orteli - - Maria das Dores Orteli - - Leandro Stefanelli Fiorini - - Fernanda Stefanelli Fiorini - - Joao
Pedro de Brito - - Joel de Moraes - - Neide Porto Moraes - - Luiz Franco - - Luciana Rodrigues Miranda Franco - - Luciano
Ferreira Lopes - - Marcia Maria Raimundo Lopes - - Luis Otavio Gomes Fernandes - - Celia Regina Crepi Fernandes - - Jaime
Jose Ferreira - - Anderson Milanez - - Ilderico Pereira Silva - - Valkiria Kiyomi Itiroco Pereira Silva - - Jose Eduardo Bellizzi Junior
- - Vera Lucia da Silva Bellizzi - - Noel Carlos Leme - - Maria Amelia Galiza Leme - - Paulo Cicolani - - Analisa Nicolini Milanez
- - Alcides Orlando - - Maria Orlando - - Sirlei Murari - - Gabriel Lucas Carvalho Moretti - - Guilherme Augusto Carvalho Moretti - Mario Teixeira Marques Neto - - Edna Maria Ueno Marques - - Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Fls. 1129: diante do quanto
contido a fls. 1116, depreque-se novamente o cumprimento do ato perante o juízo de direito da comarca de Ribeirão Preto-SP,
com urgência.Ciência ao M.P.Dil. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO JOSÉ
FERREIRA (OAB 154844/SP), JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), LUIZ FLAVIO BREGANTIN LOPES (OAB 320698/
SP), TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL (OAB 173264/SP), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)
Processo 1001136-27.2017.8.26.0549 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Nanci das Luzes Belchior Vito Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1. Partes legítimas e bem representadas, concorrendo as condições da ação
e os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Declaro o processo saneado.2. Os
fatos controversos se resumem à existência do efetivo trabalho rural, pela parte autora, por período mínimo correspondente
ao número de meses previsto na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, ainda que de forma descontínua.2.1. A documentação
apresentada com a petição inicial preenche os requisitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, pois documentos
de registro civil de parentes, cópias de carteira de trabalho próprias ou de cônjuge, e dados diversos que mencionem algum
período de atividade rural são suficientes como início material de prova, segundo entendimento majoritário.3. Designo audiência
de instrução, debates e julgamento, para o dia 11 de abril de 2018, às 14 horas.3.1. Intimem a parte autora para depoimento
pessoal, bem como as testemunhas arroladas tempestivamente (todos com as advertências legais). Se necessário, expeçam
precatórias, como de praxe (com prazo de 120 dias de cumprimento, cabendo à parte autora comprovar a distribuição das
precatórias inquiritórias).3.2. No ato de sua intimação, deverá a parte autora ser advertida a trazer em audiência, para eventual
conferência, os originais de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.4. Caberá a cada parte o ônus de provar os fatos
que alega nestes autos, bem como o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da outra parte.
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, o autor terá o ônus de provar o trabalho rural em número de meses suficiente
à obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios.5. Intimem-se. - ADV:
RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)
Processo 1001176-43.2016.8.26.0549 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Adma de Deus Silva - - Josiane Campos Gasparini Silva - - João Batista de Angelis Silva - - José Luiz Fonseca - - Eliza
Adélia Soares Fonseca - - Larissa Serrani Valera - - Victor Serrani Valera - - Argemiro Donizeti Caetano - - Lilia Madalena Pereira
Augusto - - Luis dos Reis Augusto - - Wilson Aparecido Alexandre - - Conceição Aparecida Nato Alexandre - - Moacir Aureliano
de Souza - - Maria Aparecida de Souza - - Darci Aparecida Rocha - - Maria de Fátima Lambrine Rocha - - Elisabete Aparecida
Orlando - - Simone Regina de Souza Izidoro - - João Alves de Mello Sobrinho - - Joana Garcia da Silva Melo - - Jair Domingos da
Costa - - Sonia Aparecida Ribeiro da Costa - - Antonio Benedito Pezzato - - Maria Luiza Pezzato - - João Batista Izidoro - - Maria
José Silva - - Gilmar Inácio Avelino - - Marilda Ferretti - - Célio Luis de Oliveira - - Antonio Tadeu Guidelli - - Roseli das Graças
Vieira Guidelli - - Marcos Antonio Candido - - Clarice Pires da Silva Candido - - Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Adma de
Deus Silva - - Adma de Deus Silva - - Adma de Deus Silva - - Adma de Deus Silva - Recebo as contrarrazões de fls. 1106/1107.
Encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, com as
homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.Deverá a serventia certificar sobre a existência de mídias eletrônicas (CD ou DVD)
para remessa das mídias ao Tribunal juntamente com os autos.Int. - ADV: VERA LUCIA DA FONSECA SILVA (OAB 88239/SP),
FABÍOLA MARIA GARCIA (OAB 334539/SP), JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), JOÃO PAULO VIRGÍNIO DE ARAÚJO
(OAB 376706/SP), VIVIAN MORETTO RIBEIRO (OAB 358611/SP), JULIANO FERNANDES DA SILVA (OAB 345032/SP), DIEGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º