TJSP 14/02/2018 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2515
2013
de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na
fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade
da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de
Processo Civil).Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio
eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais,
nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art.
9º, inciso IV, da Resolução 551/2011).Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
Processo 0001566-85.2017.8.26.0390 (processo principal 0000007-98.2014.8.26.0390) - Cumprimento de sentença
- Acidente de Trânsito - MARCIEL FERNANDO FERREIRA e outro - RODRIGO DE OLIVEIRA - Fls. 43: Para obtenção de
informações junto ao sistemas onlines, efetuar a parte o recolhimento da taxa devida, nos termos fixados Comunicado SPI
nº 306/2013, ou seja, 15,00 (Quinze reais), por CPF (guia FEDTJ-COD.434-1), para cada órgão, no prazo de 10 (dez) dias,
considerando os termos do Provimento CSM nº 1826/2010 datado de 31/08/2010, publicado no dia 22/10/2010, sob pena de
indeferimento. - ADV: RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 0001884-05.2016.8.26.0390 (processo principal 0002670-20.2014.8.26.0390) - Cumprimento de sentença Cheque - FATIMA REGINA PAIAO CARDOSO - Fernando Henrique Nunes Silveira - Vistos.Fl. 51: Anote-se que a exequente é
beneficiária da Justiça Gratuita.A seguir, providencie o registro da penhora pelo sistema informatizado ARISP como determinado
as fl. 48.Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB
320461/SP)
Processo 0002110-73.2017.8.26.0390 (processo principal 0000296-02.2012.8.26.0390) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - Ivonildes
Pereira da Silva Ferrari - Até a presente data não foi comprovado o pagamento do débito, nos presentes autos, Fica ao(a)
exequente devidamente intimado para, em querendo, depositar as diligencias do Sr: Oficial de Justiça (vlr: R$ 77,10), para a
expedição do mandado, em 05 dias, para regular andamento do feito. - ADV: ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP),
PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)
Processo 0002714-34.2017.8.26.0390 (processo principal 0002415-04.2010.8.26.0390) - Cumprimento de sentença
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Coagro Comercio de Areia Grossa Ltda Epp - Companhia
Brasileira de Açúcar e Alcool Cbaa - Fls. 80 e seguintes: manifeste-se Manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
- ADV: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), MIRIAN LEE (OAB 209537/SP), GABRIELLI ZANIN
QUIRINO (OAB 206098/SP), WESLEY EDSON ROSSETO (OAB 220718/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH
(OAB 227544/SP), CLEMENTE PEZARINI (OAB 27853/SP)
Processo 1000047-24.2018.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
S.A. - Vistos.HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes às fls 63/65. Em
consequência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a
presente ação.Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Certifique o trânsito em julgado.Após as comunicações e
anotações de praxe, arquivem-se.Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA
GARMS (OAB 212791/SP)
Processo 1000050-47.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - EMERSON HENRIQUE
CARDOSO - BOA VISTA SERVIÇOS S.A (SCPC) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial
para determinar a exclusão da negativação do nome da parte autora do cadastro da parte ré (fls. 19), confirmando-se a
tutela antecipada. Condeno cada parte a arcar com 50% das custas e despesas processuais e ambas a pagar os honorários
advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte
autora (fl. 20).Oportunamente, arquivem-se os autos.Int. - ADV: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), FABIANO
REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)
Processo 1000158-08.2018.8.26.0390 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Abel Fernando Gomes Martins - Cleber Roberto Cano Manheze - Vistos.Por estar representado por advogada indicada pelo
convênio OAB/DPESP, concedo ao embargante o benefício da assistência judiciária. Anote-se.Apensem-se aos autos da
execução n° 1002192-87.2017, certificando-se.Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução (art. 919 do
Código de Processo Civil) observando que as razões elencadas na inicial não são relevantes a ponto de obstar a execução,
cujo prosseguimento não se mostra manifestamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
Anote-se no sistema SAJ os nomes dos Procuradores do embargado.Certifique na ação de execução a oposição e recebimento
dos presentes embargos.Manifeste-se o embargado em quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, tornem
conclusos. Int. - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB
333382/SP)
Processo 1000159-90.2018.8.26.0390 - Monitória - Cheque - Omar Aparecido Marques Fernandes - Vistos.A declaração para
concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê
que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Para análise do
pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem ao(à) requerente para comprovar a necessidade alegada, por meio de
documentos idôneos (comprovante de rendimentos e duas últimas declarações de imposto de rendas apresentadas à Receita
Federal), bem como extrato bancário dos últimos dois meses, no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: DANIEL AUGUSTO
BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP)
Processo 1000160-75.2018.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Bined Com. Inst. e Manut. Elétrica
Ltda - Me - À parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil.Para tanto, quando do
recolhimento das custas, deverão ser observados os dispositivos do art. 1.093 das Normas de Serviço do E. Tribunal de Justiça,
especialmente no que se refere ao correto preenchimento do campo “observação” da DARE/SP (que deverá conter o número
de processo judicial, quando conhecido; natureza da ação; nome das partes autora e ré; e, a Comarca na qual foi distribuída
ou tramita a ação), sob pena de não ser considerada válido o recolhimento para fins judiciais.O recolhimento deverá ser feito
mediante prévio preenchimento da guia DARE pelo Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Código
da Receita 230-6, no valor correspondente 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESPs (atualmente R$
128,50).ÜÜTambém deverá ser recolhida taxa postal, na guia FEDTJ, cujo link para preenchimento do formulário eletrônico
está disponível para preenchimento no portal do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
DespesasPostaisCitacoesIntimacoes).ÜÜ Também deverão ser recolhidas diligências de oficial de justiça no valor de R$ 77,10
(ou R$ 87,50 para diligências realizadas na cidade de Onda Verde, já considerado o valor do pedágio de ida e volta), cujo link
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º