TJSP 14/02/2018 - Pág. 2127 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2515
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Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código
Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Além disto, considerando-se que fundamentou sua pretensão
no C. Civil e no C. do Consumidor, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do
consumidor, porquanto a Jurisprudência do C. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas
ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que
em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do E. TJSP.Nesse sentido:”A jurisprudência do
STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão
pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.” (AgRg no CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).Na mesma linha: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
Dje de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS,
3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
DJ 10.10.2005.Além disso, o propósito de distribuição da lide nesta Comarca, muitas vezes, é de interesse e conveniência dos
patronos, o que fere o direito básico do consumidor de facilitação e acesso ao Poder Judiciário e órgãos de defesa de seus
direitos (CDC, art. 6º, VII e VIII).Ante o exposto, para se evitar eventual futura alegação de nulidade, após o decurso do prazo
legal para recurso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba-SP.Intime-se. - ADV: VAINE
CINEIA LUCIANO GOMES (OAB 121262/SP)
Processo 1002311-66.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Roselle Laurindo
Cardoso Abel - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte autora deve juntar documento que comprove a insuficiência de
recursos para custear a demanda, em quinze dias ou providenciar o recolhimento das custas.Int. - ADV: MÁRCIO SANT’ANNA
APPOLINARIO (OAB 217236/SP)
Processo 1002335-94.2018.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0004455-48.2013.8.26.0197 - 1a. VARA FORO
DE FRANCISCO MORATO - COMARCA DE FRANCISCO MORATO) - Aurice dos Santos Sousa - Aurice dos Santos Sousa Cumpra-seOportunamente, devolva-se.Int. - ADV: AURICE DOS SANTOS SOUSA (OAB 322717/SP)
Processo 1002394-82.2018.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1064260-10.2016.8.26.0002 - 8ª Vara Cível do
Foro Regional II - Santo Amaro) - Joaquim Ribeiro Nery - Providencie a autora, em dez dias, o recolhimento de custas referente
a citação. No silêncio, devolva-se.Providencie.Int. - ADV: MIECO TANOUYE NURCHIS (OAB 89160/SP)
Processo 1002438-38.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Dorival dos Santos - Helcio Roberto Zago
- F. 65/67: primeiramente manifeste-se o exequente sobre a petição de f. 68/81.Para análise do pedido de gratuidade, junte
o executado cópia da última declaração do imposto de renda.Int. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP),
STEPHANY FEDERICI SOUZA (OAB 373142/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP)
Processo 1002448-48.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Residencial Pratagy - A parte autora deve complementar as custas , referente a distribuição da ação, nos termos da tabela
de custas do Tribunal de Justiça, em quinze dias, sob pena de cancelamento (art. 290 - NCPC).Int. - ADV: JOSE CARLOS
FRANCEZ (OAB 139820/SP)
Processo 1002545-87.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - PABLO CLEITON SANTOS
DE ALMEIDA. - Ao arquivo.Int. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), SILVIO LUIZ ESTRELA DA SILVA (OAB
309137/SP), ADONAI BERGAMASCHI SOBRINHO (OAB 140842/SP), JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), JOAO
DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)
Processo 1002987-82.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MANASES
RODRIGUES DA SILVA. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Processe-se a apelação interposta pelo autor ( fls.
156 / 162 ).Intime-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §1º). Após , remetam-se
os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP),
EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)
Processo 1003004-84.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheilaine
Cristina Pinto da Silva - BANCO BRADESCO SA - Ciência a (o) autor (a) da contestação e documentos apresentados, para
réplica no prazo legal. - ADV: DIEGO TAVARES (OAB 350721/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1004175-47.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - VALTER ANDRADE
SANTOS. - CONDOMÍNIO RESIDENCIALPORTAL DAS ROSAS. - - CONSTRUTORA TENDA S.A. - VistosCumpra-se o v.
Acórdão.Aguarde-se, por trinta dias, o requerimento de cumprimento de sentença, pela parte interessada, com a informação
do endereço atual dos executados, por peticionamento eletrônico (Prov. CG 16/2016, artigos 1285 e seguintes das NSCGJ).
Decorrido o prazo, ao arquivo.Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 295519/SP), AMANDA DA SILVA RIBEIRO
(OAB 306383/SP), RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP), DEBORA BAFFI HERTER (OAB 339851/SP), ROBERTO POLI
RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JEFERSON GUILHERME DOS
SANTOS (OAB 282129/SP)
Processo 1004490-41.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - L.p. Empreendimentos
Educacionais Ltda - HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo pactuado entre as
partes às folhas 103/104 destes autos. Aguarde-se, em arquivo, o término do acordo pactuado nos termos do art. 922 do
N.C.P.C.Intime-se. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB
372462/SP)
Processo 1004953-80.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosania
Nascimento de Santana - Banco Bradesco Cartões S.A. - Procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.Int. ADV: MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 341552/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 1005422-63.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Márcias Maria de Sousa Fls. 238: manifestem-se às partes. Int. - ADV: MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP)
Processo 1005656-50.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - Seguro - WESLEY DE MATOS FRANESI. - PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. - Fls. 320/ 322: ciência aos réus.Oficie-se ao Imesc solicitando a intimação do
Sr. Perito para responder os quesitos complementares ( fls. 320/322).Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/
SP), TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP)
Processo 1005989-60.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes DAIANE CHAVEZ. - TELEFONICA BRASIL S.A. - VistosCumpra-se o v. Acórdão.Aguarde-se, por trinta dias, o requerimento de
cumprimento de sentença, pela parte interessada, com a informação do endereço atual dos executados, por peticionamento
eletrônico (Prov. CG 16/2016, artigos 1285 e seguintes das NSCGJ).Decorrido o prazo, ao arquivo.Int. - ADV: ALEXANDRE DE
FARIA OLIVEIRA (OAB 231854/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB
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