TJSP 21/02/2018 - Pág. 2893 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2520
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de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP;IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos
por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de
investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não
existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”.Amplia este rol a situação prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que
prevê que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou,
na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”PELO EXPOSTO,
DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e a termo da Lei 6.858/80, art. 1º, AUTORIZO a parte autora a levantar o
numerário indicado, expedindo-se alvará para o fim colimado com o prazo de um (1) ano, e JULGO EXTINTO o processo
a termo do Código de Processo Civil, art. 269, I.Sem custas face a gratuidade.P.I. arquivem-se. - ADV: ELIANE CRISTINA
CALEFFI SERNAGLIA (OAB 288718/SP)
Processo 1005020-40.2017.8.26.0363 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.A.L. - A.M.L.S. - L.C.P. - - C.M.A. - PARTE AUTORA: manifeste-se acerca do mandado cumprido negativo, certidão do Oficial de Justiça de fls.
23, no prazo legal. - ADV: ELAINE VICENTE FERREIRA (OAB 145842/SP)
Processo 1005299-26.2017.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.V.J. - A.S.J. - PARTE EXEQUENTE:
manifeste-se acerca do comprovante de pagamento apresentado pelo executado, conforme certidão do oficial de justiça de fls.
45, no prazo de 3 dias. - ADV: FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP)
Processo 1005450-89.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Família - Carina Rafaini de Figueiredo Kury Ura - Felipe
Rafaini de Figueiredo Descie - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação
apresentada às fls. 60/71, no prazo legal. - ADV: TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA SAKZENIAN (OAB 293639/SP), LUIS
GUSTAVO SOARES (OAB 316504/SP)
Processo 1005538-64.2016.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.O. - V.A.O. - Vistos.Romeu Alves de Oliveira,
propôs ação de Divórcio Litigioso contra Vilma Adami de Oliveira. Em resposta ao Ofício apresentada às fls. 29/30, sobreveio a
informação do falecimento da requerida Vilma, conforme cópia da certidão de óbito de fls. 30.Instado a se manifestar, quedou-se
inerte o requerente.RELATEI. DECIDO. Tendo a ação perdido seu objeto, a extinção se impõe. Em conformidade com o disposto
no art. 1.571, I do Código Civil, a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges.Com efeito, o interesse de agir
consiste no binômio necessidade-adequação; necessidade do autor de se socorrer do Poder Judiciário para ver atendida sua
pretensão e adequação da via eleita para os fins desejados. Assim, verifica-se que há carência da presente ação por falta de
uma de suas condições, no caso o interesse processual, eis que a pretensão do autor quanto a extinção do vinculo conjugal,
não pode mais ser atingida através do divórcio. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, a termo do Código de Processo
Civil, artigo 485, VI, sem resolução do mérito. P.I. arquivem-se. - ADV: THIAGO CARVALHO PIGOZZI (OAB 337891/SP)
Processo 1005783-75.2016.8.26.0363 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.P. - - O.P.F. - - L.P.F. - I.F. - - L.F.V. - - I.D.F.F. - - R.S.F. - E.I.S. - Vistos.Fls. 103.Defiro a pesquisa on-line via Bacen-Jud, tornando conclusos para
efetivação do requerido.Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal solicitando providências no sentido de informar, este Juízo,
todas as contas e os valores depositados, inclusive FGTS e PIS-PASEP, em nome da “de cujus” qualificada abaixo. Servirá o
presente, por cópia digitada como Ofício.Intime-se. - ADV: TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), RODRIGO LUIZ DE
FREITAS (OAB 290835/SP), RAFAEL LUCIANO RODRIGUES (OAB 260614/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0092/2018-Cível
Processo 0002012-43.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - GRECA DISTRIBUIDORA
DE ASFALTOS LTDA - - GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - PAVIMENTADORA SANTO EXPEDITO LTDA - - IVAN
APARECIDO CARMONA - - LARISSA APARECIDA CAPORALLI CARMONA - - CLAUDIO ALLAN CARMONA - - NAIARA
MARCELINO SILVA CARMONA - PARTE EXEQUENTE: Manifeste-se no prazo de 15 dias, acerca do atual andamento dos autos
da carta precatória distribuída perante o juízo de Itapira/SP em 11/05/2017, conforme petição às fls. 229. - ADV: JOSE FLAVIO
WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), LUIS FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB
21777/PR), GILBERTO RODRIGUES BAENA (OAB 24879/PR)
Processo 0004090-10.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - JOÃO ALVES FERREIRA
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Fls. 104/105:Defiro. Oficie-se para revisão do benefício da
parte autora, nos termos do respeitável julgado.Após, visando a celeridade processual, encaminhem-se novamente os autos ao
requerido para que, querendo, proceda-se a execução invertida, apresentando os cálculos exequendos no prazo de trinta dias.
Servirá a presente decisão como ofício à APSDJ.Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/
SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)
Processo 1000124-17.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Francisco Olinto de Almeida
- Instituto Nacional do Seguro Social - Parte autora: manifeste-se acerca da contestação fls 27/33 e documentos fls. 34/36,
no prazo de 10 (dez) dias úteis. - ADV: JOSIVALDO DE ARAUJO (OAB 165981/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB
172175/SP)
Processo 1000309-60.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Matheus de Jesus Medeiros
- Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Luciana Ravanini Neves - PARTE AUTORA: tendo em vista o ofício do Banco do
Brasil de fls. 117, manifeste-se nos autos informando se o levantamento do valor autorizado foi levantando ou não, no prazo de
10 dias. - ADV: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES (OAB 258648/SP), MÁRIO MONTANDON BEDIN (OAB 261974/
SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), DANIELLE DE ANDRADE VARGAS FERNANDES (OAB 260368/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º