TJSP 26/02/2018 - Pág. 270 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2523
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inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença
de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis”: a) de imóvel de
residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs
e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil
e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas,
aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores,
cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo
valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro
Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo
próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP,
não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei
estadual 10.705/2000).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: VERÔNICA
FRANCO (OAB 273734/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP)
Processo 1060373-24.2017.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Donizete Marques Ribeiro
- Zilda Marques Ribeiro dos Reis - Ademir Marques Ribeiro - - Viviane Regina Marques Ribeiro Caramori - - Rafael Marques
Ribeiro - Zilda Marques Ribeiro dos Reis - - Zilda Marques Ribeiro dos Reis - - Zilda Marques Ribeiro dos Reis - - Zilda
Marques Ribeiro dos Reis - - Zilda Marques Ribeiro dos Reis - Colha-se manifestação do Ministério Público, vindo após os autos
conclusos. - ADV: ZILDA MARQUES RIBEIRO DOS REIS (OAB 102050/SP)
Processo 1060464-17.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.O.M.S. - Fica a parte interessada intimada
a providenciar a distribuição da carta precatória de páginas 24/25 através de peticionamento eletrônico e comprovar sua
distribuição nos autos no prazo de quinze dias, conforme disposto no Comunicado CG nº 2290/2016. - ADV: MARCELA COSTA
PARO (OAB 358270/SP)
Processo 1060464-17.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.O.M.S. - Manifeste-se a parte exequente
sobre o ofício resposta juntado - ADV: MARCELA COSTA PARO (OAB 358270/SP)
Processo 1060841-85.2017.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000486-81.2015.8.26.0150 - Vara Única da
Comarca de Cosmópolis/SP) - G.V.M. - Processo Digital - Ato ordinatório - Folha de rosto - citação sem audiência - ADV:
GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP)
Processo 1060841-85.2017.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000486-81.2015.8.26.0150 - Vara Única da
Comarca de Cosmópolis/SP) - G.V.M. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV:
GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP)
Processo 1060924-04.2017.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0011379-50.2014.8.26.0291 - 1ª Vara Civel
da Comarca de Jaboticabal) - M.W.R.S. - Processo Digital - Ato ordinatório - Folha de rosto - citação sem audiência - ADV:
RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)
Processo 1060924-04.2017.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0011379-50.2014.8.26.0291 - 1ª Vara Civel da
Comarca de Jaboticabal) - M.W.R.S. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. - ADV:
RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)
Processo 4005514-46.2013.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Angela Maria Vilela Ferreira - Lorena Pereira Lima
dos Santos e outros - Aguarde-se em Arquivo eventual provocação da parte interessada. - ADV: SARA CRISTINA OLIVEIRA E
SILVA MERZVINSKAS (OAB 321550/SP), LIVIA MANSUR FANTUCCI (OAB 315733/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB
155574/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP)
Processo 4009403-08.2013.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Humberto Salvador Simões - Marislene Luna de
Lima e outros - Fls. 352/355 - Anote-se a renúncia. Aguarde-se a regularização da representação processual da herdeira por
quinze dias.Quedando-se inerte, tornem os autos conclusos. - ADV: PATRICIA REGINA DE ALMEIDA MATIAS (OAB 217367/
SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)
Processo 4009465-48.2013.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - J.G.G.C. - Colha-se
parecer do DD. Representante do Ministério Público. - ADV: CORBINIANO AMARAL NETTO (OAB 87065/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO GUARACY SIBILLE LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0023/2018
Processo 0002163-22.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Barbosa da Silva - Fica a
defesa intimada a apresentar a defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: ALESSIO BORELLI FACCIO FIORIN (OAB 406680/SP),
SANDRA DE MORAES PEPORINI (OAB 190331/SP)
Processo 0023467-57.2014.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.C.C.M. - Vistos.Conheço dos
embargos porque opostos tempestivamente, porém lhes nego provimento.Irrelevante não tenha constado na parte dispositiva
da sentença ter sido a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, visto que tal substituição já foi
devidamente indicada no tópico próprio e nenhum prejuízo trará ao réu a sua não menção também na parte final do decisum.
Ribeirão Preto, 09 de fevereiro de 2018. - ADV: ROSECLEIDE SIQUEIRA DA SILVA (OAB 144961/SP)
Processo 0029086-80.2005.8.26.0506 (873/2005) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes contra a Fé
Pública - Jose Luiz da Silva e outro - Vistos.Aguarde-se a prisão do réu ou eventual ocorrência de prescrição.Ribeirão Preto, 14
de junho de 2017. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS
(OAB 29525/SP)
Processo 0064558-64.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - A.O.F. - Fica a
defesa intimada acerca da audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 05/04/2018 às 13:15 horas. ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP), THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º