TJSP 28/02/2018 - Pág. 1333 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2525
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Departamento de Águas e Energia Eletrica - DAEE - Itararé Administração e Participações Ltda - Vistos.Recebo os embargos de
declaração opostos a fls. 298-300, porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento.Os valores de referência para incidência dos
juros moratórios e compensatórios foram erroneamente apontados na sentença, pois devem incidir somente sobre a diferença
entre a indenização fixada na sentença e o valor depositado previamente nos autos.Quanto aos honorários estipulados, inexiste
omissão. Não havendo disposição legal que oriente o quantum percentual a ser aplicado, orienta-se somente pelo contido
na Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal que prevê que os honorários devem ser calculados “sobre a diferença entre a
oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente”. No mais, a decisão atacada não apresenta omissão, contradição
ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES os embargos de declaração opostos para corrigir valor de referência de incidência dos juros moratórios e
compensatórios, para que incidam somente sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e o valor depositado
previamente nos autos.Intime-se. - ADV: RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB
94060/SP)
Processo 1013294-84.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Maria Helena Ferreira Sittinieri e outros - Fls. 470/471: diga a expropriante sobre o pedido de
levantamento. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), ROSANGELA
PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP)
Processo 1013401-31.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Adelino Reimberg Bueno e outros - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos
e formulação de quesitos suplementares.Após, intime-se o auxiliar do juízo para apresentação do laudo definitivo, no prazo
de 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA (OAB 297456/SP), JULIA STELCZYK
MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR (OAB 240120/SP), OTAVIO ANDERE NETO (OAB
210822/SP)
Processo 1016167-62.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Jorge Dimitriev e outros - Cecilia Aparecida Camilli - - MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO e outro - A fixação dos salários do perito não leva em consideração apenas o valor econômico da causa e o
proveito almejado pelos litigantes, mas também a natureza, a complexidade e o tempo do trabalho, além da qualificação técnica
do profissional nomeado, cuja remuneração deve ser moderada, porém condigna com a sua especialidade.No caso em foco, o
experto justificou o valor estimado, mas não se deve olvidar da impugnação da parte responsável pelo adiantamento da despesa
e a moderação.Diante disso, atento aos parâmetros acima citados, arbitro os salários definitivos do perito em R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais). Depósito da diferença em cinco dias pela expropriante.Não havendo outras provas, declaro encerrada
a instrução e concedo às partes, sucessivamente, o prazo de quinze dias para alegações finais, vindo a seguir conclusos para
sentença.Intime-se. - ADV: LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO
(OAB 73484/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP),
LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP)
Processo 1016167-62.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Jorge Dimitriev e outros - Cecilia Aparecida Camilli - - MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO e outro - Fls. 379:Com razão os expropriados. Dou por tempestivo o parecer técnico apresentado.Publique-se
a decisão de fls. 378.Intime-se. - ADV: MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), HELDER ALVES DOS
SANTOS (OAB 200828/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/
SP), LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP)
Processo 1016220-43.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Jose Mota Silveira e outro - Queiram as partes desconsiderar a
intimação disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico de 28/09/2017, edição 2440, páginas 1064/1069, relativa a este processo,
por terem saído por engano. Favor considerarem o andamento atual. - ADV: LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA DE MESSA (OAB
212687/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP), GREICE KELLI LOPES SANTOS DE LIMA (OAB 300326/SP)
Processo 1016220-43.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Jose Mota Silveira e outro - Vistos.Fls. 587 a 590:O cumprimento de
sentença deverá ser instaurado por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos
nºs 16/2016 e 60/2016.Fls. 591 a 592:Diga a expropriante sobre o pedido de levantamento.Intime-se. - ADV: MARCIA AKIKO
GUSHIKEN (OAB 119031/SP), LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA DE MESSA (OAB 212687/SP), GREICE KELLI LOPES
SANTOS DE LIMA (OAB 300326/SP)
Processo 1016603-84.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - MARIA DAS GRAÇAS BASTOS CONVENTO - - ARQUIMEDES JOSÉ DE SOUSA - - WILTON RODRIGUES
FRANÇA - - JOÃO LUIZ ESTEVES DA CARVALHINHA e outros - Maria de Lourdes Pinto e outros - Fls. 1336 e seguintes:Ciente
da interposição do recurso.Fls. 1345/1346:Ciente da r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento. Aguarde-se seu desfecho.
Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 1335.Intime-se. - ADV: TATIANA DE SÁ DA COSTA CASTRO (OAB
345616/SP), FERNANDA DUTRA PINCHIARO (OAB 348738/SP), WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP),
MARISA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 316254/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), ANDERSON
FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP), MARIA MARTA DA CUNHA MARQUES (OAB 77673/SP), ROMEU GIORA JUNIOR
(OAB 36284/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP),
ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP)
Processo 1020252-86.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Nagib Chohfi e outro - Vistos.Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias sucessivos, para apresentação de memoriais, primeiro a quem demanda e após ao(s) demandado(s), nos termos do artigo
364, § 2º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LEANDRO MEDEIROS (OAB 208405/SP), ROBERTO ELIAS CURY
(OAB 11747/SP)
Processo 1022558-96.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - V.A.S. Industria Comercio e Empreendimentos Ltda - Fls. 360:Tendo em vista a supremacia do
interesse público, bem como as razões expostas, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Intime-se. - ADV: MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY
DALL’ALBA (OAB 109938/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB
118469/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
Processo 1022884-56.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CELSO VICTOR OTAVIANO SADEK e outros - Vistos.Fls. 395:O feito não pode
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