TJSP 01/03/2018 - Pág. 2227 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2526
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cento) sobre o valor pago, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.9. REMIÇÃO
(Artigo 826 do CPC/2015): a comissão devida ao leiloeiro equivalente 5% sobre o valor pago, conforme já decidido pelo E.
STJ em caso análogo (REsp 185656-DF, 3ª. T,Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317), devendo o(a) pagador(a)
arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro;10. ACORDO. (Artigo
826 do CPC/2015), por analogia em caso de acordo, o pagador deverá arcar também com o pagamento em favor leiloeiro do
equivalente 5% sobre o valor pago (dívida exequenda), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da
avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo
leiloeiro;11. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Eventuais débitos e/ou taxas e impostos até a data do leilão serão
pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único
do CTN). Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências
serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, caput , § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos
serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo
competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.12. PENALIDADES - (Art. 897 do CPC/2015) Decorridos o prazo sem
que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação
das medidas legais cabíveis. Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do
exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além
da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos
artigos 335 e 358 do Código Penal.13. OBSERVAÇÃO: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem
garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições.14. INTIMAÇÃO - Pelo presente edital ficam intimados das
designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, o(a)(s) executados, respectivo(s)
eventual(ais)cônjuge(s) da(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) citada(s), além do(s) eventual(ais) atual(ais) ocupante(s) do imóvel
não identificados. 15. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no
escritório do leiloeiro, localizado na Rua Maria Paula, 36 - 6º andar - Bela Vista - CEP: 01319 - 000 - São Paulo-SP, tel: 11-21492249 e email: [email protected]. Para participar acesse. www.publicumleiloes.com.brDos autos não consta recurso
pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei - ADV: CARLOS HENRIQUE BRETAS
PAULO (OAB 135543/SP), PEDRO YOSHIHIRO TOMINAGA (OAB 87892/SP)
Processo 1001782-21.2016.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.M.M.
- T.B. - Certifico e dou fé que a r. Sentença de fl. 310, transitou em julgado em 19/02/2018. - ADV: JOSINA GRAFITES DA
COSTA (OAB 120445/RJ), JOSINA GRAFITES DA COSTA (OAB 374670/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA
(OAB 288595/SP), YNARA CORDEIRO (OAB 372582/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ALBERTO OROZCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2018
Processo 0000045-29.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 1000970-42.2017.8.26.0695) (processo principal 100097042.2017.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - José Renato de Souza Siqueira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 19/20: Ao exequente.Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP),
HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB 329162/SP), MARCO ANTONIO CARDOSO (OAB 142244/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO
(OAB 101383/SP)
Processo 0001542-15.2017.8.26.0695/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Aparecido
de Jesus - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0001593-26.2017.8.26.0695/01 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Estatutário - Geni Candido Barboza PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Fl. 14: Expeça-se ofício requisitório.Deverá a autora providenciar
a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com
cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP)
Processo 0001593-26.2017.8.26.0695/02 - Precatório - Regime Estatutário - Geni Candido Barboza - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Fl. 10: À serventia para correção das informações.Int. - ADV: MARIANA
CARVALHO (OAB 334245/SP)
Processo 0001860-95.2017.8.26.0695/01 (apensado ao processo 1001439-89.2017.8.26.0048) - Requisição de Pequeno
Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nivaldo Aparecido Pedroso - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores
providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo
com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP)
Processo 0002256-72.2017.8.26.0695 (apensado ao processo 1001024-42.2016.8.26.0695) (processo principal 100102442.2016.8.26.0695) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Militar - Antonio Carlos de Souza - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos.Primeiramente, ante o alegado pela Fazenda executada (fls. 42/43), diga o exequente sobre
o cumprimento da obrigação.No silêncio, conclusos para extinção.Int. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/
SP), JOSE PAULO MARCOLINO ROSA (OAB 313318/SP), NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA (OAB 145021/SP), JIVAGO
PETRUCCI (OAB 119026/SP)
Processo 1000008-19.2017.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Marra
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - Walmir Pereira Modotti - Vistos.Petição fls. 130/131: Anote-seInt.
- ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS MIDÕES (OAB 198696/SP)
Processo 1000060-78.2018.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Edy Carlos Pereira Rocha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º