TJSP 06/03/2018 - Pág. 1572 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2529
1572
condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras, cujo percentual será fixado quando
liquidado o julgado.P.R.I.C. - ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB
356676/SP)
Processo 1003524-58.2016.8.26.0347/01 - Precatório - Pagamento - Drogaria São Francisco de Dobrada Ltda. Me PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA - Vistos.Expeçam-se os ALVARÁS.Int.. - ADV: JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/
SP)
Processo 1003769-35.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francieli Aparecida de Souza
Nery - Instituo Nacional do Seguro Social - Em face da certidão lavrada pelo(a) Oficial de Justiça, fls. 115, manifeste-se a autora
no prazo de 10 dias. Nada Mais. - ADV: AURÉLIO GROSSO (OAB 313029/SP)
Processo 1003837-82.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Franciso Basilio
- Instituo Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Cientifiquem-se as partes acerca dos comprovantes de depósitos juntados
às fls. 136/138, informando o pagamento das requisições de pequeno valor.Expeçam-se os alvarás dos valores consignados.
Intime-se a parte autora, por intermédio de carta registrada, acerca do detalhamento de crédito.Aguarde-se manifestação acerca
da satisfação de sua pretensão pelo prazo de quinze dias.Na inércia, voltem conclusos para extinção.Intime-se. - ADV: DANIELA
NAVARRO WADA (OAB 259079/SP), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP)
Processo 1003932-15.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José
Sanchez Rondan Castillo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Providencie o patrono da autora a distribuição da carta
precatória diretamente na comarca deprecada, através do peticionamento eletrônico, comprovando-se a distribuição nos autos,
no prazo de 05 dias, conforme Comunicado CG 2.290/2016: Da Distribuição: “A distribuição da carta precatória digital será feita
por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga
quanto nos processos com justiça gratuita. - ADV: ISABEL CRISTINA BAFUNI (OAB 224760/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB
140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
Processo 1003951-21.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antônio Alexandre
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,
reconhecendo os períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998, de 01/01/1999 a 08/02/2005 e de 18/04/2005 a 02/09/2008, como
desempenhados pelo autor ANTONIO ALEXANDRE em atividade especial, insalubre. Em consequência, CONDENO o requerido
a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição integral do requerente (NB 143.419.827-5 fls. 94), para
aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (02/09/2008). CONDENO o requerido, ainda,
ao pagamento das diferenças apuradas, observando-se a prescrição quinquenal, as quais devem ser corrigidas monetariamente
a partir de cada vencimento e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, devendo ser observada a legislação
vigente.As verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com o julgamento do TEMA 810 pelo E. STF, ou seja,
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de
mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação, observando-se
a prescrição quinquenal.Assim, depreendendo-se que o valor da condenação não ultrapassaria o limite estabelecido no artigo
85, § 3º, inciso I do NCPC, e considerando que a sucumbência do autor foi mínima (artigo 86, parágrafo único, NCPC), condeno
o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação.Excluído da condenação
o pagamento de custas processuais, pois está delas isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 8º da Lei
nº 8.620/93.P.R.I.C. - ADV: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP),
RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 1004078-56.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Elis Mendes - Instituo Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Por ora, oficie-se à APS local requisitando-se
cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício objeto da pretensão de revisão.Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS
CICCONE (OAB 88550/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 1004535-88.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Luiz Carlos
Sernajotto - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Dessarte, reputo presente a probabilidade do direito, enquanto o
periculum in mora é ínsito à natureza alimentar do benefício, razão pela qual, com fundamento no artigo 300 do Código de
Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.Oficie-se à Gerência Executiva do INSS requisitando-se
a implantação do benefício de prestação continuada em prol do autor.Sem prejuízo, cite-se o Instituto/réu.Intime-se e ciência. ADV: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP)
Processo 1005122-13.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Augusto - Instituto
Nacional do Seguro Social - Providencie o patrono da requerente a distribuição da carta precatória expedida à fls 57/58 dos autos
diretamente na comarca deprecada,, instruindo com as principais peças, através do peticionamento eletrônico, comprovando-se
a distribuição nos autos, no prazo de 5 dias. Atente para o comunicado CG 2.290/2016: A distribuição da carta precatória digital
será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto para processos com
justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. - ADV: ANTONIO APARECIDO GROSSO (OAB 79812/SP), ARNALDO
SEBASTIAO MORETTO (OAB 50740/SP)
Processo 1005222-65.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Afonso de Oliveira
Lopes Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. - Vistos.Em face da contestação apresentada, fls. 73/79, à réplica
pelo prazo legal. No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze
dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas,
justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.Int.. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/
SP), CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP)
Processo 1005386-30.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Admissão / Permanência / Despedida - Wagner Anderson
Galdino - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos.Diante da decisão proferida pela Superior Instância (fls. 352/355), anote-se os
benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às
necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,
VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a requerida, por intermédio de mandado, para contestar o feito no prazo de
30 (trinta) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO CARUZO (OAB 240407/SP)
3ª Vara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º