TJSP 16/03/2018 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2537
2021
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº 380/2016 e Enunciado 74 do
Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. O
prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC) - ADV: MARCELO FELIX DE
ANDRADE (OAB 240852/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/
SP), MARIANA VANUSA BERNARDINI (OAB 381074/SP)
Processo 1009816-77.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - E.c. de Lima
Escola de Música Me - Fica intimado o(a) autor(a) manifestar, no prazo de cinco dias, face a devolução da carta negativa de
citação e intimação de audiência, às fls. 26, devendo ser informado o atual endereço do(a) requerido(a). Permanece a audiência
na pauta.(Os prazos no Sistema do Juizado NÃO SERÃO COMPUTADOS EM DIAS ÚTEIS, nos termos do Comunicado Conjunto
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº 380/2016 e Enunciado 74 do
Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. O
prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC) - ADV: MARIANA VANUSA
BERNARDINI (OAB 381074/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/
SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP)
Processo 1009840-08.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - E.c. de Lima
Escola de Música Me - Fica intimado o(a) autor(a) manifestar, no prazo de cinco dias, face a devolução da carta negativa de
citação e intimação de audiência, às fls. 26, devendo ser informado o atual endereço do(a) requerido(a). Permanece a audiência
na pauta.(Os prazos no Sistema do Juizado NÃO SERÃO COMPUTADOS EM DIAS ÚTEIS, nos termos do Comunicado Conjunto
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº 380/2016 e Enunciado 74 do
Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. O
prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC) - ADV: RUI LOTUFO VILELA
(OAB 263237/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP), MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP),
MARIANA VANUSA BERNARDINI (OAB 381074/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA REGINA DE CAMPOS LEME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0098/2018
Processo 0007726-16.2017.8.26.0362 (processo principal 1002367-68.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celio Soncella - Fazenda Pública Estado de São Paulo - Vistos.
Diante da abertura de incidente para expedição do ofício requisitório, suspendo o presente até o efetivo pagamento.Intime-se. ADV: MARALIZA MARIA MARCELO (OAB 321472/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP)
Processo 0008997-60.2017.8.26.0362 (processo principal 1002217-87.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Orozimbo Domingos Junior - Fazenda Pública O Estado de São paulo
- Vistos.Diante da abertura de incidente para expedição do ofício requisitório, suspendo o presente até o efetivo pagamento.
Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 1000002-37.2018.8.26.0546 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Antonio Jorge Leandro - Vistos.O presente caso já vem sendo objeto de ação distribuída em 19/12/2017 e em curso nesta
Vara (Proc. 1009799-41.2017), envolvendo as mesmas partes e com a mesma causa de pedir.Diante disso e levando-se em
consideração, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas atrelado ao princípio da economia processual e efetividade
da prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, a presente ação,
devendo prosseguir naqueles.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. (Obs.: Através do
Comunicado CG 916/2016 e Provimento CG nº 17/2016 que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, as unidades judiciais estão
dispensadas de cálculo e indicação do valor de preparo, cabendo ao advogado zelar pelo correto recolhimento, sendo que este
inclui além das custas o valor referente ao envio da Mídia (CD) referente aos autos, quando for o caso. Assim, de acordo com
o Enunciado 80 do FONAJE, não será permitida complementação do preparo a posteriori). - ADV: CAROLINA FERNANDES
RENZO (OAB 388068/SP)
Processo 1001290-92.2015.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Cecilia
de Oliveira Barbosa Zanco - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A requerida alega em embargos de declaração
que há omissão e contradição na decisão de fls. 200, que deixou de receber o recurso.Pois bem, a decisão de fls. 186/187
apenas acolheu a atualização do cálculo apresentado pelo autor e determinou a retificação do requisitório. Fato é que o cálculo
respeitou o acórdão de fls. 89/96, que julgou o agravo de instrumento interposto pela requerida contra a decisão que homologou
o cálculo elaborada pela serventia desta Vara, finalizando os embargos à execução.Nesse sentido, o seguinte julgado: “Agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso inominado - Decisão homologatória de cálculos na fase de
cumprimento de sentença que deveria ser atacada por agravo - Impossibilidade de utilização do princípio da fungibilidade, pela
diferença procedimental - Recurso desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 0100131-84.2017.8.26.9023; Relator (a): Hermano
Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 4ª. Vara Cível; Data do
Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018)”. Portanto, inexiste omissão ou contradição. O que a requerida pretende
é a reconsideração da decisão e o recebimento do recurso. No entanto,seu ato é contraditório. Há de se observar que interpôs
agravo de instrumento contra a decisão de fls.186/187 no dia 24/01/2018, ou seja, antes da liberação nos autos da decisão
de fls. 200, que se deu em 31/01/2018. Tem-se assim, que antes do recurso inominado ser recebido interpôs o agravo de
instrumento, atestando seu entendimento de que é o recurso cabível.O agravo já foi recebido em duplo efeito conforme ofício
de fls. 203.Ante o exposto, recebo os embargos mas os rejeito pelos motivos acima delineados. Aguarde-se a decisão a ser
proferida no agravo de instrumento.Intime-se. - ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP),
MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP)
Processo 1001773-54.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Confia Assessoria
e Consultoria Contábil Ltda. Epp - Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação que tem por objeto a não incidência de
ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão de energia elétrica. Nesse sentido, destaco que a discussão posta
em julgamento está vinculada ao Tema 176 no Supremo Tribunal Federal, tal como se observa na decisão proferida em sede
de Recurso Extraordinário nº 1002296 e IRDR cadastrado sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000 -Tema 09 TJSP. Assim sendo,
determino a suspensão deste processo até pronunciamento a respeito do assunto.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV:
ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º