TJSP 06/04/2018 - Pág. 1407 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2550
1407
Processo 1003839-20.2017.8.26.0681 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcindo Martins - - Laurinda Calegão Martins
e outros - Vistos.Nomeio a Sra. L.F.M.P. para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Providencie, a
inventariante, no prazo de quinze dias, a emenda da inicial, a fim de constar o correto valor da causa, que deve corresponder
ao monte mor, ou seja, eventual herança e meação.As informações e documentos a serem apresentados no processo de
arrolamento ou inventário, judicial ou extrajudicial, estão disciplinados, principalmente: 1) no NCPC, com destaque aos arts.
617, 618, 620 e 659, caput; 2) no art. 192, do CTN; 3) nas Portarias do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do
Estado de São Paulo alusivas à matéria; 4) na Portaria nº. 01/2007 da CGJ (NSCGJ-SP), 5) nos e itens 14-A e 14-A1, da
Seção II, do Capítulo IV, do Tomo I, e itens 26-C e 26-C1, da Subseção I, da Seção II, do Capítulo XIV, do Tomo II, todos das
NSCGJ-SP, e 6) na Resolução 35, de 24/04/2007, do CNJ (CNJ).As informações necessárias estão expressamente previstas
no art. 620, do NCPC, cabendo apenas acrescentar o número do Registro Geral Estadual (R.G.), com seu respectivo órgão
expedidor, do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) do(a) autor(a) da herança e demais interessados e cônjuges, bem como do
Cadastro de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) de eventual empresa ou firma individual de o(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança era(m)
sócio(s) ou representava(m).Sem prejuízo, apresente a inventariante as primeiras declarações, certidão de dependentes do
INSS, no prazo de trinta dias, em consonância com o artigo 620 do NCPC e o plano de partilha, com os respectivos pagamentos.
Apresentados os documentos, comprove a inventariante o protocolo de pagamento do ITCMD ou pedido de isenção, junto
a Fazenda Estadual.Após, dê-se vista a Fazenda.Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providenciem as partes,
também no prazo de quinze dias, a juntada de documentos que comprovem sua hipossuficiência, como declaração de renda,
carteira de trabalho, holerites, etc.Após, vista ao Ministério Publico para que se manifeste, no prazo de quinze dias, se concorda
com o processamento na forma do artigo 664 do CPC, tendo em vista que há interesses de incapaz.Intime-se. - ADV: ANDRÉ
LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)
Processo 1004088-68.2017.8.26.0681 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - E.C. - Fls.
195/198: Trata-se de petição informando a renúncia ao mandato. No caso, verifico que as mensagens não vislumbram a
comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Assim, entendo que as advogadas ora peticionantes
ainda encontram-serepresentando o requerido.Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestarem sobre os laudos
dos setores técnicos (fls. 199/212) no prazo de 10 (dez) dias.Caso ainda tenham interesse em renunciar ao mandato, deverão
regularizar o feito nos termos do artigo 112 do CPC e do artigo 5º, §3º, da Lei 8.906/94.Int. - ADV: PAULO ROBERTO CABRAL
(OAB 78863/SP), FERNANDA CRISTHINA NAVERO RUDYARD BENEVIDES (OAB 261011/SP), ELISANGELA LEONEL DE
BIAGI (OAB 361612/SP)
Processo 1004149-26.2017.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as
partes em audiência (fls. 36), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do
artigo 487, III, b do CPC. DECRETO o DIVÓRCIO do casal, permanecendo a divorcianda com o nome de solteira. Esta sentença
servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vinhedo, Estado de
São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 125294 01 55 2007 00045 281
0006982-18, a necessária averbação, sendo que o varão permanecerá com o mesmo nome e a virago permanece com o nome
de solteira, anotando-se que são beneficiários da justiça gratuita.A cópia da certidão do trânsito em julgado acompanhará esta
sentença.Consigno também que esta sentença valerá como ofício CUMPRA-SE, se necessário for. Homologo também a renúncia
das partes ao prazo recursal, certifique-se de pronto o trânsito em julgado, vez que o acordo é incompatível com a vontade de
recorrer.Cobre-se a precatória expedida (fls. 29/30) independente de cumprimento.Arbitro os honorários da advogada nomeada
(fls. 08) para fins do convênio Defensoria/OAB, no valor previsto em tabela. Expeça-se certidão de honorários.Após, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA SCOLARI CORRÊA DE BIAZZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2018
Processo 1000260-30.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.L.S.C. - - I.C.O.S.
- Manifeste-se sobre a certidão oficial de justiça (fls. 474,476), no prazo de cinco dias. - ADV: VALTER MARTINHO ZUCCARO
(OAB 64067/SP)
Processo 1000485-50.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - G.S.G. - - G.R.S.G. Abra-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: VANESSA TONET FERRAZ (OAB 381364/SP)
Processo 1000500-87.2016.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome L.R.V. - Abra-se nova vista ao Ministério Público.Int. - ADV: SIMONE CECILIA BIAZI BOSSI (OAB 248937/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA SCOLARI CORRÊA DE BIAZZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0156/2018
Processo 0000555-84.2018.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001859-94.2017.4.03.6128 - 2ª Vara Federal)
- Municipio de Louveira - Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Após, conforme Comunicado CG nº 2290/2016,
devolva-se à 28ª Subseção Judiciária - 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP (fls. 02/04), com nossas homenagens e as cautelas de
praxe.Int. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 0001546-94.2017.8.26.0681/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licitações - MELHOR FORMA CONSTRUTORA
LTDA - Ofício expedido. Providencie o requerente o encaminhamento, juntando aos autos o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP)
Processo 1000077-93.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Dirce Delmiro da Silva e outros - Fls. 107: Diante da complexidade da causa, intimem-se os
requeridos para que digam em cinco dias se pretendem a produção provas, ou se concordam com o julgamento antecipado da
lide. Decorrido o prazo assinalado, sem que haja manifestação dos requeridos, intimem-se pessoalmente para manifestação,
como determinado no §1º desta decisão. Int. - ADV: YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB 277992/SP),
RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º