TJSP 09/04/2018 - Pág. 1818 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
1818
requerido o seu depoimento pessoal (art. 385, § 1°, CPC). Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)
Processo 1000695-43.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Bryan Henrique Rocha dos
Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Ante a apelação apresentada pela parte autora, ao apelado para
contrarrazões.Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares
arguidas em contrarrazões, nos termos do § 3º do artigo 1010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região-SP.Int. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 1000823-29.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Erro Médico - Joyce Canela - Yukio Abe - - Hospital Estadual
de Mirandópolis - Vistos.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria
absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu
sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência,
que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar,
sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de
Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das
últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo
prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad
judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1000839-80.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - A.D.L. - - A.C.C.F. - - D.S.C. - G.T.S.M. - - L.P.Z.S. - - L.A.S.O. - - S.G.R. - - S.C.Y. - P.M.M. - Vistos.Concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade
da justiça. Anote-se.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da
ENFAM).Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se para o prazo em dobro para contestar conferido à fazenda/autarquia pelo artigo
183 do CPC/2015.Intimem-se. - ADV: ALTAIR ALECIO DEJAVITE (OAB 144170/SP)
Processo 1000855-34.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Borges & Coelho Locação de
Máquinas Ltda. - Fazenda do Estado de São Paulo - 1.- Trata-se de tutela provisória de urgência. Há elementos que evidenciam
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O necessário foi posto na inicial, que acolho
como razão de decidir, por ora, sendo desnecessário repetição. Com efeito, defiro a tutela, tal como pedido (suspensão dos
efeitos do protesto, bem como da exigibilidade do crédito tributário). Oficie-se ao Tabelião, com urgência, e o mais necessário.2.Cite-se, como de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO
(OAB 42824/SP)
Processo 1000855-34.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Borges & Coelho Locação
de Máquinas Ltda. - Fazenda do Estado de São Paulo - Providencie o(a) autor(a) e/ou seu procurador a impressão da carta
precatória expedida às fls. 20/21, instruindo-a com as cópias necessárias e comprove nos autos a sua distribuição no juízo
deprecado em 10 (dez) dias - ADV: RODRIGO MEDEIROS CARBONI (OAB 297438/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB
42824/SP)
Processo 1000908-15.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- Nicodemos Conceição Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Vistos.Concedo a(o) requerente os benefícios da
gratuidade da justiça. Anote-se.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM).Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se para o prazo em dobro para contestar conferido à fazenda/autarquia
pelo artigo 183 do CPC/2015.Intimem-se. - ADV: PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP)
Processo 1000913-37.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Aparecida de Fatima Gomes Ruela
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Concedo a(o) requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se o(a)
requerido(a), atentando-se para o prazo em dobro para contestar conferido à fazenda/autarquia pelo artigo 183 do CPC/2015.
Intimem-se. - ADV: VERONICA TAVARES DIAS (OAB 194895/SP)
Processo 1000924-03.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum - Rural - Agrícola/Pecuário - Valdivino Pereira dos Santos Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a
suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO
POR SANEADO.A prova oral é oportuna para o esclarecimento da controvérsia.Defiro a produção de prova oral, consistente na
oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2.018, às
14:30 horas.Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que
possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do
local de trabalho - art. 450, CPC), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.
Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se
necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha
por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) ou ainda, trazê-las independentemente de intimação (§ 2º do
mesmo dispositivo).Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em
função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver
compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da
decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.Caso seja arrolada testemunha residente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º