TJSP 10/04/2018 - Pág. 2253 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2552
2253
solução administrativa do caso. Considerando-se que esta decisão declaratória tem conteúdo eficacial pleno, a requerente
deverá providenciar o protocolo de processo administrativo junto a CIRETRAN/PAULÍNIA, para viabilizar o novo registro do
veículo.Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios nesta instância,
nos termos do art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei 9.099/95.Feitas as anotações nos assentamentos do Cartório, arquivemse.P. I. - ADV: FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA (OAB 289722/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB
112868/SP)
Processo 1004809-03.2017.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Octavio Aparecido
Ianhez - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 94/95: Defiro a suspensão do feito, até decisão a ser proferida
pelo Egrégio Tribunal de Justiça.Int. - ADV: MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), MAÍRA GABRIELA AVELAR
VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 1005278-49.2017.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marlon Shande
Felix Alves - Vistos.Fls. 18: Apresente o requerente o endereço para citação da requerida, no prazo de 05 dias, sob pena de
extinção.Int. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL CARDOSO PEDRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2018
Processo 0003208-13.2016.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Constrangimento ilegal - D.O.M. - Teor do Ato: “Assiste
razão ao Ministério Público. Foi integralmente cumprida a pena não privativa de liberdade imposta por transação penal neste
processo. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Dalete de Oliveira Melo, por infração ao delito tipificado no artigo
146, do Código Penal, tendo em vista o cumprimento da pena imposta a título de transação penal, observando o disposto no
artigo 76, §6º da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Ciência ao
Ministério Público.”. - ADV: NEUSA TEIXEIRA REGO (OAB 68204/SP)
Processo 0003821-33.2016.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Desobediência - C.R.S. - Teor do Ato: “Assiste razão ao
Ministério Público. Foi integralmente cumprida a pena não privativa de liberdade imposta por transação penal neste processo.
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cledson Rodrigues de Sousa, por infração ao delito tipificado no artigo 330
e 331, do Código Penal, tendo em vista o cumprimento da pena imposta a título de transação penal, observando o disposto
no artigo 76, §6º da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Ciência ao
Ministério Público. “. - ADV: JACIMARY OLIVEIRA (OAB 261649/SP)
Processo 0003903-30.2017.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - H.M.B. - Teor do Ato: “Assiste razão
ao Ministério Público. Foi integralmente cumprida a pena não privativa de liberdade imposta por transação penal neste processo.
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Henrique Menezes Barbosa, por infração ao delito tipificado no artigo 180, §3º
do Código Penal, tendo em vista o cumprimento da pena imposta a título de transação penal, observando o disposto no artigo
76, §6º da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos. Ciência ao Ministério
Público.”. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL CARDOSO PEDRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2018
Processo 1500087-63.2017.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Calúnia - J.P. - CARLOS EDUARDO PAZETTI - DIXON
RONAN CARVALHO - Vistos.Acolho a manifestação ministerial retro.Tratando-se de ação cuja iniciativa é da parte interessada,
devendo ocorrer no prazo legal estabelecido, aguarde-se eventual manifestação.Operada a decadência certifique a ocorrência e
tornem conclusos para extinção.Int. - ADV: FABIO CAMATA CANDELLO (OAB 196004/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL CARDOSO PEDRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2018
Processo 0000390-54.2017.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Falsa identidade - A.C.G.S. - Vistos.Tendo em vista a
suspensão do expediente para manutenção emergencial do sistema de abastecimento de água do fórum no período de 12/03/18
a 16/03/18, redesigno audiência para o dia 12 de junho de 2018 às 16:15 horas.Providencie-se o necessário.Intime-se. Requisitese. Comunique-se.Ciência ao MP. - ADV: ALFREDO ALBELIS BATISTA (OAB 324533/SP)
Processo 0002327-02.2017.8.26.0428 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - R.L.O. - Vistos.Tendo em vista
a suspensão do expediente para manutenção emergencial do sistema de abastecimento de água do fórum no período de
12/03/18 a 16/03/18, redesigno audiência para o dia 26 de junho de 2018 às 13:30 horas.Providencie-se o necessário.Intime-se.
Requisite-se. Comunique-se.Ciência ao MP. - ADV: ALESSANDRA MUNHOZ (OAB 198350/SP)
Anexo Fiscal
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA YUMI UEDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º