TJSP 11/04/2018 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
1572
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) Alexandre Sansone Pacheco (OAB: 160078/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) - Milton Del Trono Grosche
(OAB: 108965/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001597-70.2014.8.26.0565/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Caetano do Sul - Embargte:
Banco Fibra S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao
Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 1º de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - Alexandre Sansone
Pacheco (OAB: 160078/SP) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001615-46.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: fazenda
do estado de são paulo - Embgte/Embgda: Darcília Camacho - Embgte/Embgda: Maria Helena Ibelli Gatti - Embgte/Embgda:
Amelia Toshiko Hayashida Shinzato - Embgte/Embgda: Ana Maria Tinti - Embgte/Embgda: Carmen Ligya Martuci Lippelt - Embgte/
Embgda: Celia Borges Januário Espólio (Representada por sua inventariante Adriane Borges Januário) - Embgte/Embgda: Dalva
Gonçalves dos Santos Daun - Embgte/Embgdo: Luiz Angelo Langui - Embgte/Embgda: Maria Sebastiana Camargo Bilitardo Embgte/Embgda: Jacira Nunes - Embgte/Embgda: Magali Aparecida Vieira Tortelli - Embgte/Embgda: Maria Antonieta Furquim da
Silveira - Embgte/Embgda: Maria Celia Cavalcanti Batata - Embgte/Embgda: Maria Elizabeth Stockler Pinto - Embgte/Embgda:
Edila de Mello Salgado Peters - Embgte/Embgda: Merces Del Masso Gonçalves Ferreira - Embgte/Embgda: Sonia Maria Zambon
Porto - Embgte/Embgda: Mere Alice Chirottifolini - Embgte/Embgda: Neusa Augusta Pinto Lopes - Embgte/Embgdo: Neyde dos
Santos Calafiori - Embgte/Embgda: Ondina Pessoa de Lima Saccani - Embgte/Embgda: Maria Isabel de Andrade Figueiredo Embgte/Embgda: Josephina Kawaguti - Embgte/Embgda: Telma de Mello Dagola - Embgte/Embgda: Tereza de Jesus Gimenez
Garcia - Embgte/Embgda: Therezinha Prestes de Oliveira Camargo - Embgte/Embgda: Vera Lucia Albertin Mizukami - Embgte/
Embgda: Walda Thereza Zitelli Pinheiro - Embgte/Embgda: Regina Carbonaro Franco - Embgte/Embgdo: São Paulo Previdência
- Spprev - Embgte/Embgda: Vilma Marques Santiago - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se
que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão
(AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 28 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Altiere Pinto Rios Junior
(OAB: 128030/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)
- Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001688-55.2013.8.26.0191/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sonia Pinheiro
da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Gerente de Pensoes de Militar da Sao Paulo Previdencia Spprev - Em face do exposto,
fica mantida a r. decisão de fls. 994. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Maico Pinheiro da Silva (OAB: 179166/SP) Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001692-16.2000.8.26.0299/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jandira - Embargte: Prefeitura Municipal
de Jandira - Embargdo: Adailton Carlos Procopio Miranda - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal
de Jandira, contra o venerando acórdão de fls. 331-36, após a reabertura do prazo recursal requerida pela parte contrária (fls.
408-9), em virtude da falta de intimação do seu procurador da decisão do recurso de apelação. Alega a embargante, em síntese,
que para evitar prejuízo ao erário e, em consonância com o artigo 7º do CPC, que apregoa a que é assegurada às partes a
paridade de tratamento, requer, também, a restituição do prazo para a interposição dos presentes Embargos de Declaração a 7ª
Câmara de Direito Público. É o relatório. Sem razão a embargante, uma vez que não vislumbro a existência de qualquer prejuízo.
Isso porque, a ausência de intimação da parte contrária do v. Acórdão de fls. 331-6, com a consequente devolução de prazo
recursal, não impediu a peticionária de ter plena ciência dos termos publicados e de apresentar, tempestivamente, os devidos
recursos. A reabertura do prazo recursal pela parte que foi prejudicada, somente a ela beneficia, não tendo o condão de restituir o
prazo para a outra parte. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇAO RECURSAL. PRECLUSAO
CONSUMATIVA. ART. 236, 1º, DO CPC. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PUBLICAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DE UMA
DAS PARTES E DE SEU CAUSÍDICO. NULIDADE. RESTITUIÇAO DE PRAZO QUE SÓ APROVEITA A PARTE PREJUDICADA.
(...) 2. Nos termos do art. 236, 1º, do CPC, é “indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das
partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação”. Todavia, a restituição do prazo recursal só aproveita a parte
prejudicada, em conformidade com o princípio da pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental improvido”. (AgRg
no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.824 - RN (2013/0081765-6), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em
14/05/2013, DJe Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Nessa trilha, mantenho as decisões de fls.
380-2 por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça (§ 4º do art. 1042 do CPC). São
Paulo, 6 de março de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Coimbra Schmidt - Advs: Marisa Lira Roque (OAB: 131406/SP) - Andrea Vallilo (OAB: 232321/SP) - Roberto Hiromi Sonoda
(OAB: 115094/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001762-40.2015.8.26.0450/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracaia - Embgte/Embgdo: Ana Paula
Ibañez - Embgdo/Embgte: Prefeitura Municipal de Piracaia - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Monique Mendes Maretti Marchesi (OAB: 304810/SP) Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001767-31.2014.8.26.0116/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campos do Jordão - Embargte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Celeste e Silva (Justiça Gratuita) - Desta forma, quanto às questões
decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando
correspondente ao disposto no art. 1040, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o
no que diz respeito ao mais. São Paulo, 23 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º