TJSP 11/04/2018 - Pág. 1579 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
1579
Nº 0004809-88.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Silvia Regina
Mascarin - Embargdo: Amelia do Nascimento Teixeira - Embargdo: Ana Campos Azevedo Pompei - Embargdo: Angela Maia
dos Santos Lusvarghi - Embargdo: Aparecida Helena Goulart Nogueira - Embargdo: Aurea Martins dos Santos - Embargdo:
Celia Altair Nahra Lara - Embargdo: Celina Quintilhano Vidal - Embargdo: Cinira Aparecida Camolezi da Silva - Embargdo:
Elena Branca Lombarde da Silva - Embargdo: Elisabeth Giraldi Borges Affonso - Embargdo: Eva Anselma Afonso - Embargdo:
Guilherme Ademar Horle - Embargdo: Iara Helena Manfrin Titoto - Embargdo: Idalina Torati Ferreira - Embargdo: Inhandjara
da Silva Yamamura - Embargdo: Ivanilde Afonso Prudencio - Embargdo: Ivete Rocha Galvao - Embargdo: Joao Batista Pierre
- Embargdo: Leonel Ianke - Embargdo: Maria Aparecida Devides de Oliveia Benfatti - Embargdo: Maria Aparecida Felca Soares Embargdo: Maria Aparecida Varjao - Embargdo: Maria Auxiliadora Hummel Antunes Arouca - Embargdo: Maria de Jesus Garrido
dos Santos - Embargdo: Maria Goreti dos Reis Chiozi - Embargdo: Nereide Gibertoni Rizzo - Embargdo: Regina Celia da Costa
Malosso - Embargdo: Sirlei de Macedo Melo Lima - Embargdo: Vanda Kurrempa Horle - Embargdo: Ana Maria Alonso Santos
Rohwedder - Embargdo: Ricardo Coppo Rohwedder - Embargdo: Claudia Maria Alonso dos Santos de Mello - Embargdo: Luiz
Alberto de Mello - Embargdo: Jose Roberto Catharino Santos - Embargdo: Luzia Fernandes Santos - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargte: Sao Paulo Previdencia - Spprev - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e
ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 2 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz
(OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004823-49.2002.8.26.0292/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jacareí - Embargdo: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de Jacareí - Embargte: Antonio de Arruda Sampaio (E outros(as))
- Embargte: Odette Yvone Stamatis de Arruda Sampaio - Embargte: Ueze Elias Zahran - Embargte: Lucila Peluffo Zahran
- Embargte: Reynaldo Stamatis Filho - Embargte: Simone Lucila Peluffo Zahran - Interessado: Elizabeth Ferreira Martinez Interessado: Saint Louis Participações Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. 3) Fls. 4.523/4.529: dê-se vista para contraminuta ao Ministério Público do Estado de São Paulo. São
Paulo, 13 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Patrícia Nunes da Silva Lapinha (OAB: 283430/SP) - Walter
Stoecker de Arruda Sampaio (OAB: 329292/SP) - Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB: 50881/SP) - Aguinaldo da
Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Adriano Nanni Capocchi (OAB: 214074/SP) - Gilberto Antonio Capocchi (OAB: 25786/SP) Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004995-66.2008.8.26.0587/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Sebastião - Interessado: Paulo
Roberto Juliao dos Santos - Embargte: Instituto de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal Iadem - Embargte: Edson Pereira
Neves - Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando Fernandes Figueira (OAB: 158553/SP) - Joao Casimiro Costa Neto (OAB: 14900/SP) - Edson
Pereira Neves (OAB: 6448/RS) - Ana Carolina Albuquerque de Barros (OAB: 356289/SP) - Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB:
124529/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/
SP) - Daniela Duarte Cordeiro (OAB: 223332/SP) (Procurador) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004995-66.2008.8.26.0587/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Sebastião - Interessado: Paulo
Roberto Juliao dos Santos - Embargte: Instituto de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal Iadem - Embargte: Edson Pereira
Neves - Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando Fernandes Figueira (OAB: 158553/SP) - Joao Casimiro Costa Neto (OAB: 14900/SP) - Edson
Pereira Neves (OAB: 6448/RS) - Ana Carolina Albuquerque de Barros (OAB: 356289/SP) - Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB:
124529/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/
SP) - Daniela Duarte Cordeiro (OAB: 223332/SP) (Procurador) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004995-66.2008.8.26.0587/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Sebastião - Interessado: Paulo
Roberto Juliao dos Santos - Embargte: Instituto de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal Iadem - Embargte: Edson Pereira Neves
- Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando Fernandes Figueira (OAB: 158553/SP) - Joao Casimiro Costa Neto (OAB: 14900/SP) - Edson
Pereira Neves (OAB: 6448/RS) - Ana Carolina Albuquerque de Barros (OAB: 356289/SP) - Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB:
124529/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/
SP) - Daniela Duarte Cordeiro (OAB: 223332/SP) (Procurador) - Onofre Santos Neto (OAB: 160408/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004995-66.2008.8.26.0587/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Sebastião - Interessado: Paulo
Roberto Juliao dos Santos - Embargte: Instituto de Apoio Ao Desenvolvimento Municipal Iadem - Embargte: Edson Pereira Neves
- Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando Fernandes Figueira (OAB: 158553/SP) - Joao Casimiro Costa Neto (OAB: 14900/SP) - Edson
Pereira Neves (OAB: 6448/RS) - Ana Carolina Albuquerque de Barros (OAB: 356289/SP) - Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB:
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