TJSP 11/04/2018 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2553
2008
pelo Departamento de Estrada e Rodagem -DER (1n780367-2), data da infração 25.03.2016, às 10:15 horas), sob a alegação
de que não foi o responsável pela infração, bem como não recebeu a devida notificação a fim de informar o real condutor. Busca
ainda, com a anulação da infração indicada, a anulação do ato administrativo exarado pelo Detran.2.Em que pese a inércia da
parte requerida, DER, a pretensão inicial não merece prosperar.Com efeito, consoante os documentos carreados aos autos,
houve a infringência ao artigo 65 do CTB, sendo que o DER encaminhou a notificação da multa ao endereço declinado pelo
autor aos órgãos competentes (fl. 43/45). O processo administrativo seguiu rito regular, contudo, o autor, devidamente intimado,
deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa administrativa ou indicar o condutor. Restou comprovado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.In casu, o autor se insurge contra a penalidade de cassação do direito de dirigir que lhe foi
aplicada, sustentando seu inconformismo, uma vez que não recebeu notificação de infração, para indicação do “real infrator”,
Eufrasia Bortoleto (f. 2).Certo é que não houve negativa de que a infração ocorreu. Assim, a única maneira do proprietário do
veículo não ser responsável pela infração seria a indicação do infrator, no prazo de quinze dias previsto no artigo 257, § 7º, do
CTB, fato que não ocorreu.Outrossim, não procede a alegação de ausência de notificação da infração em debate, com apoio
nela bem possa comprovar literalmente o direito que diz ter sido violado. O documento por ele acostado às fls. 43, demonstram
que o DER encaminhou corretamente a notificação da infração. Em suma, a alegação do autor de que não houve notificação da
infração de trânsito que deu origem ao procedimento de cassação, com o que prejudicado o direito de defesa, não resiste à mais
superficial análise dos documentos juntados nos autos, que contrariam a afirmação da inicial.Frise-se que caracteriza infração
de trânsito, sujeito à multa, “deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor”, nos termos
do artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro.Assim, por todo exposto, a improcedência é de rigor.Fundamentada a decisão,
disponho:JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de JOSÉ FÉLIX BORGES DA SILVA e de EUFRASIA BORTOLETTO em face
do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM. Nesta
fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado
com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB
314507/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP)
Processo 1000284-48.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Clodoaldo
Chaves de Oliveira - Aguarde-se a devolução da carta precatória por mais 03 meses, findos os quais deverá a parte requerente
trazer aos autos notícias acerca do seu andamento/ cumprimento. - ADV: ALCIDES DIAS CORREA NETO (OAB 345348/SP)
Processo 1000529-93.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Garantias Constitucionais - Sergio Claudio
Ferreira Serra - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo Sergio Claudio Ferreira Serra
o que de direito, em termos de regular prosseguimento do feito.No silêncio, façam-se as devidas anotações e remetam-se os
autos ao arquivo.Publique-se.Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP), FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1000957-41.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Olavo José de
Melo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada,
no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do
Código de Processo Civil). - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1000971-25.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Eduardo
Abrantes de Brito - Aguarde-se a devolução da carta precatória por mais 03 meses, findos os quais deverá a parte requerente
trazer aos autos notícias acerca do seu andamento/ cumprimento. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1001488-30.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleide Silva
Santos - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória,
nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: MAIARA DE MELO PAULINO (OAB
328605/SP)
Processo 1001520-35.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcelo Leme
do Prado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos. 1 - Razão assiste ao autor, reconsidero a parte final de fls.
30.2 - Cite-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa.Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB
221639/SP)
Processo 1001589-67.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Renato Carlucci
Alves dos Santos - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: DENISE DE FREITAS
MASSARELLI (OAB 295832/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONCA (OAB 110145/SP)
Processo 1002520-70.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Raimundo
José Alves de Lima - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: JOSÉ ROBERTO DE
SOUZA (OAB 227547/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1002523-25.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cláudio
Furlan - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB
129914/SP)
Processo 1002563-07.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Claudio Lucio
Freire - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
Processo 1002565-74.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fernando
Bueno Barbosa - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI (OAB 221639/SP), WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
Processo 1002569-14.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alex Aparecido
de Assis Rosa - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: GIULIANO OLIVEIRA
MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 1002657-52.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Adão
- Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/
SP)
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