TJSP 20/04/2018 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2560
2010
- Mediterrâneo Empreendimentos Imobiliários - Encaminho para nova publicação, visto que não publicada para o advogado
Rudiney Luiz de Souza Filho (print anexo), a r. decisão transcrita a seguir:”Vistos. Oficie-se ao DEPRE para comunicação do
pagamento efetuado diretamente nos autos (Modelos Institucionais - categoria 545 - Ofícios Comunicação Interna - Código
503879), com baixa deste incidente. Intime-se. Mogi das Cruzes, 06 de abril de 2018.” - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO
(OAB 217193/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0286/2018
Processo 0000318-74.2017.8.26.0361 (processo principal 1000843-10.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - ARI PINTO - - Itamar Said - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Itamar Said - Em
cumprimento ao r.Despacho de fl. 223, manifeste-se o exequente, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita.
- ADV: ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP), ALEXANDRE FERNANDES
MACHADO (OAB 341537/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP)
Processo 0014424-51.2011.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Sidnei Augusto
Rodrigues Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à parte credora acerca do pagamento noticiado. - ADV:
PABLO PIRES DE OLIVEIRA SOARES (OAB 248908/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
Processo 0016393-91.2017.8.26.0361 (processo principal 0014674-45.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Veronica Maria de Souza - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação
da parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela PMMC às fls. 34/36 e documentos fls. 37/49, no
prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB 182135/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA
(OAB 187223/SP), NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 31909/SP), ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 321227/
SP)
Processo 1000643-32.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Regina de Queiroz Lomba e outros - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico,
visando a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9).
- ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), STELLA AKEMI KONNO IKEDA (OAB 120143/SP)
Processo 1001599-14.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Vicente de Paulo Furtado de Oliveira
- SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Intimação da parte autora para se manifestar acerca
da defesa apresentada pelo SEMAE às fls. 60/71 e documentos fls. 72/142, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CARLA DA
SILVA BARIZON (OAB 261553/SP), GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP)
Processo 1001818-27.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna de
Campos - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória,
nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: MICHAEL DELLA TORRE NETO
(OAB 282674/SP)
Processo 1002047-84.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SERVIÇO
MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - Samed - Assistência Médica Odontológica e Hospitalar Sa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - F. 32 e documentos de fl. 33/34: Trata-se de pedido de parcelamento
da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil.INDEFIRO de plano o parcelamento requerido,
porquanto não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º, do CPC. 2 - Contudo, houve depósito de
30% do valor executado. Assim, mantenho o depósito e, converto-o em penhora, nos termos do artigo 916, § 4º do CPC. Expeçase MLJ em favor do exequente. 3 - F. 35/37 e documento de f. 38: Prossiga-se com a execução do valor restante, conforme
requerido.Intime-se. - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), CAIO PEREIRA CARLOTTI (OAB 235484/SP),
KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP)
Processo 1003834-22.2016.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - I
A Marques Empreendimentos Me - - Igor Adel Marques e outros - Intimação da parte interessada para promover o peticionando
eletrônico, visando a distribuição das cartas precatórias (duas), nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça:
05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA
(OAB 187223/SP)
Processo 1004397-16.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - C.V.S. Comércio de Alimentos
e Serviços de Cartões Eireli - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência às partes acerca do 2º Laudo pericial de
esclarecimentos, juntado às fls. 869/880. - ADV: FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), EDSON
ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP)
Processo 1005060-91.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - Há loteamentos sem denominação, localizados em TAIAÇUPEBA.
Mais especificamente, situam-se: i) na estrada da Servidão II, nº 1000 (atrás da igreja), bairro São Sebastião; ii) na estrada MogiTaiaçupeba, nº 1000.Foram feitos Boletins de Ocorrência Ambiental, números 24032017007658 e 2703201710594 e lavrado
Auto de Infração Ambiental nº 20170327010594-1.A Imobiliária JONATHA foi autuada (DUF 10602) para regularizar o loteamento
em cinco dias, restando embargadas as obras. Nada foi providenciado. Nova autuação (DUF 10628) para apresentar o projeto
aprovado, em dois dias. Prazo escoado in albis.A CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP foi autuada
(DUF 10603) para apresentar o projeto aprovado, no prazo de cinco dias. Nada foi providenciado. Nova autuação (DUF 10629)
para apresentar o projeto aprovado, em dois dias. Prazo escoado in albis.2 - Estabelecidos esses fatos, documentalmente
comprovados (fl. 12/18-19/22-23/26), resta certo que os loteamentos, irregulares, não podem continuar, máxime porque se
encontram em área de proteção aos mananciais (conforme Boletim de Ocorrência Ambiental 27032017010594). O risco é
intuitivo, considerando o meio ambiente saudável como um direito fundamental de terceira geração.3 - Dessarte, nesta sede
de cognição sumária, DEFIRO A TUTELA requerida pelo autor, e imponho aos réus: i) a OBRIGAÇÃO DE colocar placas,
em todos os acessos e entradas do imóvel loteado, de forma visível, informando que o loteamento está irregular e com as
obras embargadas; ii) a PROIBIÇÃO de I) Efetuar vendas, hipotecas, promessas de venda ou outros negócios jurídicos que
importem em alienação, oneração dos lotes do parcelamento ou alteração da situação jurídica dos mesmos; II) Praticar atos
de terraplenagem, remoção de terra ou abertura de ruas ou vias de circulação; III) Iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar
obras nos lotes; IV) Implantar novas redes de água, energia elétrica, esgoto ou de iluminação pública; V) Modificar, de qualquer
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