TJSP 24/04/2018 - Pág. 1026 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2562
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CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte
(art. 99, §2o), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido
equivocado (art. 99, § 2º). Providencie a parte autora a juntada de cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 03
anos e comprovante de rendimentos.Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LINCOLN DETILIO (OAB 242820/SP)
Processo 1006267-87.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliel Justino
de Lima - Vistos. Pelo disposto no inciso LXXIV, da Constituição Federal, é necessária a comprovação da necessidade para a
concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária.É certo que pelo Código de Processo Civil de 2015,
por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99,
§2o), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado
(art. 99, § 2º). Em quinze dias, pois, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, providencie o autor os três últimos
comprovantes de rendimentos ou holerites e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, bem como corrija o
valor da causa nos termos dos arts. 292, II, V e VI do C.P.C..Intime-se. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB
369783/SP)
Processo 1011448-06.2017.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0004282-28.2005 - JD 2. VARA
JUDICIAL) - Lara Zanon Correa da Silva - Cesar Antonio Picolo - Mega Leilões Gestor Judicial - Cesar Antonio Picolo - manifestarse, em quinze dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º, do C.P.C.), trazidos por Mega Leilões Gestor Judicial,
facultando-se à autora apresentação de memória atualizada do débito. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES
PEREIRA (OAB 268408/SP), CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), MICHEL KAPASI (OAB 172940/SP)
Processo 1011695-55.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Giovanna Joyce Ramos - - Maria
Mercedes Ramos de Moura - Maria das Graças Carvalho - Vistos.Razão assiste à requerida.Ante a documentação juntada às fls.
137/153, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Assim, providencie a serventia expedição de carta para intimação das
requerentes, bem como das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 475, para que compareçam à audiência designada.
Int. - ADV: JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), EDISON DE PAULA NAVES (OAB 307263/SP)
Processo 1012384-70.2013.8.26.0309 - Procedimento Comum - Previdência privada - APARECIDA BIANCHINI MAZZONI MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Pereira Lopes Advogados - 1.Fls.
474: anote-se. 2. Fls. 469/473: trata-se de pedido de reserva de honorários advocatícios pleiteado pelos então procuradores da
requerente.Alegaram que atuaram em defesa dos interesses da requerente até a prolação de sentença nos autos pleiteando,
assim, a reserva dos honorários contratados.Ante a plausibilidade do direito invocado, DEFIRO o requerimento formulado
para determinar que a requerida promova o depósito judicial do valor dos honorários contratuais (20% do valor a ser pago à
requerente). - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP),
PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO (OAB 340777/SP), GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP),
FERNANDO EDUARDO ORLANDO (OAB 97883/SP)
Processo 1013719-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Claudemir José da Silva
- Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Em deferência ao quanto disposto no artigo 10 do Código de Processo
Civil, manifeste-se a parte contrária sobre o requerimento retro de Inss - Instituto Nacional do Seguro Social.Int.. - ADV: ELISA
ALVES DOS SANTOS LIMA (OAB 124688/SP), VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), ERASMO RAMOS CHAVES
JUNIOR (OAB 230187/SP)
Processo 1014308-82.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Benedita
Quirino - Banco do Brasil S/A - Vistos.Nos termos do artigo 437, § 1º, do C.P.C., manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no
prazo de quinze dias, sobre os documentos apresentados, e, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, sobre o
requerimento retro feito pela parte Exeqüente(a) Benedita Quirino.Int.. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP),
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)
Processo 1014865-64.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Mônica Fernanda Rossi dos Santos
Martins - Sergio Galvão dos Santos - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo
nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares.Defiro a produção de prova documental e
oral.Fixo como pontos controvertidos os fatos narrados na inicial, bem como os alegados em contestação.Designo audiência de
conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2018, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para, no prazo comum
de dez dias, apresentar o rol de testemunhas, observando-se que compete ao patrono que a arrolou, nos termos do artigo 455
do NCPC, informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, hora e local da audiência ora designada.Depreque-se a
inquirição da testemunha residente fora da Comarca providenciando a parte interessada o encaminhamento e distribuição da
carta precatória, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoal, com as
advertências legais, caso requerido.Int. - ADV: LUCAS MURBACH MATEUS SILVA (OAB 363664/SP), DANIELA CRISTIANE
PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)
Processo 1015494-72.2016.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Leandro Borges Pereira - Mediante o recolhimento das diligências necessárias, inclua-se
também o endereço ora informado (fls. 143). - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1015494-72.2016.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Leandro Borges Pereira - Ciência ao requerente da expedição do Mandado de Busca e
Apreensão e Citação,e seu encaminhamento à SADM para integral cumprimento, cabendo ao requerente,contratar tal Setor e
fornecer os meios necessários para o cumprimento diligência. * - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1016169-98.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Hospital Santa Elisa Ltda. Patrícia de Oliveira Trassato - Vistos. Documento a seguir a pesquisa de endereço pelo sistema BACENJUD/INFOJUD, por este
Juízo realizada.Int.. - ADV: FABRÍCIO PELOIA DEL’ALAMO (OAB 195199/SP)
Processo 1016820-33.2017.8.26.0309 - Interpelação - Provas - Luiz Bayard Mello de Athayde - Íntegra - Escola de Formação
e Educação Infantil S/c Ltda - Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades
ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares.Defiro a produção de prova documental e oral.
Fixo como pontos controvertidos os fatos narrados na inicial, bem como os alegados em contestação.Designo audiência de
conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2018, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para, no prazo comum
de dez dias, apresentar o rol de testemunhas, observando-se que compete ao patrono que a arrolou, nos termos do artigo 455
do NCPC, informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, hora e local da audiência ora designada.Depreque-se a
inquirição da testemunha residente fora da Comarca devendo a parte interessada promover seu encaminhamento e distribuição,
comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoal, com as advertências legais,
caso requerido.Int. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), MARIA CRISTINA DA ROCHA CAMARGO (OAB 106155/SP)
Processo - - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), MARIA CRISTINA DA ROCHA CAMARGO (OAB 106155/SP)
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