TJSP 24/04/2018 - Pág. 2045 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2562
2045
se declara como tal e não se desconstitui. Em sendo inexistente o contrato, as cobranças feitas pelas rés na conta corrente da
autora são indevidas e devem ser integralmente restituídas. O pedido de restituição foi simples. Logo a devolução será feita de
forma simples.Contudo, perdas e danos para além dos débitos indevidos na conta corrente da autora devem ser regularmente
comprovadas para que seja possível a reparação. No presente caso, a autora não comprovou nenhuma outra consequência
da conduta ilícita das requeridas. O aborrecimento com o ocorrido não é suficiente a configurar dano moral e os gastos com
pedágio não foram suficientemente comprovados.Dessa forma, o pedido é improcedente nesse ponto.Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
I do CPC para declarar inexistente o contrato objeto dos autos e condenar as rés solidariamente a restituírem os valores
indevidamente debitados da conta corrente da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data
de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés nas custas processuais e honorários de
sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. PRIC - ADV: RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP), FABIANO
SALINEIRO (OAB 136831/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP)
Processo 1001210-60.2017.8.26.0362/01 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.P. - R.P. - Fica o Autor intimado para
manifestação acerca da devolução do AR NEGATIVO no prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso
III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente para suprir a omissão em 05 (cinco) dias,
sob pena de extinção do processo e condenação do autor no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,
nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. - ADV: STEFANIA COLLA URBANO (OAB 361338/SP), NICOLA DELATESTA (OAB
262128/SP)
Processo 1001228-81.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.T.A. - E.C.S. - Vistos.Para
apreciação do pedido de fls. 228/231, solicite-se esclarecimentos ao Oficial de Justiça para informe sobre qual decisão foi dado
cumprimento. Se sobre a decisão de fls. 123, que designou audiência de conciliação, datada de 17/04/2017 ou sobre a decisão
de fls. 160/161, que cancelou a audiência e determinou a citação da requerida para apresentação de contestação, datada de
10/05/2017.Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FREIRE (OAB 139216/SP), LUIZ GONZAGA BAIOCHI JUNIOR (OAB 194662/SP)
Processo 1001258-19.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.P. - Manifeste-se o requerente
sobre a pesquisa de endereços de fls. 43/44, no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do
Código de Processo Civil. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de
extinção do processo e condenação do autor no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos
§§ 1º e 2º do mesmo artigo. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP)
Processo 1001268-68.2014.8.26.0362 - Procedimento Comum - Seguro - LUIS MAURO BURATIN - ITAU SEGUROS S.A.
- Vistos.1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Aguarde-se a manifestação dos interessados pelo prazo de cinco (05) dias, anotandose que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado digitalmente - Código 156, nos termos do Provimento CG
nº 016/2016.3 - Decorrido o prazo e nada sendo apresentado, aguarde-se provocação em arquivo. 4 - Int. - ADV: JULIANA
SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)
Processo 1001327-17.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Alimentos - A.J.L. - A.J.D. - Fica o Autor intimado para
manifestação acerca da devolução do AR NEGATIVO no prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso
III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente para suprir a omissão em 05 (cinco) dias,
sob pena de extinção do processo e condenação do autor no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,
nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. - ADV: MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP)
Processo 1001327-51.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.T.M. - - N.B.T.M. - D.S.M. Vistos.1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas
partes as fls. 68/69 destes autos de Ação de Fixação, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2 - Servirá a presente sentença, acompanhada
de cópia do termo de fls. 68/69, de ofício junto à atual empregadora do requerido, para que efetue o desconto dos alimentos
na sua folha de pagamento, depositando-se em nome da representante legal dos autores, na forma pactuada. Devendo a parte
interessada providenciar sem encaminhamento e protocolo nos autos.3 - Homologo a desistência ao prazo recursal. Certifiquese o transito em julgado e procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 4 - Ciência ao Ministério
Público.5 P.R.I. (REPUBLICADO para constar o patrono do requerido) - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB
255173/SP), LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 284680/SP)
Processo 1001339-70.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.M.M. R.M. e outro - Manifestar-se o(a) autor(a) sobre a Contestação Tempestiva juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EVANDRO HENRIQUE SACCO (OAB 184660/SP), ADEMIR ANELO TOLEDO (OAB 105260/SP)
Processo 1001350-94.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.M.J. - - N.M.J. - A.S.S.J. Providencie o interessado a juntada do Ofício de nomeação do Convênio Defensoria Pública/OAB que conste o número do
Registro Geral de Indicação, para que seja expedida Certidão de Honorários. Nada sendo requerido/apresentado, no prazo de 5
dias, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE (OAB 353926/SP)
Processo 1001396-49.2018.8.26.0362 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - A.P. - Vistos.Manifestese o Impetrante sobre as informações prestadas pela Autoridade Coatora.Apos, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ OLIMPIO
PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP)
Processo 1001411-52.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - E.E.A.O. - - M.Z.O.C. - A.J. - E.F.J. - No prazo de 5 (cinco) dias regularize o peticionário de fls. 98 a juntada do documento procuratório de seus constituintes,
sob pena de desentranhamento da petição. ADV. DENIS DE JESUS DE SOUZA, OAB/SP 400.832. - ADV: FRANK WILLIAM DE
CARVALHO (OAB 157312/MG)
Processo 1001411-52.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - E.E.A.O. - - M.Z.O.C. - A.J. - E.F.J. - Vistos.1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado
pelas partes as fls. 100/101 destes autos de Ação de Espécies de Contratos, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2 - Homologo a desistência ao
prazo recursal. Certifique-se o transito em julgado e procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 3
- Eventual inadimplemento deverá ser objeto de interposição de cumprimento de sentença, como incidente a estes autos (código
156)P.R.I. - ADV: DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG)
Processo 1001432-28.2017.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.S.N. - A.D.S.J. - Providencie o
interessado a juntada do Ofício de nomeação do Convênio Defensoria Pública/OAB que conste o número do Registro Geral de
Indicação, para que seja expedida Certidão de Honorários. Nada sendo requerido/apresentado, no prazo de 5 dias, o processo
será encaminhado ao arquivo. - ADV: MARIA CAROLINA MARIANO CERRUTI (OAB 354181/SP)
Processo 1001507-33.2018.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco MercedesPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º