TJSP 04/05/2018 - Pág. 1393 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
1393
Magna de 1988. Ofensa ao art 5º, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo Autorizado o desligamento do (s)
autor (es) da condição de contribuinte (s) Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e
hospitalar. Restituição apenas das contribuições descontadas a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente
provido. (TJ-SP - CR: 6625875400 SP, Relator: Antonio Rulli, Data de Julgamento: 15/10/2008, 9ª Câmara de Direito Público,
Data de Publicação: 24/10/2008).Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do perigo de
dano ocasionado por eventuais descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida
para DETERMINAR a cessação dos descontos realizados pela Caixa de Beneficente Militar do Estado de São Paulo, em folha
de pagamento da parte autora, referente ao custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica, a partir da citação, sob
pena de multa cominatória mensal, que fixo no mesmo valor dos descontos que forem irregularmente efetuados, em proveito
das parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal,
nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça.Expeça-se carta precatória para citação da pessoa jurídica de
direito público, nos termos do art. 247, inc. III, do Novo Código de Processo Civil, notificando-a da presente decisão para que lhe
dê integral cumprimento, encaminhando ainda a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça.Deve ficar
consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por
meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP)
Processo 0017197-85.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Alexandre
Argona Arroyo - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Ante o exposto,
e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a decisão liminar proferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido para
determinar que cesse os descontos de 2% da contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica, desligando o
autor da associação, e condenar a requerida na devolução dos valores comprovadamente desembolsados a partir da citação,
corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada desembolso, e com juros moratórios estabelecidos pela SELIC, desde o
trânsito em julgado da sentença. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP)
Processo 0019181-07.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1010316-12.2016.8.26.0320) (processo principal 101031612.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Julio Cezar Ragazzo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML - Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o incidente, sem resolução do mérito (artigos 203,
§ 1º, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP),
RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 0020367-65.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1008049-04.2015.8.26.0320) (processo principal 100804904.2015.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Licioni
- MUNICIPIO DE LIMEIRA - Manifestem-se as partes quanto a informação prestada pelo setor de contadoria deste juízo. - ADV:
ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), FABIO ULIAN
(OAB 286134/SP), MURILLO MEIRELLES (OAB 314167/SP), CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER (OAB 245448/SP)
Processo 0023549-93.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 1013173-65.2015.8.26.0320) (processo principal 101317365.2015.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Danielo Castigioni
Mazon - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Manifestem-se as partes quanto a informação prestada pelo setor de contadoria deste juízo.
- ADV: BRUNA MULLER ROVAI (OAB 361547/SP), FLÁVIA ROSSI (OAB 197082/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP),
ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP)
Processo 0023918-53.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1001701-96.2017.8.26.0320) (processo principal 100170196.2017.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Maria Gomes
de Brito - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Manifeste-se o Município de Limeira quanto as informações prestadas pelo setor de
contadoria deste juízo. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALINE FORMAGGIO
(OAB 339583/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP)
Processo 1000081-20.2015.8.26.0320 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - ANDRÉIA OLIVEIRA
DE SOUZA - Município de Limeira - Vistos.Fls. 202, 209: providencie a z. serventia a inclusão do subscritor aos autos.Fls.
210/214: manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, se atentando para o quanto determinado pela decisão de fl.
175.Intime-se. Cumpra-se.Limeira, 26 de abril de 2018. - ADV: ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/
SP), VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), SERGIO COLLETTI
PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
Processo 1000934-58.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio
Augusto Castro de Morais - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ciência a parte autora da juntada de petição de fls. 207
e documentos. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP), RENATO DE
ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 1000985-35.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fábio Marcelo
Canella - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGA-SE
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a ré ao pagamento do ALE - Adicional de Local de Exercício
referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013, sem verbas reflexas,
no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. - ADV: FERNANDA PAULINO (OAB
308456/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
Processo 1001512-84.2018.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Ana Cristina de Padua Mestieri - Fazenda Pública de São Paulo - Ana Cristina de Padua Mestieri - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Requerida a pagar à parte autora o valor R$ 17.461,25 (dezessete mil
quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). - ADV: ANA CRISTINA DE PADUA MESTIERI (OAB 357767/SP),
ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 1001655-44.2016.8.26.0320/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista
- Jocimar Rocha da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - MANIFESTEM-SE AS PARTES QUANTO AO PARECER
TÉCNICO JUNTADO NESTES AUTOS. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA (OAB 283334/SP), DANIEL
DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA
FERNANDES (OAB 107528/SP)
Processo 1001662-36.2016.8.26.0320/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista
- Alexandre Francisco de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - MANIFESTEM-SE AS PARTES QUANTO AO
PARECER TÉCNICO JUNTADO NESTES AUTOS. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), DANIEL DE
CAMPOS (OAB 94306/SP), CLÁUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA (OAB 283334/SP), BEATRIZ CARNEIRO
FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP)
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