TJSP 17/05/2018 - Pág. 1617 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2577
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Desnecessidade de caução Precedentes do STJ e desta E. Corte Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP;
Agravo de Instrumento 3001040-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;
Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018)Ante o exposto,
rejeito a impugnação de fls. 67/70, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.Int. - ADV: ARTHUR JORGE SANTOS (OAB
134769/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP)
Processo 0007943-54.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1012874-20.2017.8.26.0320) (processo principal 101287420.2017.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Hercules Mariano
Pereira - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo-se intimar pessoalmente a
Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no próprio incidente, no prazo de 30
(trinta) dias.Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei.Int. - ADV: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO (OAB 303560/SP)
Processo 0008013-71.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1000383-44.2018.8.26.0320) (processo principal 100038344.2018.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willian Barbosa Salerno
- - Salatiel Silva Araújo Lins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de
petição de folhas 30/33. - ADV: MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (OAB 329300/SP), ROBSON LEMOS
VENANCIO (OAB 101383/SP), ANA PAULA DOMPIERI GARCIA (OAB 300902/SP)
Processo 0009806-79.2017.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra
Dias Francisca - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a requerente quanto a juntada de petição de folhas 29,
e se o depósito quita integralmente a dívida. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB
331193/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP)
Processo 0009806-79.2017.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra
Dias Francisca - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a requerente quanto a juntada de petição de folhas 29, e
se o depósito quita integralmente a dívida. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), DANIEL
DE CAMPOS (OAB 94306/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP)
Processo 0009830-10.2017.8.26.0320 (processo principal 1003374-61.2016.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Luciane Barbosa de Oliveira - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos.Fls. 66 - Tendo
em vista a manifestação do Setor de Contadoria local e a discordância estabelecida acerca do montante devido, necessária se
faz a conferência dos cálculos apresentados.Assim, determino que o perito judicial, Sr. Sérgio Ramos Santana, seja consultado,
como técnico de confiança deste Juízo, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei nº 9.099/95.Prestadas as informações
pelo técnico de confiança do Juízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.Intime-se.Limeira, 14 de maio
de 2018. - ADV: ADAO DE JESUS VICTAL (OAB 138525/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP),
DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
Processo 0011419-37.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - NADIR
DOMICIANO - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Defiro o pedido de inclusão dos medicamentos, diante da comprovação por
receita médica às fls. 41, e por se tratar de tratamento contínuo. Intime-se, pessoalmente, à requerida para a imediata concessão
dos novos medicamentos indicados para o tratamento, bem como para o integral cumprimento do fornecimento daqueles já
prescritos, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VANDERLEY
DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP)
Processo 0016133-40.2017.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge dos
Santos - - Wilson Domingos Fontes Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para o autor retirar MLJ sob n° 313/2018.
- ADV: LAIR ARONI (OAB 341190/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)
Processo 0016134-25.2017.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando
Eugenio Correa - - Luciano Seregati de Toledo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PARA AUTOR RETIRAR MLJ SOB N°
327 E 328/2018. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), FERNANDA PAULINO (OAB 308456/SP)
Processo 0017096-48.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1006150-68.2015.8.26.0320) (processo principal 100615068.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdecir Barbosa - MUNICIPIO DE LIMEIRA
- - Banco BMG S/A - Vistos.Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no
sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS
GOMES BARBALHO (OAB 155713/RJ), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP), ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP)
Processo 0021676-24.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1006316-66.2016.8.26.0320) (processo principal 100631666.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Jose Carlos Valeriano - FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO APULO - Vistos.Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes
autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se. - ADV: PAULO
RUBENS OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL (OAB 349071/SP), PAULO JORGE ARIZA (OAB 107708/SP)
Processo 0023010-93.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Zilda de
Almeida Acosta - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos.Este Juízo recebeu do Núcleo de Repercussão Geral e Decisões Repetitivas
do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a informação de que o Recurso Especial nº 1657156, que versa sobre a
“Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da
Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”, cuja discussão é pertinente aos presentes autos, foi afetado com base no
§5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para uniformização de entendimento.O referido tema foi cadastrado
como “Tema nº 106”, do STJ, sendo determinada a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais
ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional” (art. 1.037, II, do CPC).Assim, cumprase a decisão do STJ, suspendendo-se os autos até ulterior decisão.Intimem-se. - ADV: VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB
354309/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 0023559-40.2016.8.26.0320 (apensado ao processo 1011024-96.2015.8.26.0320) (processo principal 101102496.2015.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Vandeli Dias da
Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a
baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.
Intime-se. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), CLÁUDIA APARECIDA SANTOS LIMA DE OLIVEIRA
(OAB 283334/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP)
Processo 0023918-53.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1001701-96.2017.8.26.0320) (processo principal 100170196.2017.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Maria Gomes de
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