TJSP 22/05/2018 - Pág. 2593 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2580
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favor da exequente supramencionada (Dr. Vladimir Wagner da Costa), o qual deverá ser acrescido dos juros e da correção
monetária devida até o efetivo levantamentoCertifique-se, desde já, nos autos do incidente processual nº 02 (Requisição de
Pequeno Valor) o teor desta sentença. Transitada esta em julgado:a) comunique ao DEPRE a extinção do requisitório/precatório
(nos autos incidente - requisição de pequeno valor); b) procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se estes autos e o
incidente supramencionado.P.I.C. - ADV: VLADIMIR WAGNER DA COSTA (OAB 264077/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA
(OAB 202087/SP)
Processo 1000197-08.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frezarin & Frezarin Ltda - Leila Cristina
de Oliveira - Vistos. Fls. 191: defiro.Assim, proceda o Supervisor de Serviços ao bloqueio da transferência e do licenciamento
de veículo(s) pelo sistema RENAJUD, pertencentes à parte EXECUTADA supra.Após, manifeste-se o exequente para requerer
o que entender de direito quanto ao prosseguimento do processo.No silêncio, aguarde provocação em arquivo.Int. - ADV:
ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)
Processo 1000597-22.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Amarildo Dirceu de Deus - Instituto
Nacional do Seguro Social - Vistos. 1) Comunique o TRIBUNAL FEDERAL da 3ª REGIÃO a respeito do trânsito em julgado
(certidão de fls. 218), observando-se que o teor da sentença havia sido comunicado por força do ofício de fls. 212.2) No mais,
prossiga-se nos termos do Comunicado CG 1789/2017, item 4 ou 6, conforme o caso, arquivando-se, oportunamente, este
processo.Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/
SP)
Processo 1000680-04.2018.8.26.0368 - Interdição - Tutela e Curatela - A.L.B.M. - J.B. - *Fica o Dr. Paulo Roberto Tercini
Filho, intimado de que foi nomeado curador especial do requerido, bem como fica intimado a manifestar-se nos autos, no prazo
de 15 dias, nos termos da Decisão de fls. 65, item “2”. - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO (OAB 331110/SP), PAULO
CESAR PISSUTTI (OAB 125409/SP)
Processo 1001146-95.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Roberto Aparecido Barão
- Irmandade de Misericóridia de Monte Alto - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP Vistos. Fls. 82/89: anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO (como pendência no
SAJ).Mantenho a decisão de fls. 30/33 da forma como proferida.Informe a parte agravante se foi concedido efeito suspensivo
ao recurso, em 30 dias.Sem prejuízo, aguarde-se eventual contestação do MUNICÍPIO.Informe a parte autora, em 5 dias, se
houve cumprimento da liminar pelo MUNICÍPIO, nos termos da decisão de fls. 30/33, caso em que restará prejudicado o recurso
de agravo interposto pelo ESTADO, cujo objeto referiu-se apenas à multa diária cominada na decisão atacada, não à obrigação
de fazer ali determinada.Nesta hipótese, deverá a PARTE AUTORA, sob as penas da Lei, informar diretamente ao Eg. Tribunal,
nos AUTOS do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO, o cumprimento da decisão de fls. 30/33 pelo MUNICÍPIO,
com cópia desta deliberação judicial, sem prejuízo de informar a este juízo a respeito.Int. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA
(OAB 202087/SP), FABIANA TEIXEIRA BRANCO (OAB 202084/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), ELAINE
CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP)
Processo 1002691-40.2017.8.26.0368 - Sonegados - Sucessões - K.M.S.S.B. - B.P.B. - - H.P.B. - - S.A.P. - - N.P. - *Manifestese a parte autora sobre o ofício juntado às fls. 619/620. - ADV: CEZAR HIDEAKI KATAYAMA (OAB 265981/SP), PAULO CESAR
PISSUTTI (OAB 125409/SP)
Processo 1003354-23.2016.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Celeste Bighetti - Robson Geraldo
Ribeiro - Vistos.Fls. 158/159: observando-se a gratuidade da justiça, proceda o Supervisor de Serviços à pesquisa das 3 últimas
declarações do imposto de renda (conforme solicitado a fls. 158/159), através do sistema INFOJUD, relativamente à parte
EXECUTADA supra.Com a resposta à pesquisa supra, QUE DEVERÁ SER ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA (sigilo fiscal),
requeira a parte exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde provocação em
arquivo.Int.(Fica a parte interessada intimada de que foi juntada nos autos a minuta Infojud, tendo em vista que o resultado foi
negativo). - ADV: JOSIEL BELENTANI (OAB 190238/SP)
Processo 1500019-36.2016.8.26.0368 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - ‘’Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - Laspro Consultores Ltda - VistosManifeste-se a parte exequente em termos
de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.INT. - ADV:
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP)
Processo 1500033-20.2016.8.26.0368 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - LASTRO CONSULTORES LTDA - VistosManifestese a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da
Lei nº 6.830/1980.INT. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE
FARIA (OAB 154738/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2018
Processo 0000514-86.2018.8.26.0368 (processo principal 0003575-96.2011.8.26.0368) - Cumprimento de sentença Aparecido Iglesias Migueloni - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Assim, nada mais havendo a decidir, ACOLHO A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para, assim, reconhecer como corretos os cálculos ofertados pela parte
RÉ/EXECUTADA/IMPUGNANTE, devendo prevalecer, consequentemente, para efeito de cumprimento do julgado, a conta
apresentada a fls. 54 destes autos: valor devido à parte autora/exequente/impugnada: R$ 31.376,54, à época de janeiro/2018.
Em face da sucumbência pelo acolhimento da impugnação, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, condeno
a parte impugnada no pagamento dos honorários advocatícios ao(à) patrono(a) da parte contrária que fixo em R$700,00
(setecentos reais), considerando, neste caso, a baixa complexidade da causa e a absoluta ausência de resistência à pretensão
da parte contrária, ficando a exigibilidade suspensa, todavia, em razão dos benefícios justiça gratuita concedida à parte autora/
exequente/impugnada.Observo que os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, que tratam do direito de compensação
(ou abatimento) dos créditos de valores devidos pelo Poder Público em relação a eventuais créditos de natureza tributária, foram
declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI’s)
4425 e 4357, fato, inclusive, citado em um recurso de Agravo de Instrumento nº 139307/PB, Acórdão datado de 02.12.2014,
de lavra da Exa. Sra. Dra. Desembargadora Federal Relatora, Cíntia Menezes Brunetta, TRF da 5ª Região, cuja ementa, em
resumo, passo a descrever: “Constitucional. Compensação prevista no art. 100 parágrafos 9º e 10 da Constituição Federal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º