TJSP 06/06/2018 - Pág. 2117 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
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interesse, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. É o relatório.Fundamento e Decido.O adolescente segundo
informações da própria avó está residindo na Comarca de Votuporanga, onde prossegue com o tratamento, não se fazendo, no
momento, necessária a internação.A ação não reúne condições para regular processamento, falta interesse processual.Posto
isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com
o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), IARA FERREIRA
OCHIUSSI PORPETA (OAB 122884/SP)
Processo 0002178-85.2018.8.26.0358 (processo principal 1001933-28.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - L.L.S.A. - F.P.E.S.P. e outro - Autos nº. 2016/000968Vistos.Preenchidos
os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu
representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.Int. - ADV: ALEXANDRE DE LUCAS DA SILVA
PEDROSO (OAB 243827/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP)
Processo 0002415-56.2017.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Iara Ferreira Ochiussi
Porpeta - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - Iara Ferreira Ochiussi Porpeta - Certifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se
o executado, da petição de fls. 69. Nada Mais. Mirassol, 04 de junho de 2018. Eu,Angela Maria Marques, Escrevente Técnico
Judiciário. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), IARA FERREIRA OCHIUSSI PORPETA (OAB 122884/
SP)
Processo 1001674-62.2018.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - T.T.S. - Certifico e dou
fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s):Manifeste-se o autor, em réplica à contestação.Nada Mais. Mirassol, 29 de maio de 2018. Eu,Angela Maria
Marques, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP)
Processo 1002149-18.2018.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - M.G. - Trata-se de Ação
de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, formulado por DANIEL HENRIQUE GREGÓRIO representado
por MARCOS GREGÓRIO em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, requerendo o fornecimento por tempo indeterminado dos
medicamentos: Insulina Degludeca - 4 canetas por mês; Insulina Asparte - 3 canetas por mês; Agulhas para canetas insulínicas,
0.5 cm - 200 unidades por mês; que foi negado pelo município.A liminar deve ser concedida, pois atende, por ora, o interesse
do adolescente.Às fls 22/23 há elementos que comprovam a necessidade do medicamento.Assim, nos termos do § 1º, do artigo
213 do ECA, concedo liminarmente a tutela para:a) DETERMINAR que o réu MUNICÍPIO DE MIRASSOL, no prazo de 05 dias,
forneça o medicamento do Insulina Degludeca - 4 canetas por mês; Insulina Asparte - 3 canetas por mês; Agulhas para canetas
insulínicas, 0.5 cm - 200 unidades por mês, pelo tempo necessário do tratamento.b) FIXAR nos moldes do § 2º, do art. 213, já
mencionado, ao requerido nomeado na alínea “a”, multa diária de R$ 500,00 no caso de atraso no fornecimento do medicamento
(até o valor máximo de R$ 15.000,00). Cite-se o requerido na forma e sob as penas da Lei, dos termos da inicial.Oficie-se ao
Departamento de Saúde de Mirassol, para providências cabíveis.Ante a declaração de fls. 12, concedo ao autor os benefícios da
Justiça Gratuta, bem como a prioridade na tramitação.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado-ofício. Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
Processo 1002202-96.2018.8.26.0358 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - F.V.B. - - D.S.B.V. - Vistos.Emende a
parte autora a inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, para retificar a o pólo ativo da ação, fazendo constar o pai da menor Sr.
Marcos Vecchio, bem como para regularizar sua representação processual, tendo em vista tratar-se de guarda consensual; sob
pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e
485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Fica o Sr. Patrono da parte autora advertido de que, em apresentando emenda
à inicial nos termos supra determinado, deverá proceder o cadastro da petição com o código 8431 - “Emenda à Inicial”, a fim de
que seu pleito seja apreciado com a máxima celeridade.Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP)
Processo 1004531-18.2017.8.26.0358 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - S.C.C. e outros - Autos nº.
2017/001907Vistos.Ante a cota do Ministério Público de fls. 52 retornem os autos, com urgência, ao Setor Técnico.Int. - ADV:
AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)
Processo 1005486-49.2017.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.A.M. - F.P.E.S.P. - Recebo o
recurso interposto às fls 66/71, apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, inciso V, do CPC. Nos termos do artigo
198, VII, do ECA, mantenho a decisão pelos fundamentos já expendidos às fls. 57/60.Após regularizados, subam os autos
para superlativa apreciação à Egrégia Câmara Especial, com as homenagens deste Juízo. - ADV: ROGERIO VINICIUS DOS
SANTOS (OAB 199479/SP), CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0413/2018
Processo 0001999-54.2018.8.26.0358 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - J.C.R.B. - Autos nº.
2018/000905Vistos.Fls. 72: Tendo em vista que nos procedimentos de apuração de ato infracional aplica-se, quanto ao número
de testemunhas, subsidiariamente o Código de Processo Penal, o defensor do réu deverá adequar seu pedido, arrolando até
5 testemunhas, nos termos do artigo 532 do CPP e, indicando o endereço correto a fim de possibilitar a intimação. Para tanto,
defiro o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ANDREZA
SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0105/2018
Processo 0000996-06.2014.8.26.0358 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional
de Enfermagem de São Paulo - COREN SP - Andreza Santos Torres - Vistos.Defiro o bloqueio de veículos através do sistema
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º