TJSP 06/06/2018 - Pág. 2844 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
2844
Nº 9000010-09.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo e
outro - Apelado: Maria Aparecida Spegiorin Moreno - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Adequaram o v. acórdão de
fls. 207/212 quanto aos consectários legais (nos termos do decidido no tema 810, pelo Colendo STF), dando parcial provimento
ao recurso de apelação da FESP e ao reexame necessário, nos termos acima explicitados, devendo os autos retornar à Egrégia
Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo 1.041 do Código de Processo
Civil, V.U. - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 05.12.2013,
COM A SEGUINTE EMENTA:“SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO GAM (LEI COMPLEMENTAR Nº 977/05). VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, CONSTITUINDO-SE UM AUMENTO
DISFARÇADO DE VENCIMENTO, DEVENDO SER ESTENDIDA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES DESTA
CORTE (ENUNCIADO Nº 07 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSOS NÃO PROVIDOS”. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO
DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU
MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, INCISO II DO CPC/2015).NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS V. ACÓRDÃOS
PROFERIDOS POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AO ENTENDIMENTO DO E. STF MANIFESTADO NO
JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810.REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR
ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E O
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB: 89232/SP) Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000256-57.2016.8.26.0591 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pacaembu - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PACAEMBU - Apelado: Rosolino Fucarino - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U. EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE PACAEMBU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM
EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ADMISSIBILIDADE, PORÉM, DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO
EMBARGOS INFRINGENTES, SE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1000671-97.2015.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Panorama - Apelante: Prefeitura Municipal
de Panorama - Apelado: Panorama C. B. do Paraná e/ou sucessores e herdeiros - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NÃO
CONHECERAM DO RECURSO. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE PANORAMA - VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. EM EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTNS ADMITE APENAS
EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ADMISSIBILIDADE, PORÉM, DO RECEBIMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES, SE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Adriana Aparecida Fernandes Barbosa Cervantes Perez (OAB: 152492/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001387-17.2015.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Promissão - Apelante: Prefeitura Municipal de
Promissao - Apelada: Marta Mariano da Silva - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DEIXARAM DE CONHECER O RECURSO.
V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL FAMUP EXERCÍCIO DE 2010 MUNICÍPIO DE PROMISSÃO EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUE RESTARAM
REJEITADOS DECISÃO TERMINATIVA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA NÃO
CABIMENTO EM CONSONÂNCIA AO QUE ALUDE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UMA DECISÃO SOMENTE
PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE UM ÚNICO RECURSO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º