TJSP 06/06/2018 - Pág. 3292 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
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dispositivo legal.II - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.III Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição, e, MANDADO DE RETIFICAÇÃO.IV Fica intimado
o exequente a encaminhar o presente mandado de retificação ao 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP.V
- Fica intimado o exequente a recolher as despesas postais para a intimação da executada, de eventual cônjuge, da proprietária/
credora hipotecária Caixa Econômica Federal, consoante certidão de fl. 166. Intime-se. - ADV: LUCIMARA FERNANDES (OAB
321116/SP)
Processo 1001729-25.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Vinicius Luis Callegaro
Tombolato - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.I - Certidão de fl. 75, ciente.II - A inércia da parte
autora em cumprir o determinado no item 2 de fl. 58 e a fl. 72 enseja o indeferimento da Justiça gratuita. Todavia, para que
não se alegue restrição de direito e para fim de evitar recurso desnecessário, defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para
que a parte autora cumpra, na íntegra o determinado, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária e,
consequentemente, recolhimento das custas e despesas inicial.III - No mesmo prazo, cumpra a autora o item 3 de fl. 58, sob
pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
Processo 1001813-26.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Seguro - Rosiane Rodrigues da Silva - SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos.Fls. 202/422: ciente do agravo de instrumento interposto pelo
requerido.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação sobre a atribuição
de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de tutela antecipada (NCPC, art. 1.019, inciso I).Intime-se - ADV: CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA (OAB 381774/SP)
Processo 1001958-82.2018.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Lucineide Maria Gobette - Valmir Messias dos Santos - Vistos.
Fls. 28/29, depreque-se, cabendo à parte distribuí-la na forma do comunicado geral 390/2018, visto que o ato não acarreta ônus
aos patronos, uma vez que a tramitação digital do processo viabiliza a distribuição pelo advogado da parte tanto em processos
com justiça paga quanto gratuita, sendo que o ato de peticionar eletronicamente permite a distribuição para qualquer Comarca
do Estado sem quaisquer custos.Intime-se - ADV: JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP)
Processo 1002291-68.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Benfeitorias - Aparecida Cardoso de Mendonça - - José
Dark Gonçalvesde Passos - Ville Roma Empreendimentos Ltda - Vistos.Fl. 232: Expeça-se a certidão requerida.Intime-se - ADV:
VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
Processo 1002324-24.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Nelson Gimenes Junior - Marta Sueli
de Campos - Vistos.Fls. 70/71: Homologo o acordo e EXTINGO a ação nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aguardandose em cartório seu cumprimento. Em caso de descumprimento, a execução se dará em incidente de cumprimento de sentença.
Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, uma vez que, não houve expedição de ofício ou de certidão para fins de inclusão e
não há nenhuma prova da negativação.P.R.I.C. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
Processo 1002357-14.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Condomínio - Associação Residencial Villa D’aquila - Felipe
Santiago Gastardelli - - Juliana Toloti Gastardelli - Vistos.Fls. 267: conheço os embargos de declaração, posto que tempestivos
e os acolho para sanar omissão. Tendo em vista o disposto no artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, complemento a
sentença de fls. 263/264 para também condenar os réus ao pagamento das despesas condominiais vencidas no curso desta
ação. Intime-se. - ADV: MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO (OAB 274700/SP)
Processo 1002770-95.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonor
Morgan Melotto - Banco do Brasil S/A - Vistos.I Rejeito a impugnação de fls. 52/88 diante do posicionamento do E. TJSP sobre
as matérias lá discutidas, cuja ementa adoto como fundamentação: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento
Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em
análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso
do rito dos recursos repetitivos Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Alegação de que seriam a União Federal e
o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante Descabimento Agravante que mantém com
o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi
aplicada a devida correção monetária Entendimento jurisprudencial do STJ Legitimidade do agravante confirmada. AGRAVO
DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA
Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio
Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional
para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação
de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2228046-88.2017.8.26.0000
- São Paulo 3/21 - VOTO 46.858 - JV artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015- Descabimento, contudo,
do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabimento Suspensão de julgamento determinada em
recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não
se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Matéria
que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada
- Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados
na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO
DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO
MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta
de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos
para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOSINFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS
NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários
posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo
existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º