TJSP 08/06/2018 - Pág. 1025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
1025
são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer “aqueles que, por causa transitória ou permanente,
não puderem exprimir sua vontade” que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob
curatela.Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor.Em que pese a perícia tenha utilizado o termo
“absolutamente incapaz”, tem-se que, diante da alteração trazida ao Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
interditanda é relativamente incapaz.Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de A. B. D., declarando-a
incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso
I, do CPC/2015.Nomeio para o cargo de curadora a Sra. S. M. de A. C., que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente
cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la do ônus do encargo, que ela deve cumprir
com responsabilidade e diligência.Limita-se a curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial,
nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15.Em obediência ao disposto no artigo 755, §
3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se
na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede
mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional
de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses.Sem custas, ante a gratuidade.Oportunamente, arquivem-se, comunicandose.P.R.I. - ADV: ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)
Processo 1012662-87.2016.8.26.0302 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.C. - A.C. - M.D.S.O. - Vistos.
Já tendo sido proferida sentença devidamente transitada em julgado, e não havendo nada mais a deliberar, encaminhem-se os
autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP)
Processo 4004441-69.2013.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.M.R.S. - S.A.S. - Vistos.Tendo
em vista petição de fls. 317/319, manifeste-se a parte autora, em especial quanto a possibilidade de conciliação. Intime-se. ADV: MONICA ARAUJO SCHWARZ (OAB 336113/SP), ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), DALVA
LUZIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 160366/SP)
Processo 4004698-94.2013.8.26.0302 - Inventário - Sucessões - VIVIANE NARDY RODRIGUES NICOLETTI - Jaqueline
Nicoletti - SÉRGIO LUIZ NICOLETTI - HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo - Leonardo M Capra Ribeiro - - Henry Fernando
Dangio Engelberg - Com urgência, e por conta de sua penhora no rosto dos autos (páginas 280/281),manifeste-se o HSBC,
sobre as petições de páginas 360, 370, 378, 384, correlatas ao despacho de páginas 365. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI
SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), FABIO GIANINI D’AMICO (OAB 129089/
SP), MARIA CRISTINA CONTADOR (OAB 104682/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0822/2018
Processo 0002517-52.2017.8.26.0302 (processo principal 1009799-95.2015.8.26.0302) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - Polifrigor Ind e Com de Alimentos Ltda - Orlando
Geraldo Pampado - Orlando Geraldo Pampado - Manifeste-se o Administrador Judicial quanto a retificação da lista geral. ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), CESAR
RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)
Processo 0003189-26.2018.8.26.0302 (processo principal 1009799-95.2015.8.26.0302) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Alessandro Balduino Serdan - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Orlando
Geraldo Pampado - Orlando Geraldo Pampado - Sobre a petição da Recuperanda (páginas 13/14), onde aduz litispendência,
manifeste-se o requerente, com urgência. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CESAR RODRIGO
NUNES (OAB 260942/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP)
Processo 0004983-82.2018.8.26.0302 (processo principal 1009799-95.2015.8.26.0302) - Habilitação de Crédito - Rodrigo
Manoel dos Santos - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - Orlando Geraldo Pampado - Orlando Geraldo Pampado Vistos.Fls. 01/18: Manifestem-se as Recuperandas. Após, o Administrador e o MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), GLAUCO RODRIGUES
THOMAZI (OAB 324906/SP)
Processo 1002542-14.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1009799-95.2015.8.26.0302) - Habilitação de Crédito
- Classificação de créditos - Raimunda Maria da Silva - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Orlando Geraldo
Pampado - Orlando Geraldo Pampado - Prossiga-se, nos termos da deliberação de página 26. Intime-se. - ADV: PRISCILA
MARIZA FORTUNATO (OAB 107133/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB
260942/SP)
Processo 1003806-03.2017.8.26.0302 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Concurso de Credores - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozinados - Polifrigor
S/A Industria e Comércio de Alimentos - Orlando Geraldo Pampado - Orlando Geraldo Pampado - Página 548: manifeste-se o
Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO
(OAB 182700/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)
Processo 1003806-03.2017.8.26.0302 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Concurso de Credores - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozinados - Polifrigor
S/A Industria e Comércio de Alimentos - Orlando Geraldo Pampado - Orlando Geraldo Pampado - Vistos.Trata-se de ação de
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores
ajuizada por Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozinados em face de Polifrigor S/A Industria e
Comércio de Alimentos.Atenta(o) ao contido na(s) página(s) 520/521, homologo o acordo formulado entre as partes, para que
produza os jurídicos efeitos, e já constando a quitação da dívida, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo
487, III, CPC. Não há incidência de custas finais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se.PRI. - ADV: ULYSSES
ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP), ORLANDO GERALDO
PAMPADO (OAB 33683/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º