TJSP 08/06/2018 - Pág. 3712 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
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a inscrição da penhora.Ao juntar o extrato aos autos a Serventia deverá anotar no SAJ: Código 778 - “Bloqueio - RENAJUD”.
Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos
pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a
fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado.Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas
outras formalidades.Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição,
independentemente de outra formalidade.INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A) DA PENHORA E DO VALOR DA DÍVIDA, PARA
QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO. Mencionar na intimação o veículo penhorado ou instruir com cópia do extrato do
RenaJud.Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem.
Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização
do ato.Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de
prosseguimento.Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das
tabelas de preço pratico pelo mercado (FIPE).Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência
de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos e indicando o endereço nos autos a fim
de possibilitar a requisição de informações acerca dos financiamentos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou
alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou
arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência
da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.Em caso de inércia por prazo
superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004688-04.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Publica do Municipio de
Presidente Venceslau - Danilo de Oliveira Asso - Sobre o resultado da pesquisa, cujos extratos deverão ser juntados aos autos,
diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no arquivo.Int. ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004703-70.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Publica do Municipio de
Presidente Venceslau - Helio Vieira dos Santos - Sobre o resultado da pesquisa, cujos extratos deverão ser juntados aos autos,
diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no arquivo.Int. ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/
SP)
Processo 1004715-84.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Vanderlei Ferreira - Sobre o resultado da pesquisa, cujos extratos deverão ser juntados aos autos,
diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no arquivo.Int. ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004740-97.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Osvaldo dos Santos - Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854,
ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino,
em primeiro lugar, por meio do sistema denominado BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do
executado até o limite do valor executado.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de
seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo
3º do artigo 854.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,
sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da
execução. Defiro a liberação de valores ínfimos, se penhorados.Int. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB
282064/SP)
Processo 1004752-14.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Caiuby Martins Vilela - Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854,
ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino,
em primeiro lugar, por meio do sistema denominado BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do
executado até o limite do valor executado.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de
seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo
3º do artigo 854.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,
sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da
execução. Defiro a liberação de valores ínfimos, se penhorados.Int. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB
282064/SP)
Processo 1004777-27.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Heber Hadado Cabral - Sobre o resultado da pesquisa, cujos extratos deverão ser juntados aos
autos, diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004794-63.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Emerson Ronaldo Pena Ferreira - Sobre o resultado da pesquisa, cujo extrato deverá ser juntado
aos autos, diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no
arquivo.Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004797-18.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Joao Paulo Gomes do Nascimento - Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854,
ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino,
em primeiro lugar, por meio do sistema denominado BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do
executado até o limite do valor executado.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de
seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo
3º do artigo 854.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,
sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da
execução. Defiro a liberação de valores ínfimos, se penhorados.Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB
288713/SP)
Processo 1004811-02.2017.8.26.0483 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE VENCESLAU - Patricia Aparecida Nogueira Brito - Sobre o resultado da pesquisa, cujo extrato deverá ser juntado
aos autos, diga a exequente.No silêncio, aguarde-se provocação por 30 dias.Decorrido o prazo, aguarde-se provocação no
arquivo.Int. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1004811-36.2016.8.26.0483 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º