TJSP 14/06/2018 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2595
2014
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Silmara Judeikis Martins (OAB: 247874/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001082-53.2017.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Nova Granada - Apelante: Alcebiades Luiz Gonzaga
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Conheceram em parte
do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HIPÓTESE EM QUE O
AUTOR SUBSCREVEU TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE APENAS FOI
RESERVADO INICIALMENTE O VALOR DE R$ 51,69, COM A FINALIDADE DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS
REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO A ESSE TÍTULO,
ANTE A NÃO UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO
DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ILÍCITO ALGUM PRATICOU.
CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DE R$ 73,61 PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MOMENTO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO
DE TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO INICIAL
JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE DELE CONHECIDA.DISPOSITIVO:
CONHECERAM DE PARTE E, NESTA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jean
Carlos Pereira (OAB: 259834/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001088-36.2016.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itariri - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada:
Laurenice Alves Bonfim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA CORRENTE DA PARTE ATIVA A MONTANTE NUNCA SUPERIOR A TRINTA POR
CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. CONSIDERAÇÃO
DE QUE A SUPERAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA TOMADORA
DOS EMPRÉSTIMOS, ANTE A REITERADA CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS, NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DE ATO
ILÍCITO QUE POSSA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AO BANCO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
HIPÓTESE EM QUE, PARA OBTER ALUDIDOS EMPRÉSTIMOS, BENEFICIOU-SE A MUTUÁRIA [QUE NÃO IMPUGNA A
VALIDADE DOS AJUSTES, NEM ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO] DE CONDIÇÕES ESPECIAIS, SEJA EM RELAÇÃO
À TAXA DE JUROS PRATICADA, SEJA NO QUE TANGE AO PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS,
NÃO FOSSE BASTANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO DISPENSADA DE APRESENTAR GARANTIA DO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA SEGURANÇA PROPICIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PELA POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA CORRENTE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 603, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE IMPORTARIA NO CASO EM
JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. PEDIDO INICIAL JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO:
DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/
SP) - Agatha Allana Sobreira Ataulo (OAB: 332085/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001240-31.2016.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cerqueira César - Apelante: Andrade & Souza
Farinha Ltda - Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - VOTO Nº 30.025APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
FALTA DE ATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA, PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E CONSEQUENTE
COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PETIÇÃO REQUERENDO PRAZO ADICIONAL PARA
CUMPRIMENTO PRAZO ADICIONAL TRANSCORRIDO SEM ATENDIMENTO QUADRO EVIDENCIANDO ACEITAÇÃO
TÁCITA DO COMANDO DE EMENDA, ISSO IMPLICANDO PRECLUSÃO LÓGICA (CPC, ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO)
INVIÁVEL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE A EMENDA ERA
DISPENSÁVEL MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DOS EMBARGOS E O VALOR DA EXECUÇÃO MOSTRANDO,
DE TODA SORTE, O DESACERTO DO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO INCIDENTAL.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO À
APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Antonio Marcal (OAB: 79431/SP) - Paulo Roberto Tupy de Aguiar
(OAB: 66479/SP) - Rubens Cardoso Bento (OAB: 65254/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001266-89.2017.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º