TJSP 14/06/2018 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2595
2015
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Américo Brasiliense - Apelante: Gilvan
Bernardino de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTO FIRMADO PELO AUTOR QUE PREVIA
OSTENSIVAMENTE A ESPÉCIE E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LICITUDE DO
DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR REALIZADO SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE CONTRATADO, TRADUZINDO PAGAMENTO MÍNIMO DO
CRÉDITO CONCEDIDO, COM A FINALIDADE DE AMORTIZAR O DÉBITO DA PARTE, SEM ENRIQUECER ILEGALMENTE
O BANCO - PROVA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELO RÉU ART. 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Samara Smeili (OAB: 335269/SP) - Benedicto Celso Benicio Júnior (OAB:
131896/SP) - Benedicto Celso Benício (OAB: 20047/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001305-21.2017.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ituverava - Apelante: Vani Terezinha da Silva Patrocinio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROVAÇÃO
DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO
6º DA LEI 10.820/03 - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANUTENÇÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB: 121811/SP) - Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001394-72.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: Josefa Vieira dos
Prazeres (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA SUBSCREVEU
TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA
DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO,
ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO E NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SITUAÇÃO EM QUE INCUMBIA A AUTORA A PROVA DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A
AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS
EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL [RMC DE R$ 39,40, POSTERIORMENTE
ELEVADA PARA R$ 44,00 E R$ 46,85]. EXISTÊNCIA DO DÉBITO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO
ILÍCITO ALGUM PRATICOU. CONSIDERAÇÃO DE QUE O ARTIGO 16, § 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO
INSS, FOI REVOGADO COM O ADVENTO DO ARTIGO 6º, § 5º, II, DA LEI N. 13.172/2015, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI N.
10.820/2003. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Antonio Aparecido de Matos (OAB: 160362/SP) - Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP) - Carlos Eduardo Silva
Lorenzetti (OAB: 341758/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1001520-49.2017.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia - Apelante: José Luiz Barros (Justiça Gratuita)
- Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditários Não Padronizados Pcg - Brasil Multicarteira - Magistrado(a) João
Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR NÃO FORAM APRESENTADOS PELO RÉU EM
MOMENTO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROPÓSITO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE NÃO
FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
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