TJSP 15/06/2018 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2596
2912
Nº 1011875-92.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Gustavo Rokuro Aoki Yoshioka Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO
À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
RECEBIMENTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRADA A POSTAGEM DIRIGIDA AO ENDEREÇO
DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONSTANTE DOS CADASTROS E REGISTROS DO ÓRGÃO EMISSOR. LEGALIDADE.
PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Elaine Cristina de Almeida (OAB: 212240/SP) - Maria Cristina de Almeida Osorio (OAB: 102288/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1050543-35.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Higor Vinicius Nogueira Jorge Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO NAS CLASSES EXTINTAS DA CARREIRA POLICIAL ILEGALIDADE ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA
3ª CLASSE COM A INCLUSÃO DOS PERÍODOS NA 4ª E 5ª CLASSES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA QUE NÃO AFETOU A EVOLUÇÃO FUNCIONAL
DO SERVIDOR. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1059109-70.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Libra Logistica e
Transportes Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM ICMS JUROS MORATÓRIOS LEI ESTADUAL Nº 13.918/09
INCONSTITUCIONALIDADE TAXA SELIC.A TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO MONTANTE DO
IMPOSTO OU DA MULTA NÃO PODEM EXCEDER AQUELA INCIDENTE NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS FEDERAIS (SELIC).
DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO
PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: NEITON MYRTON PRIEBE (OAB:
23917/PR) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2090124-68.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Honeidy Enoi Samponi Ramos - Embargdo: Alcione Regnier de Castro - Embargdo: Altair Alves de
Lima Rosa - Embargdo: Celia Ramos da Silva - Embargdo: Elvira Maria Calaca - Embargdo: Gregorio Pasquini - Embargdo:
Hermelinda Marques Gonçalves - Embargdo: Hilario Rosa - Embargdo: Ilda Sabino da Silva - Embargdo: Jose Carlos Barbosa
- Embargdo: José Garcia Leal - Embargdo: Lucia Garcez Berthola Canola - Embargdo: Maria Angelica Albertini Ortolani Embargdo: Maria do Rosario Honorato Bernardes Oliveira - Embargdo: Maria Janeth Ometto Stolf - Embargdo: Maria José
Biagioni Zulian - Embargdo: Maria Lucia Bellissimo Gregório - Embargdo: Maria Regina Alves Vicente - Embargdo: Maria Regina
Azzini Vieira - Embargdo: Marlene Scatena da Silva - Embargdo: Marli de Paula Freitas Moyzes - Embargdo: Mercedes Wagner
de Arruda - Embargdo: Nair Moreira de Carvalho Silva - Embargdo: Neide Polidoro Piorino - Embargdo: Nina Maria Ferreira
Kajari - Embargdo: Rejane Ferrari Lima - Embargdo: Sidneia Maria de Almeida Melare - Embargdo: Silvia Helena Leite Silva Embargdo: Sylvia Delai Villa Rios - Embargdo: Teresinha Isabel Real Bozutti - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACORDÃO INEXISTÊNCIA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO
OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO
SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA EMBARGANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE
AO JULGADO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º