TJSP 19/06/2018 - Pág. 2213 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2598
2213
requerido pelo Ministério Público, em fl. 621. (ii) O I. Promotor de Justiça requereu o recebimento da denúncia, com vistas a
interrupção da prescrição. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tenho que o recebimento de denúncia, em regra, deve
ser feita em audiência. No entanto, nas peculiaridades do caso, verifico que as partes concordam com a suspensão da audiência.
Assim, parece-me justo que o recebimento da denúncia seja verificado independentemente da audiência. Tenho adotado o
entendimento, minoritário, que o crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998 é instantâneo, mas de efeitos permanentes. Assim,
se inexistentes causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o delito estaria prescrito. Todavia, no caso concreto, penso
que devo ceder ao entendimento majoritário. Ao menos em análise perfunctória. A solução mais justa será o do recebimento
da denúncia. Afinal, não posso simplesmente desconsiderar que o E. Tribunal de Justiça já recebeu a denúncia em face ao I.
Prefeito, conforme fls. 632 e 639. Na verdade, trata-se da mesma denúncia, que foi desmembrada. Portanto, por coerência, ao
menos nesta fase, devo receber a denúncia. As teses defensivas foram bem afastadas pelo E. Tribunal de Justiça, em especial,
a falta de materialidade. Também não há de se falar em inépcia da inicial, conforme o entendimento esposado pelo E. Tribunal
de Justiça. Em relação a autoria há indícios suficientes em relação aos investigados. Nesta fase, há regência do “in dubio pro
societate”. Assim, RECEBO a denúncia. Aguarde-se a resposta do ofício de fl. 628. Após, vista ao I. Membro do Ministério
Público. Intime(m)-se. - ADV: EDSON BELARMINO (OAB 260983/SP)
Processo 0015972-04.2017.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Ameaça - M.C.S. - L.F.A.S. e outros - Vistos. Defiro a
cota do Ministério Público. Dê-se baixa na pauta de audiências. Remetam-se os autos ao Sr. Coordenador para que proceda
a pesquisa de endereços da vítima Luiz Fernando e da testemunha Márcia pelo Bacenjud e Infojud. Certifique-se se houve
tentativa de localização da testemunha Sidnei Farias. Oportunamente, tornem. Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI
(OAB 174518/SP), ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP), CRISLENO CASSIANO DRAGO (OAB 292718/
SP)
Colégio Recursal
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 2ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza nº 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes - Vara da Infância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
A REALIZAR-SE EM 21 DE JUNHO DE 2018 (QUINTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA Nº 159 CENTRO CÍVICO - MOGI DAS CRUZES - VARA DA INFÂNCIA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
72 - 0000361-36.2017.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Robson Barbosa
Lima - Recorrente: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Recorrida: Ruth Fernandes da Silva - Advogado: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP) - Advogada: Patrícia Cristina Dutra de Medeiros (OAB: 191035/SP)
78 - 0001118-30.2017.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Robson Barbosa
Lima - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A (Nova Denominação de Bandeirante Energia S/a) - Recorrido:
Manuel Firmino Nunes - Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Advogada: Noely Emilia Oliveira Costa
(OAB: 315396/SP) - Advogado: Duarte Alberto Lojas Anes (OAB: 282803/SP)
41 - 0002406-43.2017.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Relator Gioia Perini - Recte/
Recdo: HRS Parking - Rcrdo/Rcrte: Marcelo Branco do Amaral - Advogado: Andre Coelho Boggi (OAB: 231359/SP) - Advogado:
Erivane Jose de Lima (OAB: 123947/SP)
50 - 0002442-89.2016.8.26.0191 - Processo Digital - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Relator Gioia Perini - Autor: J. P.
- Recorrente: M. da M. N. - Advogado: Celso Santos (OAB: 118140/SP)
16 - 0002768-15.2017.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Bruno Machado
Miano - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição - Extra Hipermercados - Recorrida: Laura de Almeida Dourado Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP)
15 - 0002927-55.2017.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Bruno Machado
Miano - Recorrente: Fazenda Publica Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Jhonatas Gomes do Nascimento Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Advogada: Sirlene Aparecida Campos de B. Oliveira (OAB:
156112/SP)
23 - 0003046-84.2015.8.26.0191 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Bruno Machado
Miano - Recorrente: Telefônica Brasil S.A. - Recorrida: Maria Dorinha Gomes de Souza Barros - Advogado: Helder Massaaki
Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Advogada: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Advogado: Vagner Yoshihiro Kita (OAB:
124201/SP)
22 - 0003109-12.2015.8.26.0191 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ferraz de Vasconcelos - Relator Bruno Machado
Miano - Recorrente: Ioneide Barros Mendes Saraiva - Recorrido: Milton Martins - Advogado: Eduardo Martins Thuler (OAB:
119921/SP) - Advogada: Maria das Graças Ferreira de Oliveira (OAB: 249404/SP)
14 - 0003646-46.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Apelação - Mogi das Cruzes - Relator Bruno Machado Miano Recorrente: E. de B. P. - Recorrente: A. L. dos S. - Recorrido: J. P. - Advogado: Carlos Demetrio Suzano (OAB: 351074/SP) Advogado: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP)
13 - 0003681-35.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Relator Bruno Machado
Miano - Recorrente: Amil Assistencia Médica Internacional Sa - Recorrido: Dalton Roberto do Nascimento e outro - Advogado:
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