TJSP 22/06/2018 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2601
2009
Processo 1012968-73.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Regina Celia Cerri
Santana - - Davi de Moraes Santana - Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. - - Lello Condominios S/S Ltda. - - Cury
Construtora e Incorporadora S/A - - Exacto Serviços LTDA-ME - - Condomínio Flex Mogi - Vistos. Fls. 687/688. Razão assiste à
ré Exacto. Não foi dada ciência da sentença, conforme se observa da certidão de publicação de fl. 471. Assim, devolvo o prazo
para apresentação de recurso à requerida Exacto. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB
178268/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), GISLAINE VIEIRA GONÇALVES FURRIEL (OAB 235721/SP),
ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 177932/SP), MARCEL ERIC AMBROSIO (OAB 168935/SP), SONIA MARIA NHOLA
REIS (OAB 185548/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), EDUARDO ROMERO NOGUEIRA DE SOUZA
(OAB 376610/SP)
Processo 1013072-31.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Damião
da Cruz Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. 187/188: O documento apresentado não comprova o quanto alegado
pelo autor, visto que não demonstra qualquer dado do mesmo, como por exemplo nome ou e-mail. Assim, para conversão da
obrigação em perdas e danos, deverá o autor comprovar o descumprimento da obrigação por outro meio, por exemplo, vídeo
demonstrando a impossibilidade de acessar a plataforma da requerida. Prazo: 15 dias. Decorrido no silêncio, presumirei que
a obrigação foi devidamente cumprida e extinguirei a ação. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
(OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)
Processo 1014023-59.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Milton Yutaka Massuda - Amara
Lucia Mello Della Nina e outro - Vistos. Fls. 212/213. Indefiro o pedido formulado. A medida seria, claramente, infrutífera, além
de contrária aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais. O exequente deverá indicar, em quinze dias, qual
dos dois imóveis pretende ver penhorado, considerando-se o valor do débito. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LIMA
CAMARGO (OAB 364286/SP), NAYARA DOS SANTOS LOUREIRO (OAB 409326/SP)
Processo 1014318-62.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriano Alberto Barbosa
Nascimento - Vistos. Fls. 58: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. Decorrido, manifeste-se a parte exequente
em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV:
VINICIUS ALBERTO FERNANDES (OAB 226307/SP)
Processo 1014659-88.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - João Silva de Oliveira
- Vistos. Designe-se nova audiência, citando-se e intimando-se a requerida no endereço indicado às fls. 44. Oportunamente,
tornem. Intime(m)-se. - ADV: ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP)
Processo 1015615-07.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hideo Nakashima - *Fica a
parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito para a feitura da certidão de crédito conforme determinação
da sentença de folhas 46/47. - ADV: LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMA (OAB 287120/SP)
Processo 1016205-81.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Patricia Guterres
Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito meramente devolutivo,
por não vislumbrar risco de dano irreparável (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para apresentação de
contrarrazões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS
BARBOSA (OAB 126063/SP), LUÍS HENRIQUE HIGASI NARVION (OAB 154272/SP)
Processo 1016900-35.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio
Carlos Affonso da Silva - Liberty Seguros S/A - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu efeito
meramente devolutivo, por não vislumbrar risco de dano irreparável à parte (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte
contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal.
Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), WILSON DE MARCO JUNIOR (OAB 211011/SP)
Processo 1017497-04.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Carlos Henrique
Germano - Mastercard Brasil S/c Ltda - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito meramente
devolutivo, por não vislumbrar risco de dano irreparável (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para apresentação
de contrarrazões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. - ADV: ANGELO
XAVIER FERREIRA (OAB 266497/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), VANESSA GUAZZELLI BRAGA (OAB
284889/SP)
Processo 1017743-97.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo
Alves de Lima - Loop Gestao de Patios S.a - Vistos. Consigno que a presunção constante do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50
é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque,
por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do
benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de
recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Destarte, uma vez que a parte autora sequer trouxe aos autos cópia
de demonstrativo de pagamento ou declaração de Imposto de Renda fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. Deverá
o(a) a autora recorrente comprovar sua situação de miserabilidade ou o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de
deserção. Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar risco de
dano irreparável (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Oportunamente,
encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP),
THIAGO DE OLIVEIRA ANDERE MARTINS (OAB 387084/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1001471-66.2017.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guararema - Recorrente: Fazenda do Estado de
São Paulo - Recorrido: Alessandro Veiga - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Celso Alves de Resende Junior (OAB: 301935/SP) - Walter de Souza
(OAB: 145669/SP)
Nº 1003209-51.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Rodrigues - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º