TJSP 26/06/2018 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2603
2016
339/353, no valor de R$ 1.152.275,04, endossada a fls. 390/402 para garantir o total indicado a fls. 336 (Certidão Positiva n.
1857381/2017), acrescido de 10% sobre o valor da causa (fl. 05), atualizado até a data da emissão da apólice, ou seja, 28/9/2017.
No caso dos autos, não se aplica o disposto no art. 835, § 2º do Código de Processo Civil, pois não se trata de substituição de
penhora, na medida em que a Executada ofereceu defesa por meio de exceção de pré-executividade, independente de efetivação
de penhora nos autos. Assim, tratando-se de oferta de bens à penhora originária, descabida a oneração do valor da apólice em
30%. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ISSQN Exercício de 2011 Decisão que indeferiu expedição
de certidão positiva com efeitos de negativa e estabeleceu condições para que o seguro garantia oferecido pela executada
possa ser aceito em juízo Pretensão à reforma Admissibilidade Lei n.º 13.043/2014 que, ao acrescentar o seguro garantia ao
rol de garantias expressamente admitidas pelo art. 9.º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), não trouxe exigência do acréscimo de 30%
ao valor do débito cobrado - Previsão contida inicialmente no art. 656, § 2.º, do CPC/1973 (atual art. 848, parágrafo único, do
CPC/2015) que se refere à substituição de penhora e não para garantir inicialmente a execução fiscal Desnecessária a exigência
nesta fase processual Decisão agravada reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023662-66.2017.8.26.0000;
Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais
-Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017).” Entretanto, ainda
que endossada a fls. 390/402, a garantia se mostra insuficiente à vista do débito atualizado a fls. 403/404. Assim, considerando
que o bem ofertado visa a garantia do Juízo e não o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio da menor onerosidade
à Executada, concedo o prazo improrrogável de quinze (15) dias úteis, para que apresente novo endosso à apólice original a fim
de garantir o valor indicado a fls. 403/404, ou seja, R$ 1.323.551,21. Decorrido o prazo concedido à Executada sem qualquer
providência, tornem para nova deliberação. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE BENEDITO (OAB 248367/SP), IRENE ALVES
DOS SANTOS (OAB 271395/SP)
Processo 0509085-64.2009.8.26.0348 (348.01.2009.509085) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo da Silva Santos - Fica
o executado regularmente intimado a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa destinada à carteira de previdência dos
advogados. - ADV: CLAUDOÍRIO INÁCIO DO NASCIMENTO (OAB 346471/SP)
Processo 0531780-12.2009.8.26.0348 (348.01.2009.531780) - Execução Fiscal - Impostos - Fabio Massao Kagueyama Ante o julgamento definitivo dos embargos à execução, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 09, em favor
do Executado, devendo retirar no prazo de cinco (05) dias.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. (RETIRAR
GUIA) - ADV: FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP)
Processo 3000274-82.2013.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ske Ind
Mecanica Lt Me - Vistos.Diga a executada se concorda com o pedido de desistência formulado pela exequente. No silêncio,
tornem os autos para extinção.Intimem-se. - ADV: RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON
SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)
Processo 3000367-45.2013.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AGNALDO
MELO DE SOUZA EPP - Fica a executada regularmente intimada a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa destinada à
carteira de previdência dos advogados. - ADV: FELIPE DE MIRANDA MALENTACCHI (OAB 297186/SP)
Processo 3002997-74.2013.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - PLASMETEL
ELETRODEPOSICAO LT - Vista dos autos ao executado, pelo prazo legal. - ADV: ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/
SP)
MIGUELÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0504/2018
Processo 0000436-29.2007.8.26.0352 (352.01.2007.000436) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito
- Banco Nossa Caixa Sa - Nota do cartorio: deverá o credor depositar as diligencias para nova avaliação do imovel penhorado.
- ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0000448-72.2009.8.26.0352 (352.01.2009.000448) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Márcio dos Reis Araújo e outros - nota do cartório: deverá o requerente proceder nos termos da informação do
DEPRE do teor seguinte : “”Bom dia. O expediente anexo referente ao processo DEPRE 7003218-47.2015.8.26.0500 não poderá
ser protocolado, tendo em vista que o comunicado nº 401/2017, informa que, a partir de 1º de março, toda a documentação
relativa a precatórios/RPV a ser enviada à DEPRE somente será admitida no formato digital, por meio do sistema e-SAJ, tanto
para processos físicos como digitais.Att.” - ADV: MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP)
Processo 0000575-63.2016.8.26.0352 (processo principal 0002991-72.2014.8.26.0352) - Cumprimento Provisório de
Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - JAQUELINE APARECIDA SANTOS ROSA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SAÚDE e outro - nota: expedido certidão de honorários . - ADV: GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/
SP)
Processo 0000748-63.2011.8.26.0352 (352.01.2011.000748) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Banco do Brasil Sa - nota: desentranhado e aditado o mandado para cumprimento. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI
VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0001066-32.2000.8.26.0352 (352.01.2000.001066) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Odete Calixto Dias - - Ana Maria Calixto Dias e outros - Vistos.Cobre-se a devolução da carta precatória de fls.
461, devidamente cumprida ou informações sobre seu cumprimento.Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB
265851/SP), ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)
Processo 0001347-41.2007.8.26.0352 (352.01.2007.001347) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nh Garofo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º