TJSP 27/06/2018 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2604
2024
pelo expropriante e passível de levantamento imediato pelo expropriado (Decreto-lei 3.365/41, art. 33), não se configura o
pressuposto da privação do uso da propriedade (substituída, nesse caso, pela indenização imediata), não havendo, com relação
a essa parcela, justificativa para a incidência dos juros compensatórios. 2. Recurso especial provido. No que toca à base de
cálculo dos juros moratórios, igual raciocínio deve ser empregado, ou seja, a sua incidência deve se dar sobre a diferença
apurada entre os 80% da oferta incialmente levantada pelos expropriados e o valor fixado na sentença, ou seja, sobre o valor
ainda não recebido, sem deixar de atentar para o disposto no artigo 15-B do DL nº 3.365/41. Feitas essas considerações,
apresentem os exequentes cálculo atualizado, observando os termos desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda dos
cálculos, tornem conclusos. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da condenação e
o valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MURILO DA SILVA
MUNIZ (OAB 148466/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP),
BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP)
Processo 0008069-78.2018.8.26.0361 (processo principal 0005253-46.2006.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Atos
Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Silva Matos & Cia Ltda - Para que o(a) executado(a) regularize sua
representação processual. - ADV: JORGE RADI (OAB 11643/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), ADALBERTO
CALIL (OAB 36250/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0268/2018
Processo 1009478-72.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Freitas da Silva INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da
classe, porquanto se trata de Carta Precatória. No mais, cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, devolva-se com as
homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ESTARDISLAU JOSE DE LIMA E LIMA (OAB 395911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0269/2018
Processo 4000372-45.2012.8.26.0361 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - Central Business COmunicação e Editora Ltda - Folha de Mogi Empresa Jornalistica Ltda Conforme determinação às fls 391, parágrafo nº 2, manifeste-se a curadoria especial acerca da petição de fls. 393/395. - ADV:
OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS PARRA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINEIDE MACIEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2018
Processo 0004272-94.2018.8.26.0361 (processo principal 1015241-88.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Condomínio - Condominio Indaia II - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
- Vistos. Manifeste-se o exequente quanto ao depósito retro no prazo de cinco dias. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB
77722/SP)
Processo 0007914-17.2014.8.26.0361 (apensado ao processo 1002877-26.2013.8.26.0361) (processo principal 100287726.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Duplicata - S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR - FABERLU
VILA OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA EPP - - Fabiano Yuji Taue - - Luciano Yukio Taue - “Manifestese a parte requerente sobre a certidão sem cumprimento da Sra. Oficiala de Justiça.” - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES
(OAB 246387/SP), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), ANDRÉ FONTOLAN
SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)
Processo 0008206-60.2018.8.26.0361 (processo principal 1008928-48.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Inclusão
Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Roberto Alves - ME - Bandeirante Energia S/A - “Manifeste-se o exeqüente sobre
o depósito efetuado no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como anuência, e extinto o feito pela satisfação do débito.
“ - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIA VIEIRA LIMA (OAB 135014/SP)
Processo 0008756-55.2018.8.26.0361 (processo principal 1007533-55.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bradesco Saúde S/A - Claudio Trajano da Silva - Vistos. Petição retro. Diga a parte exequente
em cinco dias. Intime-se. - ADV: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES (OAB 324069/SP), ALESSANDRA MARQUES
MARTINI (OAB 270825/SP)
Processo 0009384-44.2018.8.26.0361 (processo principal 1008635-44.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Condomínio - Condomínio Residencial Jade - Marcio Beloto - Vistos. Petição retro. Diga a parte exequente em cinco dias.
Intime-se. - ADV: MARÍLIA ZATSUGA ALVES (OAB 388360/SP), VERA LUCIA ALVES GUIMARAES (OAB 103627/SP)
Processo 0009411-27.2018.8.26.0361 (processo principal 1001002-79.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Propriedade - Helena Maria dos Santos - Lourival Machado Soares - - Angela Betania de Oliveira Soares - “O mandado de
Imissão na Posse já foi expedido, devendo a exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça na Central de Mandados a
fim de viabilizar a diligência.”. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
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