TJSP 06/07/2018 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2611
2015
Pública (fls. 02/03). Assim, não procedem as informações do Serviço de Distribuição Criminal (fls. 54). Há prevenção da 11ª
Câmara e não da 14ª Câmara, que julgou apelação relativa à pena já extinta. Assim, redistribua-se o recurso à 11ª Câmara de
Direito Criminal, por prevenção ao relator Des. Alexandre Almeida. Int. São Paulo, 3 de julho de 2018. FERNANDO TORRES
GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Luana Trino de Medeiros (OAB: 184191/RJ) (Defensor
Público) - 5º Andar
Nº 1006595-51.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Jundiaí - Recorrente: E. C.
H. K. H. - Recorrido: J. N. F. M. - DESPACHO Recurso Em Sentido Estrito Processo nº 1006595-51.2017.8.26.0309 Relator(a):
SÉRGIO RIBAS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal VISTOS. Atenda-se a manifestação do Dr. Procurador de Justiça
oficiante a fls. 99, a fim de que seja apresentado parecer pelo Ministério Público que atua perante o Juízo singular. Em seguida,
encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo,
4 de julho de 2018. SÉRGIO RIBAS Relator - Magistrado(a) Sérgio Ribas - Advs: Aline Natalia Salles Molina Zonaro (OAB:
271674/SP) (Defensor Dativo) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
DESPACHO
Nº 0002425-46.2012.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação - Itapevi - Apelante: J. L. C. R. - Apelado: M. P. do E. de S.
P. - DESPACHO Apelação Processo nº 0002425-46.2012.8.26.0271 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de
Direito Criminal Vistos, Com relação à petição de fls. 319, defere-se o pedido de vista fora de cartório, pelo prazo de 72 horas.
Vê-se dos autos que Carlos Alberto Prestes Miramontes e Sandra Cristina de Mello Cardia foram constituídos por José Luiz
Camargo Ribeiro, como seus patronos, às fls. 281/282, logo após a interposição do recurso de apelação e oferecimento de suas
razões pelo advogado anterior. Verifique, portanto, a Serventia, em razão do alegado às fls. 319, se realmente não houve as
publicações necessárias em nome dos ora defensores do acusado. Em não havendo, devem ser republicadas as intimações
em nome dos Defensores Carlos Alberto Prestes Miramontes e de Sandra Cristina de Mello Cardia, a partir da juntada da
procuração, bem com que as próximas publicações sejam efetuadas em nome desses patronos. 3 - Após, tornem os autos
conclusos. São Paulo, 28 de junho de 2018. GRASSI NETO Relator - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Paulino Camargo
Ribeiro Junior (OAB: 196530/SP) - Carlos Alberto Prestes Miramontes (OAB: 91531/SP) - Sandra Cristina de Mello Cardia (OAB:
186986/SP) - 5º Andar
DESPACHO
Nº 0005541-16.2017.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Hortolândia - Apelante: Dayse Cristina Gomes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo nº 0005541-16.2017.8.26.0229 Relatora:
Ely Amioka Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Fls. 227: Em cumprimento à r. decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, na qual determinou-se que os estabelecimentos
prisionais, independentemente de outra provocação, informassem aos respectivos juízos a condição de gestante ou mãe
das presas preventivas sob sua custódia, o Centro Integrado de Movimentação e Inclusão Carcerária (CIMIC) expediu o
Ofício nº 1152/2018, referente à presa Dayse Cristina Gomes, endereçado ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Hortolândia, para que este proceda à análise da possibilidade de conversão da sua pena em prisão domiciliar (fls. 208). O ilustre
Magistrado, às fls. 227, consignou já ter sido expedida a Guia de Execução provisória em relação à acusada, em 07/02/2018
(PEC: 0002018-16.2018.8.26.0502), anotando que os presentes autos se encontram em grau de recurso e que aguarda o seu
retorno àquele MM. Juízo, a fim de que possa ser apreciada a possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Assim, verificando-se que o Ofício juntado às fls. 208, expedido por força de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal
Federal, está endereçado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, remetam-se os autos àquele MM. Juízo, para que
proceda à apreciação da possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Após, tornem os autos a esta E. Corte,
para o regular processamento do recurso de apelação de fls. 187/190. São Paulo, 5 de julho de 2018. Ely Amioka Relatora Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB: 372222/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
DESPACHO
Nº 0037290-74.2015.8.26.0050/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Paulo - Embargte: G.
G. M. dos S. - Embargdo: C. 8 C. de D. C. - Vistos. Nos termos do artigo 609 do Código Processo Penal, recebo os embargos
infringentes de fls. 188/193 nos limites da divergência.
Processe-se com as cautelas de estilo, distribuindo-se os autos. São Paulo, 3 de julho de 2018. César Augusto Andrade
de Castro- Relator - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - Advs: Erik Saddi Arnesen (OAB: 259987/SP) (Defensor
Público) - Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público) - 5º Andar
DESPACHO
Nº 2115244-16.2018.8.26.0000/50000">2115244-16.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte:
ANTONIO DINARK VIRGINIO ALVES - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - VISTO. Fls. 01/02: Trata-se de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão, de minha lavra, que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos
do “Habeas Corpus” registrado sob o nº 2115244-16.2018.8.26.0000. A par da questão do cabimento do recurso no caso concreto
(artigo 619, do Código de Processo Penal), a ser analisada oportunamente, quando do exame meritório, verifica-se que, de fato,
ao reverso do consignado na decisão indeferitória, a defesa técnica apresentou, na origem, a situação que deu azo a impetração
(manutenção do sentenciado em regime fechado, a despeito de deferimento de progressão ao regime semiaberto causa de
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