TJSP 16/08/2018 - Pág. 1312 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2639
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os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática
do Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS GONZALES (OAB 348740/SP), TATIANY CONTRERAS
CHAVES (OAB 293195/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)
Processo 1003933-47.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Bruno Henrique de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do
Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto , pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar
contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa
o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB
277777/SP), DENIS FELIPE (OAB 397008/SP)
Processo 1005618-89.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Nelson Scaringi - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto , pois tempestivo.
Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio
Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais.
Intime-se. - ADV: VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1005672-55.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jornada de Trabalho - Helena Conceição
Facco - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto ,
pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados
Especiais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA
DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1005723-66.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Silvio
Reginaldo Marciano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o
recurso interposto , pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na
sistemática do Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP), DANIEL DE CAMPOS
(OAB 94306/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1005724-51.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Carmosina
Rosa dos Anjos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso
interposto , pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se
os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática
do Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP)
Processo 1006072-69.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Célia Regina
Silva Mourani - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Manifeste-se o requerido expressamente acerca do pretendido
aditamento, no prazo de 05 dias, sob pena de anuência tácita. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA
FERNANDES (OAB 107528/SP), MARISA CRISTINA GONÇALVES (OAB 348463/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1006531-71.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Elica
Almendane Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar
o Município a pagar à parte autora as diferenças relativas às horas extras, as quais deverão ser calculadas com aplicação do
divisor 200 sobre o total da remuneração regular do servidor, considerando vencimento base e todas as vantagens acrescidas
em caráter permanente, bem como a utilizar doravante o mencionado divisor. As diferenças mencionadas nesta sentença são
devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e limitadas à data de ingresso da parte autora na carreira. Deverão
ser apurados ainda os reflexos dessas diferenças sobre o 13º salário e férias pagos à parte autora, observando-se a prescrição
quinquenal das prestações vencidas, nos termos da Súmula 85 do C. STJ. Sobre os referidos valores, incidirão os juros de mora
de acordo com os índices da poupança contados desde a citação, e correção pelo IPCA-E desde a data que cada pagamento
deveria ter sido feito, conforme decidido recentemente pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. Sem condenação
em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: FABIANA CRISTINE BAROLLO (OAB
277639/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP)
Processo 1006795-25.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nilson Alves Santana
- Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran - - Sumaré Leilões - - Pátio Assiste Guinchos Detran
- - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a ação
e, em consequência, resolvo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há
condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
- ADV: CIRO RAFAEL SCOGNAMIGLIO DE ALMEIDA (OAB 371691/SP), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP),
EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), LUCIANA APARECIDA DA SILVA MARTINS (OAB 372139/SP)
Processo 1007093-17.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Elcio
Cabral da Silva - Município de Limeira - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto , pois
tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao
Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados
Especiais. Intime-se. - ADV: MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB
354309/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1007274-81.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Apparecida Gabbatori dos Passos - Município de Limeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista que não há possibilidade
de autocomposição pela ausência de poderes para transigir, fica dispensada a realização de audiência, nos termos do art. 334,
§4º, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência da
doença mencionada na petição inicial, a necessidade dos medicamentos reclamados e a impossibilidade de adquiri-los. Tais
medicamentos, de acordo com a petição inicial, são de elevado custo, que a parte não pode suportar, e não são fornecidos pela
rede pública de saúde. Entretanto, a saúde é dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a ser observado,
em princípio, por todos os Entes da Federação, de forma solidária, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um
ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. Por envolver tratamento de saúde de natureza contínua, com gasto mensal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º