TJSP 27/08/2018 - Pág. 1840 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2646
1840
os danos morais. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código
de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). As partes
poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal,
a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor
da condenação - ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo
de 05 UFESPs nesta etapa) - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº
11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos, no importe de R$ 40,30
(em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48
horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. As guias deverão observar os requisitos do Provimento
33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Caso haja eventual pleito de gratuidade, a parte que o postular deverá
apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita
Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes
de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do
benefício postulado. P.R.I. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER
(OAB 137891/SP), JOSUEL BENEDITO DE FARIAS (OAB 177122/SP)
Processo 1001994-71.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Nilton Garcia Barreto - José
Donizeti Borges da Silva - José Donizeti Borges da Silva - 1. Quanto à existência ou não de imóveis em nome do executado,
cabe à parte exequente a adoção das providências necessárias. 2. No mais, a declaração de Imposto de Renda não contém
referências a registro de imóveis, não havendo indício de omissão na referida declaração. 3. Aguarde-se manifestação em
termos de prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SAMANTHA FACHETTI MARIANO (OAB 280630/SP), JOSÉ
DONIZETI BORGES DA SILVA (OAB 196799/SP)
Processo 1002089-22.2018.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Gabriela Mourao
de Paula - Dhl Logistics do Brasil Limitada - Fls. 77/78: regularizada a representação processual da parte autora, aguarde-se
o decurso do prazo concedido para a manifestação sobre a contestação. Int. - ADV: ‘PAULO GUILHERME DE MENDONCA
LOPES (OAB 98709/SP), JULIANA MOURÃO DE PAULA (OAB 385210/SP), NATALIA CAMARGO BARONE (OAB 389298/SP)
Processo 1002205-11.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jefferson Fantocci - Me - Nos termos
do Comunicado CG 1951/2017, serve o presente para dar ciência da elaboração de Carta Precatória, que encontra-se disponível
para distribuição pela parte interessada na comarca competente. Deverá o patrono, nos termos do mesmo Comunicado, instruir
a carta precatória com as peças essenciais ao seu cumprimento pelo juízo deprecado. - ADV: RENATA MARIA BHERING
CASTRO (OAB 385506/SP)
Processo 1002465-24.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene
Rodrigues Bento - Assist Card do Brasil Ltda - Fls. 303/304: Tendo em vista a manifestação da parte executada, informando que
efetuou o depósito de fls.305/306 a título de pagamento, defiro expedição de guia de levantamento em favor da parte exequente,
que então deverá esclarecer se há eventual saldo devedor remanescente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, observandose que para os depósitos a partir de março de 2017,a parte deveráapresentar o formulário MLE- COMUNICADO Nº 474/2017,
devidamente preenchido. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção (art. 924, II,
CPC). - ADV: DANNAE AVILA ACKERMAN (OAB 311282/SP), MÁRIO DANIEL MORAES ALVES (OAB 243038/SP)
Processo 1002521-23.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ronaldo Correia dos Santos
- Serve o presente para designar audiência de Conciliação para o dia 27/09/2018 às 16:30h (Sala 01 - 5° andar do Fórum
Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes devem comparecer munidas de
documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: EDILSON DA SILVA LEITE (OAB 351524/SP)
Processo 1002549-88.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Renan Bernardes Pereira - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - Renan Bernardes Pereira - Fls.118: Já houve sentença
proferida a fls. 113 e a audiência já foi retirada da pauta (fl. 115). Nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: RENAN
BERNARDES PEREIRA (OAB 368017/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)
Processo 1002784-94.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO
FABIO LIMA SILVA - Fls. 116/117: Para possibilitar a apreciação da sucessão empresarial alegada, o exequente deverá juntar
aos autos ficha cadastral completa e atualizada emitida pela JUCESP sobre a empresa ré Maisa Aparecida Maia- ME, bem como
da empresa Marcia Cezarini de Oliveira Maia - ME , no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO CESÁRIO VADALA
(OAB 219506/SP)
Processo 1002804-46.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ana Carolina Monteiro - AFFINITY
SEGURO VIAGEM - Certifico e dou fé, que lavrei a presente para intimar a parte autora a regularizar, a procuração juntada às
fls.16, tendo em vista que não há outorga expressa dos poderes para receber e dar quitação, conforme determinam os artigos
105 do Código de Processo Civil e 1.113, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: NATALIA DOZZA
(OAB 301537/SP), HELENA PEREIRA CONSTANTINO KLEIN (OAB 189569/RJ)
Processo 1002921-73.2018.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Cesar Augusto
Ferreira Dias da Silva -me - Serve o presente para designar audiência de Conciliação para o dia 27/09/2018 às 15:30h (Sala
02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes devem
comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: ANDREA KOSTECKI
STEFANONI (OAB 364001/SP)
Processo 1002932-71.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Helene Barolo Vieira de Souza
- Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Serve o presente para intimar a parte interessada a apresentar o Formulário
MLE, disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, devidamente preenchido (especialmente com relação ao nome do
exequente - fl. 53), nos termos do Comunicado Nº 474/2017. No silêncio, será comunicada a extinção e o processo arquivado
em definitivo. - ADV: LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP),
GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR (OAB 295461/SP)
Processo 1002969-93.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Francisco Assis de Oliveira Rocha - Editora Caras S/A - Fls.57: O feito deverá observar o rito especial da Lei 9.099/95
- procedimento eleito pelo(a) requerente. Aguarde-se audiência de instrução e julgamento designada, que resta mantida. - ADV:
ITAMAR RODRIGUES BARBOSA (OAB 256629/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1003093-13.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Ana Carolina Pescara e outro - Atua Spe-1 Participações Ltda - Fls. 307: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10
(dez) dias, sobre o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). - ADV:
DANILO AMATE PESSINA (OAB 309624/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE
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