TJSP 03/09/2018 - Pág. 3711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2651
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de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.2 - Considerando que o
artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima
de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e,
para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida
apresente contestação.3 - Cite-se e intimem-se, observando-se que os prazos processuais serão contados em dias corridos, nos
termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da
Justiça (DJe de 18/03/2016, pág. 05/06). - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN
(OAB 72977/SP)
Processo 1018478-92.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Eliana Teresinha
Dundi Siqueira Muchiutti - - Sidmar Silverio Bittencourt - - Milton Orbolato - - Manoel Clayton da Silva - - Felicio Constantino
Maino Marques - - Alvacir Brandão Lourenço - - Edson de Souza Avelino - - Deise Naomi Uyehara - - Celso José Guimarães - Anderson Dias da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2
Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os
autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO
(OAB 350725/SP)
Processo 1018573-25.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Claudio Godoy
Meidas - - Denilson Bezerra dos Anjos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado no
duplo efeito. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido,
remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1019001-70.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Palmiro Paulo Bolque - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência à parte
autora do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova
o recolhimento das custas e despesas processuais (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Int. - ADV: MURILO
NOBREGA CAMPOS (OAB 336797/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS
(OAB 155665/SP)
Processo 1019459-24.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Elza da Costa
Faustino - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Dê-se ciência à parte autora do julgamento definitivo do agravo
de instrumento. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas e despesas
processuais (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR
(OAB 161674/SP)
Processo 1019898-98.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Edinaldo de
Souza Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta
instância. 2) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009,
devendo proceder ao peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”,
classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos.
Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP), CARLOS
MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)
Processo 1020699-14.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Sandra Cristina Tartari Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência
à parte autora do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
promova o recolhimento das custas e despesas processuais (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Int. - ADV:
SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)
Processo 1020700-96.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - SUELLEN ELISSANDRA COSME DE OLIVEIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Dê-se ciência à parte autora do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intime-se o recorrente para que, no prazo de
05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas e despesas processuais (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de
deserção. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB
155665/SP)
Processo 1020720-24.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Edmilson Luis
dos Santos - - Fabiano Nunes Simões - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado
no duplo efeito. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do
recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1022299-70.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Marlene Gonçalves
Cavalheiro - Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - Vistos. 1 Recebo o recurso inominado no duplo efeito. 2
Intime-se o recorrido para contrarrazões, dentro do prazo legal. 3 Após, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se
os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP), LUZIMAR BARRETO DE
FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0820/2018
Processo 0001520-53.2013.8.26.0482 (048.22.0130.001520) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de
Trânsito - Fatima Aparecida Napoleão - José Alves da Cruz - - Prefeitura Municipal de Irapuru - Vistos. Ante a certidão de fls.
retro, proceda a intimação da parte autora para caso queira, desentranhe os documentos instrutores do pedido, cientificando-a
ainda, que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os presentes autos serão inutilizados, nos termos do art. 1º do
Provimento CSM nº 1.958/2012. Findo o prazo, proceda-se as devidas anotações quanto à extinção e posterior destruição dos
autos. Int. - ADV: FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO (OAB 159304/SP), MARCO AUGUSTO SCOBOZA GULIN (OAB 196069/
SP)
Processo 0001949-54.2012.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valter Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º