TJSP 04/09/2018 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2652
2003
DE INSTRUMENTO Execução fiscal. ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2003 a 2005. Penhora realizada sobre crédito
decorrente de benefício previdenciário não pago na época oportuna. Natureza indenizatória. Afastada a destinação alimentar.
Penhora mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2167480-13.2016.8.26.0000, Relator(a): João Alberto
Pezarini; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/11/2016; Data
de registro: 30/11/2016) “PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Possibilidade. Verba que em razão do
decurso do tempo passou a ter caráter indenizatório. Inocorrência de infringência ao artigo 649, IV do CPC (atual artigo 833,
IV do CPC). Execução realizada no interesse do exequente, nos termos do artigo 612 do CPC (atual artigo 797 do CPC/2015).
Recurso Improvido. (Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 24ª Câmara
de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2016; Data de registro: 29/06/2016)”. Por outro lado, assim não agindo, estar-seia favorecendo o executado em detrimento da exequente, credora de verba alimentar, a qual vem, durante o período da dívida
contínua de alimentos não prestados, sendo obrigada a padecer na sua subsistência, pois não pode contar com a ajuda do
pai, homem adulto, enquanto que a exequente é menor, sem qualquer condição de ter meios próprios de sobrevivência. Enfim,
verifica-se que o executado apenas tenta procrastinar o feito, não cumprindo obrigação prioritária decorrente do poder familiar,
ou seja, alimentar sua filha. Diante disso, não há óbice à penhora dos créditos em questão. Assim, REJEITO a impugnação
apresentada a fls. 185/187 e mantenho a penhora do crédito do executado (fls. 175). No mais, aguarde-se a resposta do ofício
expedido a fls. 188. Int. - ADV: ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA (OAB
86160/SP)
Processo 4004380-70.2013.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.L.T. e outros - Vistos. Inicialmente
deve ser cumprido o despacho de fls. 72/73. Observa-se que o Oficial de Justiça não localizou o endereço do executado (fls.
76), que, no entanto, foi localizado anteriormente, pelo que se verifica da certidão de fls. 47. Assim, expeça-se mandado para
integral cumprimento, intimando-se o executado conforme determinado a fls. 72/73, no mesmo endereço em que foi localizado
para citação. Apenas se negativo, tente-se a intimação do executado no endereço de fls. 80. Intime-se. - ADV: JULIANO JOSÉ
PIO (OAB 227900/SP)
Processo 4004603-23.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.J.D. - Vistos. Nos termos
do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente o demandante para suprir a falta, dando prosseguimento ao feito no
prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), JORGE LUIZ DE
SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGENIA PIRES ZAMPOL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0410/2018
Processo 0007147-76.2018.8.26.0348 (processo principal 1007118-48.2014.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS - ATO ORDINATÓRIO: Ante a petição e planilha
de cálculo juntados pela autarquia a fls.227/235: manifestem-se o autor. - ADV: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB
177555/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)
Processo 1004229-19.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antonio de Souza - ATO
ORDINATÓRIO: Ciência ao requerido da petição e documentos juntados a fls. 147/188. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB
108248/SP)
Processo 1005866-68.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Silva Novaes - ATO
ORDINATÓRIO: Ciência ao requerido: réplica juntada a fls. 76/80. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
justificando-as. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)
Processo 1009255-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Pires de Arandas Vistos. Ante a impugnação apresentada, notifique-se o perito judicial nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste
os esclarecimentos necessários e responda à manifestação apresentada pela autarquia a fls. 139/140, em laudo complementar
(art. 477, §2º, I, CPC). Com a juntada do laudo complementar, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (art.
477, §1º, CPC). Int. - ADV: SANTINO OLIVA (OAB 211875/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2018
Processo 0001409-10.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1009523-23.2015.8.26.0348) (processo principal 100952323.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Henrique dos Santos
Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Patrono do requerente: ante o decurso de prazo para recurso, certificado
a p. 298, providenciar o peticionamento eletrônico, nos termos do CG nº 394/2015, conforme determinado na decisão de p. 294.
- ADV: FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO (OAB 206733/SP)
Processo 0001894-10.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1007106-63.2016.8.26.0348) (processo principal 100710663.2016.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Incotep
Ind e Com de Tubos Especiais de Precisão Ltda - Edson Aparecido de Moraes - - Jose Aparecido Santiago - Providencie o
exequente o recolhimento das custas para pesquisa BACENJUD dos requeridos (R$ 15,00/requerido) para que posteriormente
efetuemos a citação e intimação dos requeridos utilizando a diligência acostada a p.18. - ADV: TATIANE CRISTINE TAVARES
CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), GUILHERME ASSAD DE LARA (OAB 42373/PR)
Processo 0004950-51.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1006985-69.2015.8.26.0348) (processo principal 100698569.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Nova Esperança VLADEMIR POÇO DE TOLEDO - Vistos, Condomínio Edifício Nova Esperança promove cumprimento de sentença em face
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