TJSP 21/09/2018 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2664
2010
Apelado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do
Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Graziela Nobrega da Silva (OAB: 247092/SP) - Vanessa Aparecida
Polettini (OAB: 240904/SP) (Procurador) - Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB: 262845/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 1001318-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/
Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apte/Apdo: Donizeti Queiroz (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Judith Maria Berti Cavali
(Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Moacir Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Ivo Agostinho Trigolo - Apte/Apdo:
Sergio Miguel Panzarini Bertelli - Apte/Apdo: Alberto Tortora - Apte/Apda: Catia Mirian Bortolete - Apte/Apdo: Ana Lucia Ribeiro
da Silva - Apte/Apdo: Nivaldo Donizete Rodrigues - Apte/Apdo: Darci Ferreira Lima - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Pelo exposto, admito o recurso especial (fls. 525-542). Subam os autos ao Col. Superior
Tribunal de Justiça. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB:
205726/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001318-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/
Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apte/Apdo: Donizeti Queiroz (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Judith Maria Berti Cavali
(Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Moacir Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Ivo Agostinho Trigolo - Apte/Apdo:
Sergio Miguel Panzarini Bertelli - Apte/Apdo: Alberto Tortora - Apte/Apda: Catia Mirian Bortolete - Apte/Apdo: Ana Lucia Ribeiro
da Silva - Apte/Apdo: Nivaldo Donizete Rodrigues - Apte/Apdo: Darci Ferreira Lima - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos
termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem
os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito
em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min.
ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt
no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016;
AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 23 de maio de
2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs:
Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima
Ishibashi (OAB: 229720/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001318-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte: São
Paulo Previdencia - SPPREV - Apte/Apdo: Donizeti Queiroz (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Judith Maria Berti Cavali (Justiça
Gratuita) - Apte/Apdo: Moacir Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Ivo Agostinho Trigolo - Apte/Apdo: Sergio Miguel
Panzarini Bertelli - Apte/Apdo: Alberto Tortora - Apte/Apda: Catia Mirian Bortolete - Apte/Apdo: Ana Lucia Ribeiro da Silva - Apte/
Apdo: Nivaldo Donizete Rodrigues - Apte/Apdo: Darci Ferreira Lima - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art.
1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o Recurso Especial (fls. 473-488),
inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Vanessa
Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001318-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte: São
Paulo Previdencia - SPPREV - Apte/Apdo: Donizeti Queiroz (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Judith Maria Berti Cavali (Justiça
Gratuita) - Apte/Apdo: Moacir Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Ivo Agostinho Trigolo - Apte/Apdo: Sergio Miguel
Panzarini Bertelli - Apte/Apdo: Alberto Tortora - Apte/Apda: Catia Mirian Bortolete - Apte/Apdo: Ana Lucia Ribeiro da Silva - Apte/
Apdo: Nivaldo Donizete Rodrigues - Apte/Apdo: Darci Ferreira Lima - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030,
inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no
que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Tem-se por prejudicado o requerimento
de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1001413-76.2016.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tambaú - Apelante: José Carlos Martins de Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art.
1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: José Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP) - João
Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) (Procurador) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida
Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º