TJSP 24/09/2018 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2665
1330
135 (substituiu o Enunciado 47)) - “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais
depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto
da demanda. (Aprovado no XXVII Encontro do FONAJE- Palmas/TO)”. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, sob pena de
extinção. Int. - ADV: EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP)
Processo 1003433-81.2018.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Myller Henrique Valvassori
- José Sidney Viana - Myller Henrique Valvassori - Isto posto, EXTINGO a ação de execução, sem julgamento do mérito, por
falta de condição da ação consubstanciada no interesse de agir (interesse-adequação), em razão da inexistência de título
representativo de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,
arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I.C. - ADV: MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (OAB 321150/SP)
Processo 1003440-73.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Auto Mecanica
dos Anjos Ltda Me - Francisco Elias Pereira Filho - Vistos. Págs. 01 e segs. Designo audiência de tentativa de conciliação para
o próximo dia 14 de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV:
DÉBORA SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP)
Processo 1003445-95.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Marcos Antonio Maganha - - Dalva Maria Carani - Vinicius Augusto da Silva - - Elisabete Bertolucci - Vistos. Págs. 01 e segs.
Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 14 de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos. Cite(m)-se
e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV: ANTONIO DONIZETTE DE OLIVEIRA (OAB 129419/SP)
Processo 1003448-50.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Marcos Antonio Maganha - - Dalva Maria Carani - Vinicius Augusto da Silva - - Elisabete Bertolucci - Vistos. Págs. 01 e segs.
Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 14 de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos. Cite(m)-se
e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV: ANTONIO DONIZETTE DE OLIVEIRA (OAB 129419/SP)
Processo 1003449-35.2018.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000636-42.2018.8.26.0058 - Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Agudos/SP) - Themer Miralha Soares Me - Claudia de Oliveira - Vistos. Cumpra-se, servindo
esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. - ADV: KESLLEY YEDDA PONCE
NIKOLAUS (OAB 317939/SP)
Processo 1003454-57.2018.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001833-32.2018.8.26.0058 - Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Agudos/SP) - Themer Miralha Soares Me - Karen Leticia Ferreira - Vistos. Cumpra-se, servindo
esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. - ADV: KESLLEY YEDDA PONCE
NIKOLAUS (OAB 317939/SP)
Processo 1003456-27.2018.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001897-42.2018.8.26.0058 - Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Agudos/SP) - Veneza Lar e Vestuario Ltda Me (Magazine Veneza) - Michelle Santana da Silva
- Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. - ADV:
KESLLEY YEDDA PONCE NIKOLAUS (OAB 317939/SP)
Processo 1003459-79.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Auto Mecanica
dos Anjos Ltda Me - Ruberlei Vieira - Vistos. Págs. 01 e segs. Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia
14 de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV: DÉBORA
SALES PEREIRA DA SILVA (OAB 400895/SP)
Processo 1003474-48.2018.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabricia Soraya Garcia Elisangela Gabriela Salbadini - Vistos. Preliminarmente, verifico que o título (Nota Promissória) objeto do presente feito teve
seu vencimento em 20 de junho de 2018 e não em 30/05/2017 (data da emissão do título) como consta da planilha apresentada.
Ao contador para adequação do valor nos termos acima. Após, cite(m)-se para pagamento, no prazo de três (03) dias, sob
pena de penhora. Efetivada a penhora, cientifique-se o(a) devedor(a) de que os embargos (defesa) serão apresentados em
audiência a ser oportunamente designada, procedendo-se, ainda, à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de dez (10)
dias, por meio de oficial. Frustrada a penhora de bens e havendo citação, proceda-se à penhora “on line” via BACENJUD, de
numerário suficiente para a satisfação do débito. Restando infrutífera, defiro a pesquisa de veículos sem restrições em nome
do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, descrição e avaliação do(s)
veículo(s) eventualmente bloqueado(s), desde que na posse da parte devedora, ou, não sendo localizado(s), que a penhora
recaia sobre outros bens do devedor, observando-se as formalidades legais. Não sendo localizada a parte executada ou não
havendo penhora nos autos, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias,
sob pena de ARQUIVAMENTO e EXTINÇÃO. Por outro lado, havendo penhora, tornem os autos conclusos para designação de
audiência de conciliação (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Int. - ADV: KEILA JOSEANE CHIODA RAMALHO (OAB 245642/SP)
Processo 1003482-25.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Isabela Regina Lopes
- Maria José Franco Braga - Vistos. Págs. 01 e segs. Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 21
de novembro de 2018, às 10 horas e 30 minutos. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. - ADV: RODRIGO
CACIOLARI (OAB 202744/SP)
Processo 1003485-77.2018.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ademir Nunes
de Godoi Terraplanagem Me - Júlio de Souza Gomes - Vistos. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, trazendo
aos autos a(s) Nota(s) ou Cupom(ns) Fiscal(is) que originou(aram) o débito objeto da presente ação, bem como documento
comprovando sua qualificação tributária (ME ou EPP), nos termos do que dispõe o Enunciado 135 do FONAJE, conforme
expressa: Enunciado 135 (substituiu o Enunciado 47)) - “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema
dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao
negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII Encontro do FONAJE- Palmas/TO)”. Prazo para cumprimento: 10 (dez)
dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)
Processo 1003575-22.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio
Marcelino de Souza - Banco Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) sobre o
ofício retro no prazo legal. Nada Mais. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
Processo 1004089-72.2017.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto
Sabatino - Azul Viagens - Vistos. Págs. 111 e segs.. Manifeste-se o autor sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de cinco
(05) dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 924, II, do CPC). Int. - ADV: FERNANDO DE AZEVEDO SODRÉ FLORENCE
(OAB 172613/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1004185-24.2016.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Antonio Luiz Maconi Epp
- Comercial Metar Estruturas Metálicas e Material de Construção Ltda Me - - Deborah Cristina da Silva Prado - - Marcos Eduardo
de Souza - Dr(a)(s). Cristiano Carrillo Voros OAB 167351/SPRicardo Carrillo Voros OAB 284298/SP: Providencie(m), no prazo
legal, a digitalização da Carta Precatória assinada digitalmente, que se encontra disponibilizada no sitio do Tribunal de Justiça
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