TJSP 01/10/2018 - Pág. 2103 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
2103
AMORIM FILHO (OAB 60742/SP)
Processo 1007784-73.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Celio Adão Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 105: aguarde-se por mais quinze dias. Intimese. - ADV: ALINE DONATA MACHADO (OAB 410115/SP), LEANDRO TAVARES DA SILVA (OAB 352406/SP), IVANI DE FARIAS
(OAB 192380/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), JEFFERSON PEREIRA DA SILVA LEVY (OAB 334573/SP)
Processo 1007784-73.2015.8.26.0361/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celio Adão Souza - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 46: aguarde-se por mais quinze dias. Intime-se. - ADV: ALINE DONATA MACHADO
(OAB 410115/SP), JEFFERSON PEREIRA DA SILVA LEVY (OAB 334573/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
Processo 1007909-07.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Edson Silva de Santana - ‘’’’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Expeça-se MLJ em favor do exequente dos valores
depositados pela executada. Após, certifique-se o desfecho deste incidente no incidente de requisição de valores, dando-se
baixa naquele incidente com posterior remessa dos autos ao arquivo, comunicando-se antes o DEPRE acerca de seu desfecho.
Após o regular levantamento dos valores, intime-se a parte exequente a manifestar-se em cinco dias acerca da integral satisfação
da obrigação. Cumpra-se e publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), DIRCEU AUGUSTO DA
CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP)
Processo 1007927-91.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Rogerio Peres Bassan - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência à parte autora acerca do
ofício de fl. 93/94 - ADV: ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP), FERNANDO JOSÉ DIAS (OAB 336458/SP)
Processo 1008335-82.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ivanir Carlos
de Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo as partes o que de direito, em
termos de prosseguimento do feito. Nada mais sendo requerido, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos. Intimese. - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1009109-15.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Wilma Aparecida Martins
Santiago - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Deverá a requerente observar o Provimento CG 16/2016, publicado
na data de 04 de abril de 2016. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP), DANIELLE ARAUJO
DE SOUZA (OAB 344736/SP), VANESSA NERY AGUIAR (OAB 298177/SP), FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP),
RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
Processo 1009120-78.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Emilly Moraes Lavandowski Esteves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência à parte requerente acerca da
expedição, em seu favor, do MLJ n. 542/2018 (conferir fls. 27), que se encontra disponível para retirada em cartório. - ADV:
ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP)
Processo 1009291-64.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adalberto
Oliveira Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada mais
haver sido requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB
145669/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP)
Processo 1009298-56.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André
Baptista Lourenço - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada
mais haver sido requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA
(OAB 145669/SP), GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP)
Processo 1009308-03.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre
Luiz da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada mais
haver sido requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIS AMORIM PINTO
(OAB 329151/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1009309-85.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos
Eduardo Aguiar da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito,
e nada mais haver sido requerido pelas partes, façam-se as devidas anotações e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1009311-55.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clébio
Silva Bezerra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada mais
haver sido requerido pelas partes, façam-se as devidas anotações e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1009359-14.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel
Oliveira de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada
mais haver sido requerido pelas partes, façam-se as devidas anotações e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimese. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 1009361-81.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Delso
Germano Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, e nada
mais haver sido requerido pelas partes, façam-se as devidas anotações e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimese. - ADV: CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1009380-87.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer José Maria dos Santos Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Fundamento e Decido. José Maria dos Santos Martins, Policial Militar, o ressarcimento dos descontos efetuados referentes ao
auxílio-alimentação, nos períodos em que gozou férias e licenças, sob a alegação de que faz jus ao recebimento do referido
benefício nas hipótese de afastamento, sendo considerado como efetivo exercício, consoante artigo 78 do Estatuto dos
Servidores Públicos Estaduais, Lei Estadual nº 10.261/68. 2.Em que pesem as alegações do autor, a pretensão inicial não
merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de policial militar aplica-se o Decreto-lei nº 15.620 de 29 de janeiro de 1946 que
dispõe sobre o “Código de Vencimentos e Vantagens de Oficiais e Praças da Força Policial do Estado”, traz o artigo 91, in verbis:
“Artigo 91.° -Serão alimentados por conta do Estado:a) - Oficiais e praças, nas seguintes situações:1 - quando baixados ao
Hospital Militar ou ao Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé;2 - quando em campanha;b) - Oficiais e as praças
casadas ou arrimo de família;1 - quando de serviço, externo ou interno, na Capital e nas sedes das unidades destacadas;2
- quando em manobras ou jornadas de instrução.c) - os internos do Hospital Militar;d) - os alunos oficiais;e) - os candidatos
ao alistamento;f) - as praças destacadas, quando recolhidas a sede da unidade, para fins de instrução;g) - praças do interior,
casadas ou arrimo de família, quando designadas para frequentar cursos na Capital;h) - pessoal em serviço de vigilância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º