TJSP 08/11/2018 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2696
1999
exequente, mediante recibo. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP)
Processo 1001332-18.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Gerson Claudinei Faneco - Vistos.
Concedo ao autor o prazo de mais quinze (15) dias para dar integral cumprimento à decisão de fls. 63, ou seja, apresentar os
hollerits dos últimos seis (06) meses, declarar e comprovar por documentos a existência (ou inexistência) de imóveis e veículo
em seu nome, bem como se tem plano de saúde particular. Após, dê-se vista ao réu, e voltem conclusos. Intime-se. - ADV:
TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)
Processo 1001362-53.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reintegração - José Reinaldo Ferreira
- PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e
documentos juntados pelo(a) requerido(a). - ADV: DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), THIAGO DE SOUZA DANELUCI
(OAB 264641/SP)
Processo 1001589-43.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Carlos Silva do
Carmo - Vistos. Considerando a determinação de suspensão da demanda, ante a admissão do processamento do Incidente de
Resolução de Demanda Repetitiva IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, assim ementado Incidente de resolução de demandas
repetitivas. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema
de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para
admissão do incidente. Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado de ofensa à
isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores
Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da
matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015,
não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam
em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo, até
o julgamento final do incidente ou ordem em sentido contrário. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB
164278/SP)
Processo 1001590-28.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Nilson Cesar dos
Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Por força do que foi determinado pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.8.26.0000 (Tema 9 - TJSP), suspendo
o presente processo. Julgado o IRDR, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/
SP), MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG (OAB 118562/SP)
Processo 1001695-05.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Umberto
Renzetti - Fl. 34/41: Ciente. Aguarde-se o transito em julgado da sentença de fl. 33. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB
210343/SP)
Processo 1001699-42.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Sonia Spúrio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da
Contestação e documentos juntados pelo(a) requerido(a). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/
SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP)
Processo 1003450-98.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Juracy
Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial o
que faço para condenar o requerido a fornecer ao autor JURACY FERNANDES os medicamentos pleiteados: Victoza 6 mg/
ml, Tresiba 100 UI/ml e Míni agulha altra fine BD 8mm x 0,25mm, independentemente do nome fantasia do produto, vale dizer,
o que interessa é o princípio ativo e eficácia do medicamento indicado, pelo período e doses prescritos pelo médico que a
assiste, devendo ser renovada a receita semestralmente, em caso de continuidade do tratamento, ficando confirmada a tutela
antecipada. Isento de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se e Intime-se. - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA
JUNIOR (OAB 310743/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0464/2018
Processo 0000992-28.2017.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - R.C.M.C. - Ante o exposto,
com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o
fazendo para absolver RUAN CARLOS MARQUES CORREA, qualificado nos autos, da acusação de violação do artigo 309,
do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a atipicidade da conduta perpetrada. Não há medidas cautelares a se revogar.
Custas na forma da Lei. Defiro ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido
com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em
favor do(a) defensor(a) dativo(a), de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Após o trânsito
em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, de acordo com as NSCGJ, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA
LUGATI FEDOZI PADOVEZI (OAB 159521/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0465/2018
Processo 0000158-25.2017.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Ricardo Jose da Cunha DEFIRO o pedido de fl. 165 como requerido pelo DD representante do Ministério Público. Oficie-se. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO
DE CARVALHO (OAB 272563/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), THAMIRES TEIXEIRA MARTINS
(OAB 361927/SP)
Processo 0001176-81.2017.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - G.A.M. - DEFIRO o pedido de fl.
118, como requerido pelo DD representante do Ministério Público. Int. - ADV: GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º