TJSP 30/11/2018 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2708
1570
SP) (Procurador) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago
Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1006629-18.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adelvi Administração e
Participação Ltda - Apelado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Apelado: Adhemar Camardella Sant’anna DESPACHO VOTO Nº 25.411 Apelação Processo nº 1006629-18.2017.8.26.0053 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão
Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Apelante: Adelvi Administração e Participação Ltda Apelados: Junta Comercial do Estado
de São Paulo - JUCESP e Adhemar Camardella Santanna Juíza de 1ª Instância: Gilsa Elena Rios Vistos. Nos termos do artigo
932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando a certidão de fl. 376, deverá o apelante, no prazo de 5
(cinco) dias, se manifestar sobre a aparente intempestividade do recurso. Considere-se que a sentença foi disponibilizada no
DJE em 23.08.2018 e publicada em 24.08.2018 (conforme certidão de fl. 346), mas o pedido de reconsideração da sentença
foi protocolado em 20.09.2018 e a apelação somente foi interposta em 25.09.2018, ambas fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Faculto ainda aos interessados manifestação, em até dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em
vigor desde 26 de setembro de 2011. São Paulo, 27 de novembro de 2018. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a)
Maria Laura Tavares - Advs: Jan Betke Prado (OAB: 210038/SP) - Claudia Aparecida Cimardi (OAB: 113880/SP) (Procurador) Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB: 201797/SP) - Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB: 50458/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1008583-64.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - DESPACHO Remessa Necessária Processo nº 1008583-64.2018.8.26.0506 Relator(a):
NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1. Presentes os pressupostos objetivos de
recorribilidade, recebo o recurso em seu(s) regular(es) efeito(s); 2. No mais, considerando o previsto na Portaria n. 772/2017,
aguarde-se o decurso do prazo para oposição ao julgamento virtual, dispensada a certificação. 3. Após, tornem os autos
conclusos. São Paulo, 28 de novembro de 2018. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Rosangela Aparecida do Nascimento (OAB: 88008/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1008863-89.2017.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: Lourival Floriano Pinto
- Interessado: Secretário de Saúde do Município de Botucatu/sp - Apelado: Prefeitura Municipal de Botucatu - DESPACHO
Apelação Processo nº 1008863-89.2017.8.26.0079 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de
Direito Público Vistos; 1. Presentes os pressupostos objetivos de recorribilidade, recebo o recurso em seu(s) regular(es) efeito(s);
2. No mais, considerando o previsto na Portaria n. 772/2017, aguarde-se o decurso do prazo para oposição ao julgamento
virtual, dispensada a certificação. 3. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 28 de novembro de 2018. NOGUEIRA
DIEFENTHALER Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Maria
Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1013944-09.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Bauru - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Celina Rosa Novais de Oliveira (Justiça Gratuita) - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
- DESPACHO Remessa Necessária Processo nº 1013944-09.2018.8.26.0071 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão
Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1. Presentes os pressupostos objetivos de recorribilidade, recebo o recurso em
seu(s) regular(es) efeito(s); 2. No mais, considerando o previsto na Portaria n. 772/2017, aguarde-se o decurso do prazo para
oposição ao julgamento virtual, dispensada a certificação. 3. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 28 de novembro de
2018. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/DP) - Gabriella Lucarelli Rocha (OAB: 123451/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
103
Nº 1020029-65.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Posto Quality Ltda. - Apelado:
Estado de São Paulo - Vistos. 1- Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. 2- Depois, voltem-me conclusos.
Int. São Paulo, 27 de novembro de 2018. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator - Magistrado(a) Fermino Magnani
Filho - Advs: Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1021942-19.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada:
Alcina de Cassia Meirelles - Apelada: Antonio Donizeti Barbosa de Souza - Apelada: Asayo Hayashi - Apelada: AUGUSTA CÉLIA
DA SILVA - Apelado: BENEDITO DE CASTRO SANTOS - Apelada: Carmen Lucia da Silva Andrade - Apelada: CLAUDIA ROBERTA
GOMES DE CASTRO GARCIA - Apelada: Dirce Gimenes Fernandes Santos - Apelada: Edna Chaves - Apelada: Elenilde Moreira
de Melo - Apelada: Ivone Benedita Monteiro - Apelada: Ivone Marinho dos Santos - Apelado: Jussara Helena Carvalho de Bem
Assis - Apelada: Luciene Viana da Silva - Apelada: Luzinete Lourdes de Castro - Apelada: Maria Amélia Pardini - Apelada: Maria
Aparecida de Brito Moreira - Apelada: Maria Lucia Peixoto Silva - Apelada: Marilda Lima Oliveira do Nascimento - Apelada:
Marilda Pereira Olegaria da Silva - Apelada: Marisa Vicente Monteiro - Apelado: Romildo Carlos de Jesus - Apelada: Sandra
Cristina da Silva Campos - Apelada: Sandra Elaine Cézar - Apelada: Silvia Regina Alves Fernades - Apelada: Solange Maria
Navarro Pereira - Apelada: Suzana Cristina de Lima Brazão - Apelada: Tania Regina de Sá Hisnauer - Apelada: Yara da Silva
Vieira - Apelada: Alessandra Domenica do Livramento - 5ª Câmara de Direito Público Apelação nº1021942-19.2017.8.26.0053
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelados: Alcina de Cassia Meirelles e outros Vistos. Tratam os autos de recurso de
apelação extraído de Ação de Procedimento Comum interposto contra a r. sentença de fls. 358/360, proferida pelo MM. Juiz da
15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar a inclusão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º