TJSP 04/12/2018 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2710
1567
DESPACHO
Nº 0016995-63.2009.8.26.0361 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Mogi das Cruzes - Apelante: Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Apelada: Aurea da Silva Lima - Apelado: Guilhermino Antonio de Lima - Apelado: Jader Rieffe de
Almeida - Apelada: Marcia Regina Affonso da Cunha Almeida - Apelado: Adilson Moreira Vinha - Recorrente: Juízo Ex Officio DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Processo nº 0016995-63.2009.8.26.0361 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público VISTOS. Fls. 939/942: Trata-se de pleito formulado por Adilson Moreira Vinha
na ação de desapropriação movida pelo Município de Mogi das Cruzes, aduzindo que interpôs Recurso Especial para o Col.
Superior Tribunal de Justiça cujo tema debatido naquele recurso não coincide com os Temas Repetitivos nºs 126, 184, 280, 281,
282 e 283, do STJ que culminaram com o sobrestamento do presente feito (decisão de fls. 912/915). Sem embargo das razões
trazidas pelo requerente, não há como se acolher tal pretensão, pois o feito foi suspenso em razão do decidido pela C. Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.328.993, propondo a revisão das teses
firmadas nos Temas repetitivos nºs 126, 184, 280, 281, 282 e 283 do STJ, em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI 2.332, cujas matérias são debatidas nos autos. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2018. REBOUÇAS DE
CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - Amanda Luara
Aparecida Ribeiro Abbondanza (OAB: 206764/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - Fernanda Cristina
Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) - Jose Raimundo Araujo Diniz (OAB: 60608/SP) - Ricardo de Almeida Nakabayashi
(OAB: 183475/SP) - Cristian Ricardo Sivera (OAB: 173854/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
DESPACHO
Nº 2088704-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Transportes
Cavalinho Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de
retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma
Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 30 de novembro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs:
Caio Augusto Silva dos Santos (OAB: 147103/SP) - Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP) - Alessandra Seccacci Resch
(OAB: 124456/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2232335-30.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravado: HUMBERTO
CARLOS MOURA BENICCHIO - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Voto AI-6276 Dê-se vista à Procuradoria,
sem prejuízo da inclusão em pauta e do julgamento. São Paulo, 29 de novembro de 2018. - Magistrado(a) Torres de Carvalho Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
DESPACHO
Nº 2254534-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Carlos - Requerente: Cassio Ferraz Sampaio Junior
- Requerente: Eliana Tolentino Ferraz Sampaio - Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Petição n. 225453446.2018.8.26.0000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Vistos, Defiro a suspensão, nos exatos termos em
que pleiteada, por força do § 4º do art. 1.012 do CPC e do art. 14 da Lei 7.347/85, pois além de ser relevante a fundamentação
apresentada, há risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito da parte apelante, caso o apelo por ela interposto seja
provido, uma vez que há relação direta entre o pedido recursal (compensação de 26,88 hectares de Reserva Legal da Fazenda
Ingá-Mirim em outro imóvel rural de propriedade dos Apelantes) e o determinado no item ii da r. sentença. Prospera, portanto, o
pedido de efeito suspensivo com relação à obrigação de não-fazer imposta e relacionada à parte da área ainda controversa. São
Paulo, 27 de novembro de 2018. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Thomas
Alexandre de Carvalho (OAB: 343599/SP) - Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB: 60429/SP) - Fábio Floriano
Melo Martins (OAB: 247545/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
DESPACHO
Nº 2258323-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bento do Sapucaí - Agravante:
Victoria Luz Alonso - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Nova City Empreendimentos e
Participações Ltda. Me - Interessado: Tarcisio Marcio Alonso - Interessado: Melhoramentos - Urbanizadora e Incorporadora
Ltda - Atual Fortwood - Ind. e Com. de Madeiras Ltda - Interessada: Elyane Luz de Souza Lima Alonso - 1ª Câmara Reservada
ao Meio Ambiente Agravo de Instrumento nº2258323-53.2018.8.26.0000 Agravante: Victoria Luz Alonso Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo Juiz prolator: Fábio Franco de Camargo Vistos. Insurge-se a particular contra a r. decisão de
fl. 1002, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000151-79.2018.8.26.0563, pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de
São Bento do Sapucaí, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora, pois entendeu que os valores são irrisórios para
a posição de sócia que a peticionária ocupa na empresa e não há comprovação nos autos de sua situação patrimonial, que
autorize a conclusão de que precisa do valor penhorado para sua sobrevivência. Diante dos argumentos lançados nos autos, de
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