TJSP 01/02/2019 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2740
2020
Processo 1000207-56.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Greggio & Lima Cobrança
Ltda. - Me. - Vistos. Por ora, determino a correção da planilha de atualização do débito, eis que em desacordo com o título
executivo, cujo valor convencionado foi R$2.000,00 e não R$2.300,00 como constou na planilha. Prazo: quinze (15) dias.
Intime-se. - ADV: MARILIA SERAFIM MARTINS (OAB 317186/SP)
Processo 1000207-56.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Greggio & Lima Cobrança
Ltda. - Me. - Vistos. Recebo a petição retro e respectivas planilhas como emenda à inicial. Todavia, considerando os termos
do Enunciado Uniforme 7, do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, o qual estabelece que “O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa exequente
traga aos autos cópia da nota fiscal referente ao negócio jurídico que ensejou a propositura da presente ação, bem como cópia
do cartão do CNPJ ou outro documento capaz de demonstrar sua condição de microempresa, sob pena de indeferimento da
petição inicial e consequente extinção do presente feito. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos
para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MARILIA SERAFIM MARTINS (OAB 317186/SP)
Processo 1000207-56.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Greggio & Lima Cobrança
Ltda. - Me. - Vistos. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins
do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do
mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados
nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no
fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em
Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intimese. - ADV: MARILIA SERAFIM MARTINS (OAB 317186/SP)
Processo 1000215-33.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - João Gilberto
Diogo Leite Vicente - Vistos. Recebo a petição inicial Designo audiência de Conciliação para o dia 13 de março de 2019, às 10
horas, a ser realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Av. Hygino
Muzzi Filho, n. 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca - fones (14) 2105-4018 e 2105-4020), Marília-SP. Cite(m)-se e intime(m)se as partes para a audiência de conciliação, com as advertências que seguem. 1. Intimação do autor e comparecimento
pessoal obrigatório Sendo o requerente representado por advogado, a intimação se dará pela publicação desta decisão para o
respectivo procurador, devendo este comparecer à audiência acima acompanhado de seu constituinte, vedada representação,
sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre
o valor da causa, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Caso o requerente esteja desassistido de advogado,
intime-se pessoalmente, ficando ciente de que é vedada a representação por terceiros e facultada a presença de advogado
nessa audiência. 2. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de
que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto
credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos
autos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar,
para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e consequente condenação em multa no importe de 1%
sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. No caso do requerido, a ausência nos autos
digitais ou irregularidade dos documentos poderão implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade
dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 3. Advertências para parte requerida A parte
requerida fica devidamente citada e intimada para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação acima. Deixando de
comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados
pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Se a ação versar sobre relação de consumo, fica
a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Não havendo acordo na
audiência de conciliação, será, oportunamente, concedido prazo para apresentação de contestação. Este processo tramita
eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo
considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse
o site www.tjsp.jus.br e informe o número do processo e a senha que acompanha o mandado (em caso de citação por carta, a
senha consta no rodapé da mesma). 4. Advertências para ambas as partes. É desnecessária a presença de testemunhas na
audiência de conciliação. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao
juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º,
da Lei nº 9.099/1995). A presente ação tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos
disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, até a abertura da audiência, a teor do Artigo 1.268, das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob
pena de revelia, nos termos do art. 344, do NCPC. 5. Cumpra-se SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA
DIGITALMENTE, COMO MANDADO, expedindo-se folha de rosto para seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do NCPC. Caso alguma das partes
não tenha endereço nesta Comarca, expeça-se o necessário para citação/intimação, com as advertências de praxe. Prov. Int. ADV: SILVIA REGINA PEREIRA F ESQUINELATO (OAB 83812/SP), JOSE CARLOS SISMEIRO DIAS (OAB 89017/SP)
Processo 1000217-03.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Luís Ricardo Martinhão Souto - Vistos. Determino ao(à) Procurador (a) da parte requerente a recategorização dos
documentos na pasta do processo digital, eis que carregados aos autos sem a devida classificação, em desacordo com a
Resolução 551/2011, que disciplinou o processo eletrônico, eis que foram classificados tão somente como documento 1,
documento 2...., dificultando a precisa localização dos mesmos. Prazo: dez (10) dias. Para a recategorização dos documentos
é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \>
Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se - ADV: DIEGO EVANGELISTA SILVA (OAB 344428/
SP)
Processo 1000220-55.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - João Gilberto
Diogo Leite Vicente - Vistos. Recebo a petição inicial Designo audiência de Conciliação para o dia 13 de março de 2019, às 10
horas, a ser realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Av. Hygino
Muzzi Filho, n. 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca - fones (14) 2105-4018 e 2105-4020), Marília-SP. Cite(m)-se e intime(m)se as partes para a audiência de conciliação, com as advertências que seguem. 1. Intimação do autor e comparecimento
pessoal obrigatório Sendo o requerente representado por advogado, a intimação se dará pela publicação desta decisão para o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º