TJSP 04/02/2019 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2741
713
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex
Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB:
315082/SP)
Nº 1001805-53.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Sandra Atanásio Figueira - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI 4.199/2013 DO MUNICÍPIO
DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE IDÊNTICO FUNDAMENTO
DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A LEI
MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU “GRATIFICAÇÃO ESPECIAL” GERAL E ABSTRATA A
TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS REMUNERATÓRIO. 2. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO E AS VERBAS TRANSITÓRIAS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1001808-08.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Renata Gorricho da Silva Monteiro - Magistrado(a) José Magno Loureiro Junior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº
1001808-08.2018.8.26.0288, DA COMARCA DE ITUVERAVA, EM QUE É RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ITUVERAVA/SP, É RECORRIDA RENATA GORRICHO DA SILVA MONTEIRO .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL - ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, POR V. U.”, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO
TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES LEONARDO BREDA (PRESIDENTE SEM VOTO), AUGUSTO RACHID REIS
BITTENCOURT SILVA E ADRIANO PUGLIESI LEITE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de
2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB:
235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1001813-30.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Heloisa Alexandre Pereira - Magistrado(a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. LEI 4.199/2013 DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS
TRANSITÓRIAS E DE IDÊNTICO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A LEI MUNICIPAL N. 4.199/2013, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, INSTITUIU
“GRATIFICAÇÃO ESPECIAL” GERAL E ABSTRATA A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM NÍTIDO VIÉS
REMUNERATÓRIO.2. DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OS ACRÉSCIMOS DE
IDÊNTICO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO “REPIQUE”.3. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex
Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB:
315082/SP)
Nº 1001884-32.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Teresinha Brito - Magistrado(a) Leonardo Breda - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO INOMINADO Nº 1001884-32.2018.8.26.0288,
DA COMARCA DE ITUVERAVA, EM QUE É RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA/SP, É
RECORRIDA TERESINHA BRITO .ACORDAM, EM TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL ITUVERAVA, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U.”, DE CONFORMIDADE
COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.O JULGAMENTO TEVE A PARTICIPAÇÃO DOS MM. JUÍZES
LEONARDO BREDA (PRESIDENTE), ADRIANO PUGLIESI LEITE E AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira
(OAB: 194155/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
Nº 1001893-91.2018.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ituverava - Recorrente: Fazenda Pública do
Município de Ituverava/SP - Recorrida: Deborah de Faria Soares Ribeiro - Magistrado(a) Adriano Pugliesi Leite - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI 4.199/2013
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º