TJSP 05/02/2019 - Pág. 1400 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2742
1400
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 31 de janeiro de
2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos Advs: Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval (OAB: 103317/SP) (Procurador) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/
SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1008695-35.2014.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: JOAQUIM RODRIGUES DA
SILVA (E sua mulher) - Apelante: DOMINGA ALVES DOS REIS SILVA - Apelado: Prefeitura Municipal de Jacarei - Desta forma,
quanto à questão na qual foi declarada inexistente repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos
do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário e
inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 28 de janeiro
de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto
Pedrassi - Advs: Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - Stefany Fernanda de Siqueira
Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1008695-35.2014.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: JOAQUIM RODRIGUES DA
SILVA (E sua mulher) - Apelante: DOMINGA ALVES DOS REIS SILVA - Apelado: Prefeitura Municipal de Jacarei - Inadmito, pois,
o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi
- Advs: Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - Stefany Fernanda de Siqueira Silveira
(OAB: 311774/SP) (Procurador) - Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1011050-59.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Apelada: Eva Monticcelli Zanini - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 31 de
janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de
Abreu Amadei - Advs: Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/P) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1011050-59.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelada: Eva Monticcelli Zanini - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117
e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Paula Husek
Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) - Ana Paula Romani
Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1011862-34.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Piracicaba - Apelada: Regina Orsalino Germano - Em atenção ao julgado no RE 578.657, de 24.04.08, publicado no DJe de
06.06.08, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030,
inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23
de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria
Laura Tavares - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva
(OAB: 193534/SP) (Procurador) - Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - Felipe Tavares de Souza Stevale (OAB: 358901/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012818-48.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apte/Apdo: Prefeitura
Municipal de Sorocaba - Apda/Apte: Ana Maria Barbo Machado Ricoy - Apte/Apdo: “funserv” - Fundação da Seguridade Social
dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e, conforme os jurisprudência
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 27 de novembro de
2017. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes
de Souza - Advs: Marcelo Tadeu Athayde (OAB: 122692/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/
SP) (Procurador) - Fabrício Pereira de Oliveira (OAB: 270073/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene
de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1013045-27.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante:
Prefeitura Municipal de Santos - Apelada: Regina Celia Raposo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio Em cumprimento à determinação de fl. 213, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.177.773/SP, Relator Ministro
DIAS TOFFOLI do Col. STF, e, em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º