TJSP 05/02/2019 - Pág. 1399 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2742
1399
Nº 1006693-36.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Corinta Pimentel de Andrade (Justiça Gratuita) - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e
conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 30 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Henry Vinicius Batista Pires
(OAB: 265828/SP) (Procurador) - Katia Silene de Andrade (OAB: 285176/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006693-36.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Corinta Pimentel de Andrade (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois,
o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de janeiro de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP)
(Procurador) - Katia Silene de Andrade (OAB: 285176/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1006858-37.2014.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: MUNICÍPIO DE CATANDUVA
- Apelado: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - Em cumprimento à r. determinação de fl. 412/413, proferida no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 1.156.297/SP, Relator Ministro Edson Fachin, do Col. Supremo Tribunal Federal, e em atenção
à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no ARE 748.371, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01/08/2013,
Tema nº 660/STF, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art.
1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário (fls. 230/238).
Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Felipe Figueiredo Soares (OAB: 218957/SP) - Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP) - Luiz
Antonio Ferrari Neto (OAB: 199431/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1007308-86.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelada: Ana Paula Talarico da Cruz - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Em cumprimento à r.
determinação de fls. 218, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.156.260/SP, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA
Presidente do Col. Supremo Tribunal Federal, e nos termos da r. decisão exarada pela Corte Suprema no ARE nº 1.122.122/SP,
de 11/05/2018, publicada no DJe de 24/05/2018, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego
seguimento, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 23 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Leonel Costa - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Ana Paula
Talarico da Cruz (OAB: 188885/SP) - Valeria Luchiari Magalhaes (OAB: 111318/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 1007431-79.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tebel Suprimentos de
Escritorio e Informatica Eirelli - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São
Paulo, 29 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Coimbra Schmidt - Advs: Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1007431-79.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tebel Suprimentos de Escritorio
e Informatica Eirelli - Apelado: Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
referente a - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco - Tema nº 863 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma
processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Aline Cristina Braghini (OAB:
310649/SP) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1008146-66.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelada:
Nanci Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo
Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016).
Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Fatima Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB: 167464/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB:
125016/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1008323-22.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Apelada: Sonia Maria Assumpção Klai - Recorrente: Juízo Ex Officio - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º