TJSP 06/02/2019 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2743
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DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) (Defensor Constituído) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
(Defensor Constituído) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador)
Nº 1006041-06.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrido:
Dair Bueno - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE FRALDAS
GERIÁTRICAS – OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL E GRATUITA, INCLUSIVE A
FARMACÊUTICA – SÚMULA 37 DO TJSP QUE PRECONIZA SER PASSÍVEL DE REQUERIMENTO EM FACE DE QUALQUER
ENTE ESTATAL AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SOLIDARIEDADE ENTRE AS ENTIDADES
FEDERATIVAS – SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Thais Cristina
Bueno
Nº 1008131-21.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrido:
Eduardo Porcel Meschine - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TAXA DE CONSERVAÇÃO
DE VIAS E LOGRADOUROS E SERVIÇO DE BOMBEIROS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – AUSÊNCIA DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CONSUMO INDIVIDUAL –
SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS –
RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Flaviano Gomes de Carvalho (OAB: 339058/SP) (Defensor
Constituído)
Nº 1008961-84.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrido:
Adao Giovani Orgaide - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS – OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL E GRATUITA, INCLUSIVE A
FARMACÊUTICA – SÚMULA 37 DO TJSP QUE PRECONIZA SER PASSÍVEL DE REQUERIMENTO EM FACE DE QUALQUER
ENTE ESTATAL AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SOLIDARIEDADE ENTRE AS ENTIDADES
FEDERATIVAS – SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1009058-84.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrido: Antonio Chacon - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS – OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL E GRATUITA, INCLUSIVE A
FARMACÊUTICA – SÚMULA 37 DO TJSP QUE PRECONIZA SER PASSÍVEL DE REQUERIMENTO EM FACE DE QUALQUER
ENTE ESTATAL AÇÕES PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SOLIDARIEDADE ENTRE AS ENTIDADES
FEDERATIVAS – SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1011723-73.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jaú
- Recorrido: João Batista Marsola - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E SERVIÇO DE BOMBEIROS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
– AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CONSUMO
INDIVIDUAL – SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - Marcelo Goes Belotto (OAB: 127405/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º