TJSP 22/02/2019 - Pág. 3373 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2755
3373
Nº 0014560-11.2007.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Banco do Brasil S/A
(Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Raquel Ferraz Silveira Melo - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS CADERNETAS DE POUPANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR PROSSEGUIMENTO
DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS,
AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI
DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE
COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14
de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Maurício
Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
Nº 0014637-20.2007.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Banco do Brasil S/A
(Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Irene Falone - Recorrido: Francisco Honorio de Souza - Magistrado(a) Mauro Antonini
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O
POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR I – DIFERENÇA
POSTERIOR A MARÇO DE 1990 – JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO
QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS,
NOS MESES SEGUINTES (ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO
DEVERIA SER FEITA PELO BTNF – SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC – EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM
DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO
DESTE PROCESSO – PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO
PARA EXCLUIR ESSA PARTE DA CONDENAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I
(MARÇO DE 1990) E COLLOR II – DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE
DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS
NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU
EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE .
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria
de Lurdes Rondina Mandaliti (OAB: 134450/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Joelma Ticiano Nonato (OAB:
144141/SP) - Rachel Verlengia (OAB: 91699/SP)
Nº 0015430-56.2007.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Banco Nossa Caixa S / A
( Incorporado Atualmente Pelo Banco do Brasil S / A) - Recorrido: Maria Cecília Roel Furlan - Magistrado(a) Luiz Roberto Xavier
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS CADERNETAS DE POUPANÇA EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS COMPETÊNCIA JUÍZO PRESCRIÇÃO DOS JUROS - ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES,
DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO
CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ
RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Adriano José
Montagnani (OAB: 167793/SP)
Nº 0015568-23.2007.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Banco do Brasil S.A.
- Recorrido: Jose Valdir Sinicato - Magistrado(a) Ana Claudia Madeira de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS CADERNETAS DE POUPANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACORDO PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR I DIFERENÇA DE MAIO DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE
RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB
O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO,
PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES, INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO
DEVERIA SER FEITA PELO BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM
DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO
DESTE PROCESSO PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º